Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 655/STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula do 279/STF. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

552 - STF. Recurso extraordinário. Tema 561/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e administrativo. Legitimidade. Ministério Público. Alegação de dano ao patrimônio público. Ação civil pública. Manifestação pela repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

553 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 5.11.2012.

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554 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA DENOMINADA AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 583 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

555 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

556 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 594/STF. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Falecimento antes da promulgação da CF/88, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990. Revisão de proventos. Equivalência. CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. Manifestação pela repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Provimento do recurso. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Lei 8.112/1990, art. 243. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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557 - STF. Recurso extraordinário. Tema 661/STF. Sigilo telefônico. Repercussão geral reconhecida. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Processo penal. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, XII. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 136, § 2º. Lei 9.296/1996, art. 5º. Discussão sobre a constitucionalidade de sucessivas renovações da medida. Alegação de complexidade da investigação. Princípio da razoabilidade. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Embargos de divergência em recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

559 - STF. Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. PIS. Empresa prestadora de serviços. Medida Provisória 66/2002, convertida na L88 ei 10.637/2002. Majoração de alíquota. Não cumulatividade. Aproveitamento de créditos. Repercussão geral. Existência. Emenda Constitucional 20/1988. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002) . CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

560 - STF. Recurso extraordinário. ONU. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Repercussão geral reconhecida. Tema 947/STF. Organização das Nações Unidas - ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Decreto 27.784/1950. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. Decreto 52.288/1963. Acordo básico de assistência técnica com as nações unidas e suas agências especializadas. Decreto 59.308/1966. Impossibilidade de o organismo internacional vir a ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa à imunidade de jurisdição. Entendimento consolidado em precedentes do STF. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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561 - STF. Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Tributário. IPI. Base de cálculo. Repercussão geral reconhecida. Imposto Sobre produtos Industrializados - IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI. CF/88, art. 146, III, «a». Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

562 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2009.

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563 - STF. Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Repercussão geral. Militar. Serviço militar obrigatório. Soldo inferior a um salário mínimo. Existência de repercussão geral. Lei 8.448/1992, art. 6º. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

564 - STF. Recurso extraordinário. Tema 680/STF. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade recursal do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 127. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 27.7.2012.

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566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 01.9.2011.

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567 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 30.9.2014.

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568 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

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569 - STF. Recurso extraordinário. Sentimento religioso. Símbolo religioso. Repercussão geral não reconhecida. Tema 716. Direito constitucional. Convivência entre princípios. Limites. Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão. Litígio que não extrapola os limites da situação concreta e específica. Plenário Virtual. Embora o Tribunal, por unanimidade, tenha reputado constitucional a questão, reconheceu, por maioria, a inexistência de sua repercussão geral. CF/88, art. 5º, VI, IX, XXXV, CF/88, art. 19, I e CF/88, art. 220. CCB/2002, art. 187. CP, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

570 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Importação. Repercussão geral reconhecida. Tema 79/STF. Hermenêutica. Aplicação no tempo. Base de cálculo dos tributos. Natureza da disciplina. Lei complementar. Lei 10.865/2004, art. 7º, I. CF/88, art. 146, III, «b». CF/88, art. 149, § 2º, II. CF/88, art. 150, I e III, «a». CF/88, art. 154, I. e CF/88, art. 195, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

571 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 28/02/2014.

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572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2014.

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573 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2011.

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574 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014.

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575 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2013.

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576 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 356 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

577 - STF. Recurso extraordinário. Tema 924/STF. Repercussão geral reconhecida. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jogo de azar. Recepção pela constituição federal. Tipicidade da conduta afastada pelo tribunal a quo fundado nos preceitos constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 170. Questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

578 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

579 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2012.

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580 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2012.

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581 - STF. Direito tributário. ITBI. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014.

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582 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 611/STF. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

583 - STF. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Precatório. Tema 831/STF. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Constitucional e processual. Mandado de segurança. Valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva. Submissão ao regime de precatórios. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CF/88, art. 100, caput. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

584 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

585 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

586 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

587 - STF. Recurso extraordinário. Tema 43/STF. Repercussão geral. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária regida por legislação local anterior à CF/88. Competência para julgamento da causa. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

588 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 583 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

589 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 764. Direito a diferenças remuneratórias. Lei Estadual 13.444/2010-RS. Lei Estadual 9.963/1993-RS, art. 3º. Lei 13.427/2010. Emenda Constitucional 19/1998. Súmula 280/STF. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

590 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. MULTA APLICADA POR RECURSO TIDO COMO PROTELATÓRIO (ART. 1.021, §4º, DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

591 - STF. Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Constitucional e administrativo. Dano ao meio ambiente. Reparação civil. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 535. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

592 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

593 - STF. Direito administrativo. Remuneração. Ministro do STJ. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 25/01/2012.

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594 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.061/STF. Revisão do Tema 719/STF. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Instituição de Vantagem Pecuniária Individual - VPI. Direito ao reajuste de 13,23%. Orientação de ausência de repercussão geral firmada no julgamento do ARE Acórdão/STF RG (Tema 719/STF). Exame do mérito da controvérsia em sede de reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Revisão do Tema 719/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. Concessão de reajuste pelo Poder Judiciário com base no princípio de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 102, III, «a». Lei 10.697/2003. Lei 10.698/2003, art. 1º, parágrafo único. Lei 10.698/2003, art. 2º. Lei 10.698/2003, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

595 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Por sua vez, a insurgência quanto à aplicação de multa em sede de embargos de declaração considerados protelatórios atrai o Tema 197 do ementário de repercussão geral do STF. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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596 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Tributário. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Assistência social. Entidades de assistência social. ICMS. Entidade filantrópica. Aquisição no mercado interno. Contribuinte de fato. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

597 - STF. Recurso extraordinário. Embargos à execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 360/STF. Constitucional e processual civil. Título executivo. Adequação dos títulos judiciais exequendos às decisões do STF. Coisa julgada. Presença da repercussão geral na questão constitucional discutida. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14. CPC/2015, art. 535, § 5º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

598 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 968/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Direito previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Portaria MPS 204/2008 e alterações. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 24, XII, § 1º. CF/88, art. 40. CF/88, art. 84, IV - Emenda Constitucional 41/2003. Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II, III, IV. Lei 9.717/1998, art. 9º, I, II e parágrafo único. Lei 9.796/1999. Decreto 3.788/2001, art. 1º, I, II, III, IV e parágrafo único. Decreto 3.788/2001, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

599 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

600 - STF. Recurso extraordinário. Tema 857/STF. Contravenção penal. Porte de arma branca. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Porte de arma branca. Princípio da legalidade penal. Análise sobre a observância do princípio da taxatividade da conduta descrita. Repercussão geral reconhecida. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXXIX e CF/88, art. 22, I. CPP, art. 10. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei das Contravenções Penais – LCP). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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