Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 23

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Decadência. Ocorrência. Prova pré-constituída. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Diferencial de alíquota de ICMS (difal) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do imposto. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23 (Lei 1.533/1951, art. 18). Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Servidor público militar. Gratificação. Mandado de segurança. Decadência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Violação do CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Tese de prescrição. Ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado. Alegação de decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de fato novo. Transcurso integral do prazo decadencial. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRT NESTE MANDAMUS . CONSIDERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. CIÊNCIA DA DECISÃO EM MOMENTO DIVERSO. TRANSCURSO DE 119 DIAS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I - Nos termos da Lei 12.016/09, art. 23, « O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado «. II - No caso concreto, o ato coator se consubstancia na decisão judicial que determinou, em sede de tutela antecipada e inaudita altera parte, o bloqueio de valores em prol do reclamado perante um de seus devedores. Registre-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 07/07/2022 e a decisão que analisou a tutela foi proferida em 10/07/2022, com publicação no dia 12/07/2022, terça-feira. III - Apenas no dia 18/07/2022, segunda-feira, a parte reclamada ingressou na ação matriz, informando que estaria em recuperação judicial desde abril/2022 e requerendo a reconsideração do decisum . Diante do indeferimento, a parte reclamada impetrou mandado de segurança em 14/11/2022. IV - O Tribunal Regional de origem considerou apenas a data de publicação do ato coator para fins de contagem dos cento e vinte dias previstos na Lei 12.016/09, art. 23. Acolheu expressamente o parecer do MPT no sentido de que « É irrelevante a data da habilitação (das reclamadas/impetrante) naquele feito para início da contagem do prazo decadencial «. V - Contudo, é expresso na Lei do Mandado de Segurança que o dies a quo se dá da ciência do ato coator, e não de sua publicação. Precedentes desta SbDI-II. Ademais, há verossimilhança nas alegações do impetrante, de que apenas teve ciência da decisão quando houve efetivação das medidas, seis dias após a publicação, principalmente porque ainda não havia sido citado naquela ação. VI - Assim, considerando-se a provável ciência no dia 18/07/2022 e o transcurso de apenas 119 dias até a data de impetração do writ, em 14/11/2022, afasta-se a decadência pronunciada e se determina o retorno dos autos ao TRT para prosseguimento no processamento da demanda. Recurso ordinário conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e processual administrativo disciplinar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Licenciamento ex officio. Nulidade. Inocorrência. Razões do agravo que não atacam a integralidade dos fundamentos. Conhecimento parcial do recurso. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido. Mais detalhes