Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 19º
- Porte de arma
- Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Lei 10.826/2003, art. 14 (tipo penal)Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.
§ 2º - Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0000317-75.2025.8.16.0074 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 26/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CONSTANTE AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTO POLICIAL, APREENSÃO DO INSTRUMENTO UTILIZADO NA INTIMIDAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS ACIDENTAIS ENTRE DECLARAÇÕES QUE NÃO ALCANÇAM O NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUTAÇÃO. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA COMPROVADOS. AMEAÇA. AGENTE QUE, EM VIA PÚBLICA, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA EXERCIA ATIVIDADE LABORAL, SACOU FACA DE GRANDE PORTE E QUESTIONOU SE ELA «QUERIA MORRER», OBRIGANDO-A A BUSCAR ABRIGO. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO EVIDENTE. DELITO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IDÔNEA PARA INCUTIR TEMOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INFIRME A CREDIBILIDADE DA VÍTIMA OU DEMONSTRE MOTIVAÇÃO PARA FALSA IMPUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA. TESE DE ATIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 857 DA REPERCUSSÃO GERAL. TIPICIDADE AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. FACA DE COZINHA COM LÂMINA DE 19,5 CM PORTADA EM VIA PÚBLICA, SEM JUSTIFICATIVA LÍCITA, E UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO E POTENCIAL AGRESSÃO. EVIDENTE DESTINAÇÃO OFENSIVA DO OBJETO. CONTRAVENÇÃO CARACTERIZADA. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DA ARMA BRANCA QUE PREEXISTIA À EXECUÇÃO DA AMEAÇA. CONDUTA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE, VOLTADA À EXPOSIÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA A PERIGO. CRIME DE AMEAÇA QUE TUTELA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM MOMENTOS DIVERSOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM REFERÊNCIAS GENÉRICAS A «RELATOS POPULARES» E EM FATOS JÁ UTILIZADOS PARA DESVALORAR OS ANTECEDENTES E RECONHECER A REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. CPP, art. 387, IV. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA OU EM SUA COTA INTEGRADORA, DO VALOR PRETENDIDO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp. 1.986.672/SC/STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DA REPARAÇÃO NA VIA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2126880-95.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Rodrigues Torres - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS DE RELAXAMENTO E DE REVOGAÇÃO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. SÚMULA 648/STJ. ORDEM PREJUDICADA.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2177890-81.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Antônio Cogan - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE SUA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DE FORMA DESPROPOCIONAL. SEGUNDO ARGUMENTO DE QUE O FATO DE SER REINCIDENTE NÃO SERVE PARA SUSTENTAR O DECRETO PRISIONAL. TERCEIRO DE QUE, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, PODERÁ LHE SER ESTABELECIDO REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. IMPUTAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 155, § 6º, II, DO CP, C.C. O LCP, art. 19, NA FORMA DO CP, art. 69. SITUAÇÃO A DEMONSTRAR QUE O SUPLICANTE É REINCIDENTE E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, A RECOMENDAR SUA SEGREGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE EMBASADA EM REQUISITOS DO CPP, art. 312. TERCEIRO ARGUMENTO INVOCADO QUE CONSTITUI QUESTÃO INCERTA E FUTURA, QUE ENSEJA ABORDAGEM MERITÓRIA E QUE, PORTANTO, REFOGE AO ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO WRIT.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 0000013-44.2023.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TEMA REPETITIVO 1.194 DO STJ. SÚMULA 630/STJ. ATENUANTE RECONHECIDA EM FRAÇÃO INFERIOR À CONFISSÃO PLENA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0709359-51.2025.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Cruz Macedo - J. em 01/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. PORTE DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL. MAIS GRAVOSO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Apelação Criminal 0726046-33.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare - J. em 19/08/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FACA PORTADA NA CINTURA EM VIA PÚBLICA. LOCAL MOVIMENTADO. DECLARAÇÃO DE USO PARA DEFESA PESSOAL. TEMA 857 DO STF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0758352-61.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Jesuino Rissato - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, III. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 19. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E DE ENSINO. NATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL/QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PORTE DE ARMA BRANCA. POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Apelação Criminal 0701918-46.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Porte de arma branca. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Compensação com a reincidência. Pena de multa mantida. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500176-47.2024.8.26.0297 - Jales - Rel.: Des. Hugo Maranzano - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
Apelação criminal. Crime de trânsito (CTB, art. 309) e contravenção penal de porte de arma branca (Decreto-lei 3.688/1941, art. 19). Recurso do Ministério Público contra a r. sentença que condenou o réu apenas pelo delito de trânsito e o absolveu da contravenção. Contravenção do LCP, art. 19. Absolvição por atipicidade. Inadmissibilidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 901.623 (Tema 857 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante no sentido de que o LCP, art. 19 permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente. Faca tática apreendida na porta do motorista, ao alcance imediato do condutor, com potencialidade lesiva atestada por laudo pericial, portada em via pública, durante a madrugada, no contexto de fuga empreendida contra abordagem policial. Tipicidade configurada. Condenação de rigor. Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Réu portador de uma única condenação definitiva geradora de reincidência, não específica. Nos termos da tese readequada do Tema 585 do STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência, seja ela específica ou não, reservando-se a compensação meramente proporcional aos casos de multirreincidência, hipótese não verificada nos autos. Inteligência reforçada pelo Tema 1172 do STJ. Regime prisional. Acolhimento do pleito ministerial para fixação do regime semiaberto. Réu reincidente e portador de maus antecedentes, que praticou os fatos quando em gozo de regime aberto em execução penal anterior. Gravidade concreta da conduta. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. Regime intermediário necessário e suficiente à reprovação e prevenção das infrações, observado, quanto à prisão simples, o LCP, art. 6º. Substituição da pena privativa de liberdade, não impugnada, mantida. Recurso ministerial parcialmente provido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0711937-02.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Sandoval Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. TEMA 857 DO STF. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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