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DOC. 663.8265.2630.7281

TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela estipulados no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Alegação de prescrição que parece estar sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada. Quanto à base de cálculo do IPTU, a discussão envolve a suposta paralisação de obras de um shopping center. Circunstâncias que não foram demonstradas de plano, sendo necessários esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Demais questionamentos os quais afetariam o quantum devido, mas não a situação de inadimplência. Perigo de dano tampouco demonstrado. Possibilidade de alienação judicial imediata do imóvel que deve ser preservada. Decisão mantida. Recurso não provido

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