Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO PRESTADO .

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552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Liquidação de sentença. 1. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Necessidade de esclarecimentos da perícia e respostas a todos os questionamentos apontados pelo assistente técnico. Impossibilidade. Questão preclusa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFICAÇÃO, PELO DEMANDADO, EM IMÓVEL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREFACIAL DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. AUDIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PREVISTA NO ART. 477, §3º DO CPC, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO TÉCNICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDA PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO APELANTE QUE, NA HIPÓTESE, SE AFIGURA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO À LIDE, POIS, COM O SEU FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, PELA RESPECTIVA HERDEIRA, QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO DEBATIDA NOS AUTOS, PORQUE O ORA APELANTE SE MANIFESTOU NO PROCESSO, RECONHECENDO O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO, COM O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA ÁREA PERDIDA E DO VALOR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL AFETADO, INCLUSIVE, EM QUANTIAS SUPERIORES ÀQUELAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA RELATIVAS ÀS MESMAS OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DEVIDO À PARTE AUTORA, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE, NA HIPÓTESE, COINCIDE COM A DATA DA INVASÃO, PELO RÉU RECORRENTE, DO IMÓVEL DA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, OUTROSSIM, NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA FINS DE QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO SUPORTOU QUALQUER SUCUMBÊNCIA EM TAL SENTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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554 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada, ficando isento, por isso, ao recolhimento das custas finais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Determinação feita ao autor de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documentos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso do autor parcialmente provido.

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555 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção. Apelação não provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.

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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela estipulados no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Alegação de prescrição que parece estar sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada. Quanto à base de cálculo do IPTU, a discussão envolve a suposta paralisação de obras de um shopping center. Circunstâncias que não foram demonstradas de plano, sendo necessários esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Demais questionamentos os quais afetariam o quantum devido, mas não a situação de inadimplência. Perigo de dano tampouco demonstrado. Possibilidade de alienação judicial imediata do imóvel que deve ser preservada. Decisão mantida. Recurso não provido

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557 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, I e 485, IV, todos do CPC - Cabimento - Determinação feita à autora de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documento atual com informações completas do SCPC, Serasa, SCR e CCS, extratos bancários da conta corrente dos últimos três meses, e, ainda, declaração de ciência da possibilidade de condenação às penas por litigância de má-fé em caso de restar provada a inverdade das afirmações, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Art. 321, parágrafo único, CPC - Recurso da autora parcialmente provido.

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558 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de invalidade do reconhecimento pessoal realizado durante a instrução processual, por violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal realizado no contexto da pandemia da COVID-19, que trouxe a necessidade de adequação dos atos processuais. Disposições do art. 226 consubstanciam-se em meras recomendações legais, a serem observadas quando possível. Preliminar rejeitada.   Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Exculpatória invocada pelo apelante no contraditório não comprovada pela Defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do acusado. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime Fechado não comporta abrandamento. Gravidade concreta do delito. Apelante ostenta maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido

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559 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Apelante detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada (½ acima do piso), diante dos péssimos antecedentes do réu, sem olvidar da prática do delito durante o gozo da saída temporária. Operada a parcial compensação entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante dos péssimos antecedentes e reincidência do apelante. Recurso parcialmente provido

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560 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória - litigância de má-fé - multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé, o que não procede. O conjunto probatório demonstra a devida contratação. As assinaturas e os comprovantes de depósito dos valores contratados sequer foram impugnados. Configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

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561 - TJSP. Apelação criminal. art. 329, § 1º e art. 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Dano na viatura policial atestada pelo laudo pericial juntado aos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Regra do concurso material de crimes corretamente aplicada. Regime aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa, por ausência dos requisitos legais (arts. 44, I, e 69, parágrafo 1º, ambos do CP). Recurso improvido.

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562 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Causa de pedir que não esclarece a razão do desconhecimento do débito, notadamente acerca da existência ou não da relação jurídica entre as partes ou eventual alegação de fraude - Determinação à parte autora para emendar a exordial trazendo esclarecimentos indispensáveis - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Inépcia da inicial verificada - Extinção cabível - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Recurso não provido

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563 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

564 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

565 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

566 - TJSP. APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA DA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA QUE O AUTOR OBTENHA O BEM DA VIDA DESEJADO, DEVENDO SER ANALISADO EM ABSTRATO EM FACE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.

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568 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

569 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que almeja a indenização pelos prejuízos decorrentes de alegado vício em tinta para parede fornecida pela Requerida. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Perito designado pelo Juízo de origem que respondeu regularmente aos quesitos apresentados pelos litigantes, apresentando esclarecimentos adicionais diante da impugnação defensiva. Mero fato de o expert ter respondido os quesitos das partes no corpo de seu parecer que não invalida a prova. Questionamentos suscitados que restaram atendidos, consideradas as circunstâncias verificadas pelo profissional no local da perícia, detalhadas no estudo apresentado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Desnecessidade da realização de nova prova pericial in casu. Mera discordância da Apelante com as conclusões adotadas no laudo pericial. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do CDC, art. 18, à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Autora que relata ter adquirido tinta fabricada pela Demandada que, contudo, deixou sua parede manchada. Fato que restou evidenciado pelas fotos adunadas aos autos, pela reclamação realizada pela consumidora e pela prova pericial produzida no curso da lide. Ré que deixou de colacionar ao feito a análise técnica que alega ter efetuado no produto. Perito designado pelo Juízo de origem que apontou, após teste realizado no imóvel da Autora, que o problema não teria relação com os substratos da parede e que as falhas não estavam relacionadas com problemas de infiltração e/ou de umidade, afirmando não ser possível atribuir o defeito do produto a alguma ação da Requerente. Laudo pericial que também afasta a ausência de observância das orientações da fabricante pela Postulante. Ré que, apesar de alegar a ausência de vício do produto e a negligência da consumidora, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa da Autora de melhorar a aparência de sua residência. Lesão ao tempo. Precedente desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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570 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Conclusão estadual no sentido do respeito ao teor do CPC/2015, art. 477, § 1º e da desnecessidade de demais esclarecimentos para a solução da controvérsia. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da correção na aplicação da legislação consumerista e carência de nexo causal entre o medicamento e as lesões. Súmula 7/STJ. Manejo de embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.026. Agravo interno desprovido.

571 - STF. Recurso extraordinário. Tema 937/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Crimes previstos na lei 8.137/1990. Prisão civil por dívida. Ofensa a CF/88, art. 5º, LXVII, da constituição. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de existência de débito tributário próprio. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado. CF/88, art. 1º, III. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CTN, art. 121, parágrafo único, I. CTN, art. 2º, II. CP, art. 71. CP, art. 163. CP, art. 168. CP, art. 168-A. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, art. 620. Súmula Vinculante 25/STF. Súmula 546/STF.

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inexistência de prova de vícios na confecção da segunda perícia e ausência de elementos que justifiquem a realização de nova prova técnica. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência na reconvençao. Súmula n.. 7 deste tribunal de uniformização. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático probatório constante nos autos, a segunda instância concluiu que todos os pedidos de esclarecimentos feitos foram adequadamente respondidos pelo perito, não havia que cogitar de carência de técnica na confecção do laudo, não se observaria prova que maculasse a lisura do trabalho desenvolvido pelo expert nem que a perícia teria desrespeitado as normas técnicas e legais em sua elaboração; firmou, por fim, que não se observariam os requisitos para a realização de novo laudo pericial previstos no CPC, art. 480. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à argumentação de que teria ocorrido ofensa ao CPC, art. 86 na distribuição dos honorários advocatícios na reconvenção, o tribunal de origem estabeleceu que a fixação dessa verba decorreu da observância de sucumbência mínima da parte ré/reconvinte. Aplicação do verbete sumular 7 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

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573 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No tocante ao mérito, apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC, 8º, parágrafo único, e 10-A da CLT. Ante os esclarecimentos prestados, não se aplica a multa do CLT, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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574 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado há anos, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos e correspondente a endereço diverso daquele que declinou na inicial e na procuração - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISUM QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NÃO TERIA CONSIDERADO AS CONCLUSÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA. LAUDO TÉCNICO DETALHADO ACERCA DAS CONCLUSÕES. RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. APELANTE QUE NÃO PUGNOU PELO COMPARECIMENTO DO EXPERT EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TAMPOUCO PELA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO TÉCNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECORRENTE PRETENDE A ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO NÃO PERTENCE À FALECIDA YOLANDA FORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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576 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de contas referentes às operações de crédito e serviços em conta corrente. Relação de consumo caracterizada onde a correntista autora tem o direito de obter esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados em sua conta corrente e o banco réu tem o ônus natural e jurídico de demonstrar a real extensão da dívida. Exclusão da anotação negativa. Admissibilidade, ante a discussão sobre a real existência e amplitude do débito. Hipótese, ademais, em que não há parâmetros seguros para se afirmar o valor incontroverso e, inclusive, permitir ao Juiz mensurar a idoneidade da caução. Liminar em antecipação da tutela deferida para exclusão do nome da autora nos cadastros negativos. Recurso provido para esse fim.

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577 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado para depositar o débito residual nos autos, sob pena de penhora - Insurgência do devedor. Realizada penhora online, e determinada a transferência para conta judicial, o valor bloqueado em uma das contas ainda não chegou ao processo - Requisitados esclarecimentos, a instituição financeira não respondeu - Ao que consta, tal valor seria suficiente para saldar o crédito - Enquanto não esclarecida essa questão, descabido impor ao devedor pagar qualquer quantia em juízo - Ele não deu causa a esse potencial equívoco do banco - Demais disso, subsiste fundada dúvida sobre o acerto da memória de cálculo do exequente, que, mais de uma ocasião, já demonstrou dificuldade na atualização de seu crédito. Recurso provido, mas em parte.

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578 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Honorários advocatícios. Impugnação ao valor da causa. Pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo. Título exigível. Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, com razão a apelante, pois como exposto nas razões de apelo, a própria parte embargada, na impugnação de fls. 180/202, admitiu o equívoco na inicial de execução (fls. 29/46) e requereu que fosse atribuído o valor da causa em R$ 23.274,96. Assim, resta incontroverso que o valor correto da causa na execução é de R$ 23.274,96. Passo à análise do mérito. Os embargos à execução constituem em uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuados em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução, na forma do CPC, art. 914, § 1º. Nesse diapasão, temos que os embargos à execução possuem uma relação de prejudicialidade com a ação executiva, uma vez que o desfecho desta é influenciado de sobremaneira pelo julgamento daqueles. No caso em análise, a embargante afirma que não há que se falar em exigibilidade do título que ampara a pretensão executiva do apelado, muito menos das obrigações nele contidas, pois foram satisfeitas. Afirma que, conforme comprovado nos Embargos à Execução, os pagamentos realizados pelos bene?ciários do precatório ao apelado, não correspondem ao título objeto da Execução, mas sim ao cumprimento de novo contrato de honorários, celebrado entre os bene?ciários e o apelado, com exceção da apelante, por não concordar com seus termos. Por fim, assinala que, resta evidenciado, que o documento acostado pelo apelado é absolutamente inapto à cobrança pela via executiva, o que, nos termos do CPC, art. 917, I, impõe o acolhimento dos Embargos à Execução, com a consequente extinção da Execução. Para dirimir a questão, foi nomeado perito contábil que respondeu aos quesitos formulados e apresentou o Lauro Pericial (fls. 744/756), concluindo que restou incontroversa a prestação de serviço entre as partes, bem como o recebimento do valor de R$ 225.697,40 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), referente ao precatório 2009.00900-7, pela embargante e a inexistência de qualquer repasse ao embargado, sendo devido a título de honorários contratuais o percentual de 8% sobre o valor recebido acima declinado. Ressalte-se que, com bem exposto pelo perito, quanto ao novo contrato de honorários, de agosto de 2017, a embargante não assinou o referido contrato, portanto, não tem legitimidade para questioná-lo. O juízo, a fls. 879, proferiu decisão solicitando esclarecimento ao perito quanto ao saldo devedor/credor atualizado e se houve excesso de execução à época do ajuizamento da execução, indicando o respectivo valor. O perito afirmou não haver excesso de execução, estando correto o valor histórico apontado de R$ 18.055,79, que corrigido e atualizado alcança o montante de R$ R$ 37.954,35. Assim, não merece prosperar a pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo, sendo plenamente exigível. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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579 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO EM APENSO (0006810-31.2015.8.19.0011), VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FOI JULGADO IMPROCEDENTE E, EM SEDE DE APELAÇÃO, EM ACÓRDÃO DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA ARREMATANTE (PERU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO QUE INEXISTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O PERITO DO JUÍZO PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS AO LAUDO ORIGINAL, APRESENTANDO DE MANEIRA DIDÁTICA E DETALHADA, A METODOLOGIA USADA PARA APURAR O EXCESSO DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA EMPRESA RÉ E OBJETO DE CONTROVÉRSIA NA PRESENTE DEMANDA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE QUE «A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA NÃO É PROIBIDA PELA LEI DE USURA (Decreto22.626/1933) E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS» (STJ, QUARTA TURMA, AGINT NO RESP 1.951.138/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 27/05/2024), NO CASO EM TELA, A PROVA TÉCNICA ANALISOU OS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES E CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE A TABELA PRICE TERIA SIDO UTILIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO (ALÍNEA C, Da Lei 4.380/64, art. 6º). SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO PRATICADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477, TRAZIDA PELA APELADA EM SUAS CONTRARRAZÕES, QUE NÃO PROSPERA. PERITA QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, PRESTANDO OS ESCLARECIMENTO SOLICITADOS PELA RÉ EM SUA IMPUGNAÇÃO (INDEXADOR 000249). PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA EXPERT. RÉ QUE SE LIMITOU A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SUA IMPUGNAÇÃO ANTERIOR E EM RELAÇÃO AOS JÁ HAVIAM SIDO PRESTADO OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PERITA PARA RESPONDER AOS MESMOS QUESTIONAMENTOS PELA SEGUNDA VEZ. CONTRARRAZÕES QUE NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS POR PARTE DA RÉ, TENDO SOMENTE COMO FINALIDADE A IMPUGNAÇÃO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANOS MORAIS COMPROVADOS DIANTE AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALIADA À NATUREZA E A DIMENSÃO DOS DIREITOS ORA TUTELADOS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES. FATO DE O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA TER SE DADO EM PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS QUE NÃO É APTO, POR SI SÓ, A ENSEJAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA DEMANDANTE, LEVANDO-SE EM CONTA QUE NÃO HOUVE MAIORES DESDOBRAMENTOS EM SEU QUADRO DE SAÚDE DURANTE TAL PERÍODO. SÚMULA 343/TJRJ. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), NÃO CABENDO REPARO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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582 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação de reparação por danos materiais - Pretensão da autora voltada à indenização por danos materiais suportados em razão de perfuração de tubulação da rede de esgoto da autora durante a execução de obras de instalação de rede de gás natural da ré, efetuada pela empresa denunciada - Inadmissibilidade - Laudo elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção - Perito que apurou que as plantas fornecidas pela autora não continham a real localização da rede de esgoto - Acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

585 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA (AMPLA). AUTORA QUE BUSCA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM SEUS APARELHOS ELÉTRICOS, EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, EQUIVALENTES A R$34.285,82. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. ESCLARECIMENTO PELO PERITO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DA FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA RÉ EM DESCONSTITUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SUPLICANTE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. ACERTO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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586 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da autora - DÍVIDA PRESCRITA - Declaração de inexigibilidade do débito - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- - DANO MORAL - Não caracterização - Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas - No contexto probatório dos autos, a inscrição do débito no campo «contas atrasadas» não configura hipótese de dano in re ipsa, pois não restou provado impacto negativo no score de crédito da consumidora - No site da Serasa Limpa Nome há esclarecimentos de que as dívidas atrasadas (prescritas, mas não negativadas) não são utilizadas no cálculo da Serasa Score - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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587 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de pronúncia da prescrição. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para declaração de nulidade e repetição de indébito em relação a contrato bancário. Declaração de nulidade que não se sujeita a prazo prescricional. Repetição de indébito submetida ao prazo decenal, previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação impugnada pela autora. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu do réu a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade de o mérito ser desde logo julgado pelo Tribunal. 3. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, bem como para que sejam prestados esclarecimentos, nos termos do acórdão, afastando-se a pronúncia da prescrição. Recurso parcialmente provido, anulando-se, de ofício, a sentença, com determinação

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588 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano estético responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Em alegações iniciais, o recorrido foi vítima de acidente de trabalho no dia 20.02.2002, causado pela negligência da empresa e seu preposto, no cumprimento de normas essenciais a segurança do trabalhador, em especial, a ausência de fio terra que impedisse descarga elétrica. Houve a emissão da cat. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do ato ilícito do empregador é ônus do empregado (CPC, art. 818, CLT, art. 333, I), cabendo ao empregador comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). O sr. Perito concluiu pela existência de sequela na mão esquerda decorrente do acidente de trabalho. Déficit anatômico e funcional (fls. 116), apesar de inexistir incapacidade para o trabalho. O que foi ratificado em esclarecimentos (fls. 142/143). O assistente técnico, por sua vez, concluiu pela inexistência de lesões permanentes (fls. 107/108). O empregador não comprovou o regular fornecimento de epis que pudessem de alguma forma impedir o choque elétrico sofrido pelo trabalhador, pois as testemunhas apenas declararam o fornecimento de luva de pano. O sr. Perito também relatou a inexistência de epis (quesito 40). Portanto, resta clara a negligência do empregador em não fornecimento de epis adequados aos trabalhos exercidos, sendo ainda que a máquina não possuía nenhuma proteção específica (quesito 17). Dentro do sistema jurídico, é dever do empregador zelar pela segurança e condições de trabalho (art. 157 e segs. CLT, e normas regulamentadoras. Nrs). Ademais, considerando que o acidente de trabalho se deu dentro das atividades desenvolvidas pelo empregador, há o dever de indenizar, pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo legislador pátrio. Portanto, a atividade executada pela empresa possuía um risco inerente e acabou por gerar a lesão, logo, o empregador é a responsável. Mesmo, por argumentação, que não se agasalhe a tese da responsabilidade objetiva, tem-se a culpa da empresa, notadamente, quando deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados ou passar orientações técnicas ao empregado. O empregador não comprovou o fornecimento de epis. Ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). No presente caso, o conjunto probatório deixa evidente é a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos causados sofridos no momento do acidente com as lesões descritas na cat.

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589 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura por IFPD. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização da cobertura por IFPD, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a recusa administrativa. Apelação da ré e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Autor com diagnóstico de aneurisma cerebral em 2017, submetido a cirurgia em 12/01/2018, atestados médicos de 2018 e 2019 apenas com indicação de afastamento por seis meses, auxílio-doença desde 27/01/2018, atestado médico de 05/01/2022 que indicou caráter definitivo e irreversível do quadro com recomendação de afastamento definitivo das atividades laborais, posterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 07/02/2022. Ciência inequívoca da incapacidade laboral que ocorreu com o atestado médico de 05/01/2022 (Súmula 278/STJ). Ação ajuizada em 30/09/2022, dentro do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmula 101/STJ). Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial do IMESC que constatou a incapacidade funcional total e permanente por doença do autor. Assistentes técnicos da seguradora ré que concordaram com o perito judicial. Pontuação IAF superior a 60 pontos. Deficiência cognitiva e motora grave que impedem o exercício das atividades habituais e exigem auxílio de terceiro. Indenização devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ). Relação contratual. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Honorários advocatícios que comportam majoração para 15% do valor da condenação diante da complexidade da causa, tempo de tramitação e necessidade de perícia e esclarecimentos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

591 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR CRIME DOLOSO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DO MESMO CORRÉU TENDENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 17, § 6º-B, DA Lei 8.429/1992 - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

592 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º-A, I, art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Dolo bem demonstrado. Desclassificação para o crime de roubo. Inadmissibilidade. Apelante Brandom efetuou disparo de arma de fogo na direção do ofendido, a pedido de Jhonatan. Resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Condenação mantida.  Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Tentativa reconhecida justificou a redução das reprimendas na fração de ½, diante do intenso iter criminis percorrido.  Regime fechado adequado e proporcional, à luz da natureza do delito e quantidade de pena imposta. Recursos desprovidos

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593 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito no cadastro do SERASA - Distribuição dos ônus de sucumbência. 1. Ausente prova de relação jurídica entre as partes. Instituição Financeira que se limitou a juntar tela sistêmica produzida unilateralmente e impugnada pela parte adversa. 2. Pedido condenatório que não comporta acolhimento, diante da ausência de repercussão prejudicialmente moral do fato da inscrição do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, que permite negociações de dívidas negativadas ou não, consulta da situação e esclarecimentos de dúvidas diretamente com o credor, cujo acesso é individual e restrito. Não é livre a terceiros. 4. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, com sucumbência recíproca entre as partes. Recurso provido em parte

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594 - TJSP. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, caput).  Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Ofendida confirmou a ocorrência do roubo, detalhou a dinâmica da violência a que foi submetida e apontou o apelante como responsável. Esclarecimentos corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelas informações prestadas pelos policiais responsáveis pela diligência e pela prova pericial, que atestou as lesões suportadas pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo valor do bem subtraído, que não foi recuperado pela vítima, submetida a violência física. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, que justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ VIABILIDADE ¿ EVIDENTE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS OBJETIVOS QUANTO AOS FATOS DECLARADOS EM SEDE INQUISITORIAL ¿ TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O CRIME - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ MANUTENÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO CP, art. 180, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI TRAZIDO QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO ACERCA DA REGULARIDADE DO ILÍCITO. - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO ILÍCITO SOBEJANTE, EM REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE.

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596 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

597 - TST. CONSULTA FORMULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA DA MEDIDA. PROCEDIMENTO CONHECIDO. CONSULTA RESPONDIDA. O art. 84, caput, do RICSJT, prevê a necessidade de existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria. No caso concreto, apesar de inexistir deliberação prévia do órgão colegiado competente do Tribunal de origem, estão presentes os requisitos de relevância e a urgência que permitem a sua análise por este Conselho, amoldando-se à hipótese prevista no § 1º do art. 84 do RICSJT. No mérito, são prestados os esclarecimentos relativos aos questionamentos elaborados pelo Tribunal Consulente sobre a alteração do índice de atualização monetária da tabela única da Justiça do Trabalho para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

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598 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples consumado (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva quanto ao mérito da ação penal. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pleito Defensivo de redução da reprimenda para aquém do mínimo legal. Impossibilidade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Atenuantes e agravantes não integram a estrutura do tipo penal, de maneira que é vedado ao Magistrado romper os limites mínimo e máximo da pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora (Súmula 231 do C. STJ - Precedentes - e Tema 158 do E. STF). Regime aberto fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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599 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL INTERESSE DO PROFISSIONAL NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS PUNHOS E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

600 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.