Art. 9º
- Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei;
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei.
Inc. III acrescentado pela Medida Provisória 1.891-8, de 24/09/99 (atual MP 2.187-13, de 24/08/2001).
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (acrescenta o inc. III. Origem da Medida Provisória 1.891-8, de 24/09/99).Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6º desta Lei.
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.891-8, de 24/09/99).Decisões Relacionadas
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. TEMA 1.224/STF.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. BENEFÍCIOS SEM PARIDADE. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. TEMA 1.224 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). INSCRIÇÃO NO CAUC. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES (TEMA 968/STF). PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO. TEMA 968 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO INSTRUTÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). LEI 9.717/98. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (CAUC, SIAFI, CADPREV). SANÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ÍNDICES DO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/08. TEMA 1.224 DO STF. PROCEDÊNCIA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC PELO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO. EMISSÃO COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGURANÇA DENEGADA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL VINCULADO AO RGPS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMISSÃO DE NOVA CTC.RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EMENDA PARLAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CAUC. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.