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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 528º

  • Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento. Data
Art. 528

- Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.

Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 528 - O juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.]

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Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo de instrumento. Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.020 (Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento. Data).
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