Lei 9.296, de 24/07/1996
Art. 5º
Art. 5º
- A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0000474-90.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Denise Bonfim - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA POR ARRASTAMENTO INDEVIDO. DA PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO §3º, DO ART. 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º E §4º, I. USO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE MENORES NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE CAUSA DE AUMENTO, REFERENTE AO §2º, Da Lei 12.850/13, art. 2º. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, PREVISTO NO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0026656-76.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas por meio de redes sociais. Recursos (apelações dos réus) não providos, com provimento parcial para arbitramento de honorários advocatícios à defensoria dativa na fase recursal.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.921.704 - MG - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático. Nulidades não demonstradas. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Provas de autoria e materialidade. Inviabilidade de reexame. Reiteração de teses recursais. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.045.402 - SC - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
Penal e processual penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Interceptação telefônica. lei 9.296/1996, art. 2º e lei 9.296/1996, art. 5º. Imprescindibilidade da medida. Elementos indiciários concretos. Ausência de outros meios de prova disponíveis. Diligências alternativas consideradas inócuas pelas instâncias ordinárias. Revisão. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Alegada contaminação das provas subsequentes. Ausência de individualização e de demonstração do nexo causal. Conversas interceptadas não utilizadas como fundamento da condenação. Reconstrução do itinerário investigativo. Impossibilidade na via especial.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.060.469 - Rs - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões sanadas. Interceptações telefônicas. Litispendência afastada. Dosimetria. Agravantes concomitantes. Fração de aumento de 1/2. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0054112-06.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL, CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÕES. CADEIA DE CUSTÓDIA DE ARQUIVOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0001700-02.2022.8.12.0011 - Coxim - Rel.: Des. Emerson Cafure - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0002303-21.2010.8.17.1090 - PE - Rel.: Des. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, AINDA QUE CONCISA. ADMISSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . DELIMITAÇÃO DOS ALVOS, DOS MEIOS DE EXECUÇÃO E DO PRAZO DA MEDIDA. EXCEPCIONALIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO FORMADO POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA ORAL JUDICIALIZADA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE, COM DIVISÃO DE TAREFAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 35. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO, DESDE QUE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 636/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ E DO TEMA 129 DO STF. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS EXCLUSIVAMENTE QUANTO A GEORGE GUILHERME FREITAS E SANDRO GOMES DA SILVA. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 580. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO A QUATRO APELANTES E PARCIAL PROVIMENTO A DOIS APELANTES. UNANIMIDADE.
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TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5028042-14.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Danilo Pereira Júnior - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SAÚDE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0008267-42.2008.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. «OPERAÇÃO MURALHA". ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, I 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS Súmula DEPOIMENTOS DE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO INTERNACIONAL DA DROGA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE Da Lei, ART. 40, I 11.343/2006. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PENAS REDUZIDAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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