CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 19º
- Competência legislativa. Vedações
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- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.400809-5/001 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. SENAI. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA CONCLUÍDO COM APROVEITAMENTO. RECUSA DE EMISSÃO DO DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE VISTO CONFERE EM CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO EMITIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INSTITUIÇÃO AUTORIZADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAPÁ. VALIDADE NACIONAL DOS ATOS ESCOLARES. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020918-07.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 559/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019375-66.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019010-12.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO IRRECUPERÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016069-89.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 4002422-83.2026.8.16.4321 - PR - Rel.: Des. Dilmari Helena Kessler - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar concedida à sentenciada submetida ao regime fechado e mãe de três crianças menores de 12 anos. Extensão excepcional do art. 117, iii, da lei de execução penal aos regimes mais gravosos. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Necessidade de demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos. Ausência de estudo social, relatório psicossocial ou documentação médica atual que evidencie aleitamento exclusivo, condição especial de saúde ou necessidade indispensável da presença materna. Autorização genérica de saída de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, sem comprovação de vínculo profissional, local de trabalho ou jornada passível de fiscalização. Ausência de situação excepcional a justificar a manutenção do benefício. Revogação da prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.449840-5/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013422-24.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014444-20.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011292-61.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.
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