Execucao Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.0570.5000.1100

451 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Preferência de créditos alimentares em relação aos tributários. Inconstitucionalidade do CTN, art. 186. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento não analisado no recurso extraordinário. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 233/STF). Precedentes: RE 541.473--AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 1/2/2008, RE 574.580-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11/4/2011 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA NO ROSTO D... ()

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Doc. 689.2543.6069.8762

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

Irresignação contra pronunciamento judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito executivo com relação a um dos executados - Ação ajuizada em 2008 - Primeira tentativa de citação, infrutífera, em 2010, a partir de quando se verificou completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para localização de bens passíveis de penhora - Distribuição de carta precatória p... ()

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Doc. 337.1379.3024.8921

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prestação de serviços. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Via adequada. Matéria de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. A obrigação contratual que recai sobre a executada consiste na entrega e instalação do produto, e não, de pagar quantia certa. A obrigação imposta pelo título diverge do pedido formulado na exordial, culminado na inexigibilidade do título. Inteligência dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Ação de execução que, não tendo sido lastreada em compete... ()

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Doc. 742.0739.5291.0655

454 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende a extinção da execução por ausência de título líquido e exigível, eis que não foram juntados os extratos bancários - Cédula de crédito bancário - Título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ. Alegação de que os valores foram utilizados para quitação de outros contratos - Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 593.5151.7150.4766

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, havia deferido o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já havia sido objeto de anteriores Agravos de Instrumento, de minha relatoria - Novo pedido de suspensão dos atos expropriatórios - Irrazoabilidade - Matéria preclusa - Recurso não conhecido

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Doc. 527.4874.0474.9905

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. RECUSA EXPRESSA DO EXEQUENTE QUE É LÍCITA.

Impugnação do Ente à decisão que aceitou a garantia oferecida pela Executada por meio de apólice de seguro com prazo determinado. A despeito de o seguro garantia ter previsão na Lei 6.830/90, consoante a alteração pela Lei 13.043/2014, o STJ reiteradamente afirma que, especialmente em se tratando de Execução Fiscal, o recebimento de seguro garantia ou carta fiança não se pode dar por simples conveniência do Executado, havendo necessidade de comprovação de que o segurou ou a carta... ()

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Doc. 204.4343.0002.2500

457 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no e na . Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o... ()

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Doc. 221.2020.9122.5208

458 - STJ. Processual civil. Direito tributário, impostos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 241.1230.5871.3631

459 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.

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Doc. 153.3981.8000.1300

460 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio do réu. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio do réu. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. 2. Recolhimento a estabelecimento estadual. Inocorrência. Não aplicação da Súmula 192/STJ. 3. Competência do Juízo Federal da 4ª Vara de foz do iguaçu. Sj/PR.

«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência» (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). 2. Registro que a hipótese apresentada nos presentes autos não diz respeito ao cumprimento d... ()

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Doc. 851.2522.3876.4006

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, de... ()

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Doc. 482.0103.3348.9918

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, d... ()

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Doc. 104.5646.9344.3836

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393/STJ - RECURSO DESPROVIDO. - O

princípio da dialeticidade impõe ao recorrente expor com exatidão os motivos de fato e de direito que se encontram em desconformidade com os fundamentos lançados na decisão de primeira instância - Sendo possível depreender das razões recursais a insurgência da parte agravante em relação à decisão agravada, deve ser afastada a preliminar de violação à dialeticidade, inclusive em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. - A fase de cumprimento de sentença de... ()

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Doc. 210.8131.1251.6369

464 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. I... ()

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Doc. 936.4973.2629.3431

465 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITOS DE READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU CANCELAMENTO DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS, PORQUE O CONTRATO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO DE TERMO FINAL E SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE POSTERGA NO TEMPO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DESEJADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA CONSUMIDORA. 3. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. 4. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ADMITIDA. 5. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. 6. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 753.7789.1925.7798

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 971.3784.7682.0024

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no , I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Não sendo isso demonstrado, de rigor a rejeição da exceção de pré-execut... ()

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Doc. 250.2280.1871.5969

468 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas» (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021). 2 - Caso em que o acordo de não pe... ()

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Doc. 241.1081.0433.7100

469 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal em trâmite na Justiça Estadual. Fazenda nacional. Condenação em custas. Possibilidade. Resp 1144687/rs. Representativo de controvérsia. Súmula 190/STJ.

1 - Não há violação ao se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a... ()

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Doc. 812.4237.8665.0466

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que desconsiderou a determinação exarada em sede de Embargos de Declaração, opostos em face de anterior Agravo de Instrumento interposto pelo exequente e deixou de apreciar pedido de utilização de prova emprestada - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Posterior deliberação pelo Juízo a quo, em cumprimento ao quanto determinado nesta sede recursal, que esvaziou parte do conteúdo jurídico debatido no presente recurso, especificamente no que tange à identificação exata do imóvel s... ()

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Doc. 148.1011.1001.6000

471 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Não cabimento da sistemática do cumprimento de sentença. Processamento em autos apartados. Impugnação pela via da exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública. Condições da ação. Cabimento. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da via adequada à execução de crédito de particular contra a Fazenda Pública e a validade da utilização da exceção de pré-executividade, pela edilidade, para impugnar a eleição do instituto do cumprimento de sentença pela exequente para executar o título de que dispõe. 2. É pacífico na doutrina e jurisprudência que, malgrado a Lei 11.232/2005 tenha posto fim ao processo autônomo de execução fundada em título judicial, devendo a sen... ()

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Doc. 624.7663.8271.1362

472 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. 1. Arguição de nulidade da intimação do exequente para apresentar impugnação aos embargos. Hipótese em que, conquanto não tenha sido encetada a intimação de seus patronos pela imprensa oficial, é válida a intimação pessoal do embargado por carta registrada. Nulidade do ato processual não configurada. 2. Julgamento antecipado da lide. Sentença que reputou verdadeira a alegação dos embargantes de falsidade da assinatura la... ()

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Doc. 306.9007.4800.6016

473 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputáve... ()

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Doc. 846.8118.7031.5486

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de São Paulo - Lançamento por homologação - Decisão que rejeitou o incidente processual, afastando as alegações de decadência, prescrição e imunidade - 1) Decadência - Não ocorrência - Tributo lançado por homologação - Inexistência de pagamento - Aplicabilidade do art. 173, I do CTN - Tributo dos exercícios de 2016 a 2018, lançados em 2020, com notificação do contribuinte em... ()

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Doc. 142.0061.0001.8500

475 - STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do valor principal para emissão de rpv. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, em recurso especial submetido ao regime do , firmou orientação no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 9.10.2013, acórdão pendente de publicação). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não ense... ()

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Doc. 160.3801.1000.9500

476 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Incidência da alíquota aplicável ao beneficiário, cedente e credor original do precatório (pessoa física), independentemente da condição pessoal do cessionário (pessoa jurídica). Impossibilidade de cessão da parte do crédito relativa ao irrf. Inteligência conjunta dos arts. 43 e 123, do CTN; CCB/2002, art. 286 e CF/88, art. 100, § 13.

«1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, «não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples ... ()

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Doc. 431.7514.9783.0597

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente em razão do recolhimento do preparo recursal - Além de incompatível com o pedido de gratuitidade formulado, o recolhimento espontâneo do preparo denota a insuficiência de elementos probatórios nos autos para conclusão positiva acerca da necessidade dos benefícios da j... ()

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Doc. 142.7973.3000.8300

478 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistente. Omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao , inciso II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na... ()

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Doc. 241.1040.9527.9756

479 - STJ. Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A lei possibilita ao advogado, por ocasião do recebimento de precatório ou de levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados. 3 - Nas execuções de ações sobre correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrig... ()

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Doc. 224.3888.4481.8047

480 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação de imóvel residencial. Inadimplência da locatária quanto aos aluguéis e encargos locatícios incidentes no período que foi de junho a outubro de 2013. SENTENÇA de extinção do processo, pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no , II. APELAÇÃO do exequente, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento da Execução na Vara de origem, insistindo na alegação de não consumação do prazo da prescrição inte... ()

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Doc. 163.9952.1004.5100

481 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Mandado de busca e apreensão. Cumprimento da diligência em circunscrição alheia. Ausência de precatória. Irregularidade. Ilicitude da prova. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o , XI, uma das hipóteses para se adentrar no domicílio alheio é por determinação judicial. II - O instituto da busca e apreensão é um dos mecanismos para franquear o acesso de policiais ou oficiais de justiça em domicílio de outrem, com a finalidade de auxiliar na persecução penal, conforme dispõe o III - Apenas a autoridade judiciária competente poderá expedir o adequado mandado de busca apreensão. In casu, a ordem emanou d... ()

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Doc. 157.9333.5000.5100

482 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em razão de coisa julgada. Extinção do processo. Condenação em honorários advocatícios.

«1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, em razão do trânsito em julgado de sentença proferida em ação anulatória da cobrança do IPTU, referente aos débitos em execução, e condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não dema... ()

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Doc. 198.1220.5005.7600

483 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Verba do fundef. Título judicial. Honorários. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No tocante à inexistência de vinculação de crédito proveniente de precatório e da possibilidade de retenção dos honorários contratuais, comungo com o entendimento do douto magistrado, vez que a sentença, transitada em julgado, vetou o uso das verbas do FUNDEF para finalidades estranhas ao Fundo, e a discussão desta matéria acarretaria rescisão do julgado fora dos parâmetros legais e desrespeito à coisa julgada, ferindo de morte a no... ()

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Doc. 210.8170.4453.3902

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal regional concluiu ser obrigatório o pagamento das custas processuais pela União, ao valer-se dos serviços judiciários estaduais, devendo ser efetuado somente ao final da demanda, se vencida. No entanto, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida perante a Justiça Estadual, devendo, apenas quando vencida, re... ()

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Doc. 201.5680.9004.6000

485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese, já que se trata de feito complexo que apura crimes de homicíd... ()

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Doc. 211.0431.1002.5200

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Ausência. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, que ensejaram o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos... ()

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Doc. 231.0060.7437.8350

487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente convertida em monitória. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de documento hábil para instruir a ação monitória. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.7535.2002.3400

488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, já que impossível o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. 2. É inviável, na via especial, a revisão das premissas fáticas estabelecidas na origem, por força do verbete sumular 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 437.3984.4485.5627

489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Exceção de Pré-executividade. Rejeição, na parte conhecida. Inconformismo da devedora. Exceção. Cabimento somente em casos de matéria de ordem pública com dispensa de dilação probatória. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. CCB acompanhada de extrato de evolução e demonstrativo. Título executivo por expressa disposição legal. Súmula 14/TJSP. Não conhecimento das demais matérias. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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Doc. 672.0353.9744.3103

490 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo. Inconformismo da exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente pelo lapso prescricional necessário. Processo que jamais foi arquivado e a demora na tramitação decorre da expedição e cumprimento de diversas cartas precatórias, tanto de avaliação do imóvel penhorado como de intimação dos interessados. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do ar... ()

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Doc. 161.2131.7004.3200

491 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973. art. 165, 458 e 535, II não ocorrência. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação aos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência interpretativa não demonstrada na forma do RISTJ. art. 255 ausência de cotejo analítico entre os casos comparados. Precatório. Imposto de renda. CTN. art. 43 critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. Possibilidade. Arts. 100, § 13, da constituição e 286 do CCB/2002. CTN. art. 123 manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Orientação adotada pela segunda turma desta corte nos autos do RMS 42.409/RS, julgado em 6.10.2015.

«1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. 2. O recurso especial somente se presta à análise de violação à legislação federal, nos termos do , III, não sendo possível analisar violação a dispositivos da Constituição Federal no âmbito deste recurso, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 203.9531.1000.3800

492 - STJ. Processo civil e tributário. Levantamento do depósito judicial. CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. Exame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156.

«1 - A garantia prevista no , II, tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no , encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. 2 - Permitir o levantamento do depósito judicial ... ()

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Doc. 167.1673.3003.2900

493 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Corrupção ativa. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Diversas cartas precatórias expedidas. Diversos pleitos de revogação da prisão analisados. Necessidade de laudos técnicos. Vários e complexos aparelhos eletrônicos. Recurso desprovido.

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Doc. 182.7761.4004.4300

494 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios» e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do CF/88, art. 100.

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Doc. 146.3812.6000.0100

495 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição.

«1. Na media em que o caput da condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios» e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno... ()

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Doc. 103.1674.7483.3900

496 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

«O, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do , o que assegura ao credor o direito a re... ()

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Doc. 195.5573.1001.4800

497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração (réu que possui anotação em sua folha de antecedentes). Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa (necessidade de expedição de cartas precatórias, dificuldade em localizar a vítima e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 185.9485.8003.1300

498 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A multa prevista no é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 190.1062.9015.5100

499 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação da e ... ()

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Doc. 181.7845.4005.9000

500 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A multa prevista no , Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação do , J... ()

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