Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Movimentações em conta corrente. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo banco. Cabe ao correntista indicar os lançamentos que suscitaram as dúvidas, bem como apontar o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. Hipótese em que o pedido é genérico e insuficiente à caracterização do interesse processual da autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Análise do recurso prejudicada.

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452 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Movimentações em conta corrente. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo Banco. Cabe ao correntista indicar os lançamentos que suscitaram as dúvidas, bem como apontar o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. Hipótese em que o pedido é genérico e insuficiente à caracterização do interesse processual da autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso prejudicado.

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453 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL PREVISTO AOS ELETRICITÁRIOS PARA OS METROVIÁRIOS. EMPREGADO QUE NÃO SE ATIVA JUNTO A SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA OU EM CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que, como metroviário, exerce suas atividades exposto ao sistema elétrico de potência, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o perito de confiança do juízo (laudo de fls. 604/626, complementado pelos esclarecimentos de fls. 637/641) foi categórico ao concluir que o reclamante não se ativava em sistema elétrico de potência". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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454 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Erro médico - Conduta culposa no atendimento médico que teria acarretado agravamento do quadro e culminado na morte da filha da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Às partes foi oportunizado prazo para se manifestarem acerca do laudo pericial e esclarecimentos do perito, tendo a autora exercido plenamente o contraditório - Laudo pericial claro e livre de inexatidões - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC, afastando-se, assim, a aplicação do CDC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido - Provas dos autos insuficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso - Laudo pericial que indica ter sido realizado regular monitoramento e tratamento da paciente, seguindo-se o protocolo médico para a situação que se apresentava - Agravamento da condição cuja causa não pode ser atribuída a negligência ou imperícia médica - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, RET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MODIFICADA POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. ART. 47, CAPUT, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 1.614/1990, QUE ESTIPULOU A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RET, PROPORCIONAL AO ACRÉSCIMO DE TRABALHO, ATÉ O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO BASE. LAUDO PERICIAL, QUE CONSIGNOU A ADOÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, AO INVÉS DA GRATIFICAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. PERITO, QUE EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO UTILIZOU A TAXA SELIC APÓS DEZEMBRO/2021, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO JULGADO. LAUDO PERICIAL, QUE DESCONSIDEROU PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CREDORA, QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE VERBAS, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO COM BASE NA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, ATUALIZADA NA FORMA PREVISTA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ATÉ DEZEMBRO/2021, QUANDO DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA E.C. 113/2021. PRECEDENTE DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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456 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e obrigação de restituir. Apelação que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Nulidade da sentença que não se sustenta. Laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos formulados pelas partes. Inconformismo quanto ao resultado da perícia que não leva a nulidade da sentença. Ausência de intimação para participar da prova técnica que requer comprovação de prejuízo não evidenciado nos autos. Nulidade relativa. Apelante que deveria restituir partes integrantes do guindaste e quedou-se inerte. Provas orais não requeridas pelas partes. Audiência de instrução e julgamento que não se mostrava necessária no caso concreto. Magistrada que firmou o seu convencimento na forma do CPC, art. 371 e com base no laudo pericial apresentado pelo perito judicial. Súmula 155 do E. TJ/RJ «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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457 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Decisão determinando a apresentação de esclarecimentos. Julgamento antecipado do mérito. Não ocorrência. Descabimento do recurso. Não atendimento ao CPC, art. 1.015. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

458 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Paciente que se recusou a prestar esclarecimentos à autoridade fiscal mesmo após intimado. Acusado que se manteve silente durante o interrogatório judicial. Condenação fundamentada nas provas obtidas durante o procedimento administrativo tributário e no decorrer da instrução criminal. Presunção de omissão de rendas prevista no Lei 9.430/1996, art. 42. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

459 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Suposta omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Audiência para oitiva do perito e dos assistentes técnicos. Desnecessidade. Revisão. Imp ossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

460 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS OCULTOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO DO JUÍZO PARA ESCLARECER PONTOS CONTROVERTIDOS SUSCITADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMETNOS. VIOLAÇÃO DO ART. 477, §2º, I E II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE RÉ ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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461 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Sentença de parcial procedência - Acidente de trânsito em 2020 - Apelo da Seguradora Líder - Acórdão que converteu julgamento em diligência para esclarecimento do percentual de sequela do acidentado - Contradição no laudo em aparente erro material já sanado - Realização de novo julgamento - Acolhimento parcial, reduzido o percentual nas conclusões do perito - Pretensão de não indenização porque o segurado estaria inadimplente inclusive com o seguro - Recurso parcialmente provido, reduzindo-se também honorários advocatícios.

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462 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Determinação para apresentar declaração de próprio punho, juntar extrato bancário e prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Expedição de ofício à CGJ e à OAB. Conduta do Magistrado presidente do feito acertada e absolutamente necessária diante dos precedentes vinculados ao caso em tela. Elevação de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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463 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Exame pericial que apontou concentração superior a 06 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização a condução do veículo automotor por condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Condenação mantida. Recurso desprovido

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464 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA.

465 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. ESCLARECIMENTOS. 1. A causa versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, benefício cujo pagamento em dado momento fora assumido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual 4.819/85. 2. Esta Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista do autor para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito. 3 . Embora o acórdão embargado não contenha nenhuma omissão ou contradição, impõe-se que sejam prestados alguns esclarecimentos. 4 . Quanto à competência desta Justiça Especializada para o exame do presente feito, é certo que a Suprema Corte, nos autos do RE 1.265.549 RG-ED (Tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral), reafirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar ações em que se busca a complementação de aposentadoria instituída por lei. No entanto, modulou os efeitos da decisão para que permanecesse sob a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todos os processos em que já fora proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/06/2020), como ocorreu no caso. 5. Dessa forma, ainda que considerada a recente decisão proferida pela Suprema Corte, o acórdão ora embargado não merece reforma, visto que existente sentença de mérito, nos presentes autos, proferida em 23/06/2017, circunstância que faz prevalecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame do feito, nos termos da CF/88, art. 114. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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466 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado em face de instituição bancária. Apresentação de planilha de gastos, com informações e esclarecimentos sobre o exato valor da obrigação e seu saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão com nítido caráter de prestação de contas, incompatível com a medida cautelar. Caracterizada, na hipótese, a ausência de interesse processual. Necessidade de ação própria para discutir a evolução da dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito que é de rigor. Sentença reformada apenas para a concessão à apelante dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios e esclarecimentos sobre a real ocupação da parte autora. Inércia no atendimento judicial. Parte autora que alega estar desempregada mas na verdade é Policial Militar. Pedido de concessão da gratuidade processual indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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468 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Em apelação: Exigências do juízo a quo sobre esclarecimentos da escolha do foro da ação respaldada no comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Recalcitrância da parte autora. Ausência de impugnação recursal e de atendimento ao referido comando. Não cumprida a ordem de emenda, decorreu falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido

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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição comercial. Controvérsia sobre a devolução de produtos. Perícia judicial confirmada pelo magistrado. Pedido de esclarecimentos complementares. Indeferimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juros de mora sobre o débito judicial. Taxa selic. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS AO RÉU, RELATIVOS AO TERMO EMERGENCIAL DE COLABORAÇÃO, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COGESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA «CASA VIVA MULHER CORA CORALINA". ALEGAÇÃO DE QUE, PRESTADAS AS CONTAS PELO DEMANDADO, FOI APURADO UM SALDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. A PROVA PERICIAL DEFERIDA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO. EM SEUS ESCLARECIMENTOS, O EXPERT SUGERE QUE O JUÍZO A QUO PODERIA DETERMINAR AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NÍTIDOS ENTREGUES E OS QUE NÃO CONSTAM NO PROCESSO, DE GLOSAS; E AO AUTOR A ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA NÃO ACEITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE O DEMANDADO JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO; E A PARTE AUTORA INDIQUE OS MOTIVOS DAS GLOSAS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS REALIZADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

471 - TJSP. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais - inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para esclarecimentos e comparecimento do autor em cartório, a fim de ratificar os termos da inicial e apresentar procuração específica - Descumprimento - Alegados problemas de saúde - Falta de comprovação de impossibilidade de comparecimento em cartório - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado

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472 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Venda de combustível fora das especificações estabelecidas. Portaria 309/2001 da Agência Nacional de Petróleo ANP. Ação ajuizada para realização de ensaios nas amostras testemunhas de coleta de combustível, com a presença de assistente técnico e apresentação de quesitos. Liminar deferida. Prova produzida na presença de assistente técnico e com resposta aos quesitos formulados. Pedido de esclarecimentos que extrapola os limites da demanda. Pedido julgado extinto sem apreciação do mérito. Invalidade. Sentença cassada, julgada extinta a cautelar, com a homologação da prova produzida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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473 - TJSP. Tráfico de maconha- Incongruência manifesta relativa à quantidade do entorpecente apreendido na residência da apelante (2,91g), imputados na denúncia e 1,25g atestados no laudo pericial definitivo, além da conclusão de que a substância apreendida se tratava de «cocaína"- Inobservância da providência prevista no CPP, art. 181- Esclarecimentos acerca das contradições não submetidos aos peritos oficiais- Impossibilidade de correção de ofício do suposto engano cometido pela polícia científica- Evidência da materialidade do crime que justifica a absolvição calcada no art. 386, II, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido

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474 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. 1. Não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido defensivo de que o perito fosse ouvido como testemunha ou prestasse esclarecimentos. O juiz, mercê de sua condição de presidente da relação processual, pode indeferir as provas que entender irrelevante ou impertinentes ao deslinde da causa. A norma prevista no art. 473, par. 3º, do CPP não outorga à parte o direito subjetivo processual de que o perito seja ouvido no julgamento no Plenário do Tribunal do Júri; ao magistrado, insista-se, cabe, examinando as circunstâncias da causa, deferir ou não a feitura da prova. Decisão judicial que se acha fundamentada e não desborda de um quadro de razoabilidade. Ademais, a defesa não comprovou a ocorrência de um efetivo prejuízo. 2. Alegação de nulidade em razão de o promotor ter feito menção à certidão de antecedentes do réu, nos debates. Não consta qualquer impugnação na ata do julgamento. Questão preclusa. Ademais, a situação não se amolda a alguma hipótese prevista no CPP, art. 478, cujo rol é taxativo. 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Situação não configurada nos autos. Existência de dados probatórios na linha da imputação. Inexistência de maltrato às normas previstas nos arts. 155 e 226, do CPP. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Redução da pena pela tentativa feita pela sentença que está de acordo com o «iter criminis". 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

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475 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo a quo que determina a juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial, além de outros esclarecimentos relacionados ao interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita. Cabimento. Extinção afastada. Sentença reformada. Com efeito, os elementos carreados aos autos justificam a concessão da gratuidade judicial à autora, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de necessidade da benesse. Anote-se, outrossim, que subsiste interesse de agir quanto à pretensão declaratória de inexistência da dívida negativada, constituindo ônus do réu a prova da origem do débito (contratação e inadimplemento), de modo a legitimar a negativação do nome da autora. Extinção sem resolução do mérito afastada. Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito.

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476 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de recolhimento das custas ou despesas processuais. Recurso não provido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença

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477 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da regularização da procuração. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Consigne-se que as providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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478 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. TUTELA DE URGÊNCIA. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, caput. Presente o perigo de dano, uma vez que os descontos mensais vilipendiam benefício alimentar. Inexistente perigo de dano inverso. Supressão momentânea da parcela que é medida dotada de reversibilidade. Fixação de multa. CERCEAMENTO DE DEFESA reconhecido. Inobservância do julgador ao disposto no art. 477, §2º, I e II, do CPC, uma vez que não devolvidos os autos à perita, para que se manifestasse acerca de impugnação apresentada pela requerente e de laudo técnico divergente produzido por assistente técnico. Inegável cerceamento à ampla defesa e contraditório da autora, que foi tolhida de esclarecimentos acerca das questões de fato examinadas pela perita e relevantes ao julgamento. Necessidade de expedição de ofícios ao Banco Bradesco acerca da titularidade da conta corrente impugnada e ao INSS para que informe a conta utilizada pela autora para recebimento do benefício previdenciário. Sentença cassada, com a baixa dos autos à instância originária, para que complementada a prova produzida. RECURSO PROVIDO

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479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado tentado. Torpeza e meio que dificultou a defesa da vítima. Agravante que desferiu folpes de fa ca contra a vítima e praticado em razão de ciúmes e suspeita de infidelidade. Alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões a justificar a medida, pois necessária a busca de subsídios e esclarecimentos dos fatos e sua motivação. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

481 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação por utilidade pública. Município de Niterói. Obras de ampliação da pista de rolamento da Avenida Marques do Paraná. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do ente público, quanto ao valor da justa indenização e aos juros compensatórios. In casu, para dirimir a questão referente à contraprestação devida pelo expropriante, foi determinada a produção de prova pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado com regressão múltipla, utilizando o software INFER, versão 3.2, no qual o valor de mercado do imóvel é encontrado pela comparação de valores de compra e venda de outras propriedades semelhantes, de preferência na mesma região, conforme esclarecimento do perito. Prova técnica que tem amparo na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653. Esclarecimentos prestados que informam que foi adotada a variável padrão, na elaboração dos cálculos, que engloba a acessibilidade da edificação, ressaltando que algumas amostras se referem a prédios que não possuem elevadores e que em outras o acesso se dá somente a partir do primeiro pavimento. Inocorrência de erro ou equívoco por parte do expert nomeado pelo Juízo, que se trata de figura equidistante das partes, e que fez uso de metodologia indicada pela norma regulamentadora, com critérios objetivos e respeitando as premissas do caso em comento. Juros compensatórios que se destinam a compensar danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Demandados que não produziram qualquer prova da ocorrência de prejuízos. Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de excluir os juros compensatórios da condenação, modificando-se o julgado, em sede de remessa necessária, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.

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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição (processo civil. Agravo por instrumento. Prazo para análise de documentação apresentada pelo perito em audiência. Violação ao CPC/1973, art. 433. Complementação de laudo. Mero esclarecimento. Divergência fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação com reflexo na compreensão da controvérsia. Alegação de tese que não se extrai do art. Apontado como violado. Súmula 284/STF, por analogia).

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. ESCLARECIMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO E ULTERIOR DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO EVENTUALMENTE APURADO. CONTAS JÁ REPROVADAS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E COM O RESPECTIVO DÉBITO SENDO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PERSEGUIDO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. 1.

484 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. ÓBICES PROCESSUAIS. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à ausência de dialeticidade do agravo de instrumento em razão da não impugnação do óbice da Súmula 126/TST, importante ressaltar que o entendimento desta Sexta Turma é no sentido da sua superação quando se tratar de discussão acerca do ônus da prova do ente público, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Precedentes. Já no que se refere ao óbice do art . 896, §1º-A, I e III da CLT, não há que se falar em omissão do acórdão embargado, tendo em vista que em sendo a transcrição pressuposto intrínseco de admissibilidade, sua análise precede à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo CLT, art. 896, bem como à própria análise do mérito. Assim, tendo o acórdão embargado prosseguido no exame do mérito, o fez porque concluiu pelo cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursais, não havendo omissão a ser sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos .

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485 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME E AO LANCHE NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366/TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

486 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional, com base nos esclarecimentos prestados pelo perito, registrou que a r. sentença transitada em julgado nada deferiu acerca da contribuição do reclamante sobre as diferenças de suplementação deferida», razão pela qual o acolhimento da pretensão patronal nesta fase do processo, implicaria em flagrante ofensa à coisa julgada. 3. Assim a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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487 - TJSP. Apelação cível. Locação de veículos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Incidência das normas protetivas do CDC, em especial da inversão do ônus da prova. Cobrança de valores em razão de avaria verificada no veículo locado. Insuficiência do parecer unilateralmente elaborado pela locadora para comprovar a responsabilidade da locatária pelas avarias. Não foi demonstrado que foi concedida oportunidade à locatária para acompanhar a vistoria. Parecer, ademais, que é vago e não traz os esclarecimentos técnicos necessários. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição promovida por instituição bancária em decorrência de inadimplência de cartão de crédito por parte de cliente. Admissibilidade. Inexistência de saldo em conta suficiente para efetivação da quitação do débito automático em conta. Ocorrência. Inexistência de pagamento e de comprovação da suficiência de saldo. Observância. Ausência do demandante em audiência para prestar esclarecimentos e comprovar a existência do direito alegado. Hipótese. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para excluir muita, matéria de ordem pública, que exige ação própria para tanto.

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490 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A READEQUAR A OBRA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E REPARAR OS DANOS DO AUTOR EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À SEGUNDA RÉ PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA, DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ E PARA MANTER A CORRÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ VERIFICADA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA COMPARECER NO IMÓVEL NA DATA DA INSPEÇÃO. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DA PERÍCIA, OPTANDO POR SE MANTER INERTE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FOGEM AO OBJETO DA PROVA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. GRATUIDADE QUE SE INDEFERE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA APENAS PARA MANTER NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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491 - TJSP. EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, «SEJA ACOLHIDA A PREFACIAL, PARA O EFEITO DE DECLARAR-SE A IMPRESTABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA, O QUE SE VINDICA ANCORADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS LINHAS VOLVIDAS, ABSOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RÉU, POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, A TEOR DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL» (FLS. 359). NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, BEM COMO DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO, COM INDICAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. POR FIM, PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DAS CARTAS AMEAÇADORAS - CONCLUSÕES DO LAUDO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXAME GRAFOTÉCNICO - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RÉU REINCIDENTE E QUE SE APROVEITOU DE ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS À COMUNIDADE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA PRATICAR OS CRIMES - NEGADO PROVIMENTO

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA IMPUGNADA. NOVOS CÁLCULOS NÃO REALIZADOS PELO I. PERITO APESAR DE CONFIRMAÇÃO DE ERRO NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, TENDO EM VISTA QUE O ERRO MATERIAL APONTADO NÃO MACULOU O CÁLCULO FINAL, JÁ QUE O VALOR APRESENTADO EM UFIR, E UTILIZADO PARA CONVERSÃO EM REAL FOI APRESENTADO CORRETAMENTE. PETIÇÃO ACOSTADA PELA RECORRENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO E DAS CONTRARRAZÕES, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTOS OFICIAIS APRESENTADOS (INDEX 342) QUE DÃO CONTA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA AO PROCESSO FISCAL DA APELANTE, CUJA CONCLUSÃO APOSTA PELO ERJ É DE QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO 608508 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. E04-211419/92), NO PRÓPRIO ANO DE 1992, CONFORME O PLEITO AUTORAL. NÃO OBSTANTE, O ERJ, EM SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACRESCIDO PELA AUTORA (INDEX 573), NÃO RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INSISTINDO NAS TESES DEFENSIVAS, MANTENDO A LITIGIOSIDADE DA PRESENTE DEMANDA. COM ISSO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE É NECESSÁRIO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO APELADO NA FORMA DO § 3º DO CPC, art. 85.

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493 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito, sem maiores esclarecimentos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que, ademais, apontou a existência de contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica vinculada ao nome da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora descabida. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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494 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - telefonia móvel - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Serasa limpa nome - Danos morais não caracterizados. 1. Ausência de repercussão prejudicialmente moral do fato da inscrição do nome da consumidora na plataforma Serasa Limpa Nome, que permite negociações de dívidas negativadas ou não, consulta da situação e esclarecimentos de dúvidas diretamente com o credor, cujo acesso é individual e restrito. Não é livre a terceiros. 2. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal. Recurso não provido

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495 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais civis corroborados por demais elementos de prova acostados aos autos. Majorantes denunciadas corretamente reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Aplicação, na terceira fase, do estabelecido no art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento mantido apenas pela majorante do emprego de arma de fogo, em razão de conformismo ministerial. Pleito de abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade, diante da gravidade concreta do delito, considerado hediondo - roubo praticado com o emprego de arma de fogo. Concurso formal próprio mantido. Acusado que, mediante uma única ação, violou dois patrimônios distintos. Recurso desprovido

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496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1.RECURSO DA AUTORA.

497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

498 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela minudente confissão do acusado. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e condizentes com os relatos da vítima.  Condenação preservada.       Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto adequado e proporcional.        Recurso desprovido.       

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499 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Decisão que determinou à exequente a emenda da inicial para adequar o rito processual ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, por entender como duvidosa a exequibilidade e liquidez do título executivo - Descabimento - Contrato assinado pelo gerente da contratante e por duas testemunhas, acompanhado de planilha de cálculo do débito e notas ficais, o que viabiliza o ajuizamento de execução extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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500 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEFEITO EM PEÇA. NEGATIVA DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação indenizatória fundada em vicio do produto (caminhão). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificação da responsabilidade das rés quanto ao defeito apresentado pelo veículo adquirido pelo autor, assim como falha na prestação do serviço na realização do conserto. III. Razões de decidir 3. Realizada a perícia, cujo laudo se encontra no index 289, o expert concluiu pela responsabilidade das rés quanto ao defeito apresentado e a prestação defeituosa do serviço de conserto. 4. O cerne dos argumentos das rés em seus recursos reside nos esclarecimentos prestados pelo perito no index 357, onde afirmou que «assumiu que o primeiro laudo por ele apresentado se lastreava em questões falsas» e que «reconheceu que as conclusões de seu laudo de índex 289 estavam absolutamente equivocadas e, por isso, as retificou por completo.» 5. No entanto, compulsando os referidos esclarecimentos (index 357), ao contrário do que alegam as rés, as conclusões centrais do laudo permaneceram incólumes. 6. O perito afirma que a peça fundamental do conjunto diferencial (luva reduzida) foi denominada erroneamente pela própria ré, chamando-a de «engrenagem". 7. Por outro lado, afirma que o tipo de quebra sofrido pela peça pode ocorrer por «fadiga do material, falha na fundição do metal, composição incorreta da liga do material, utilizado na fabricação, entre outros, e que para uma afirmação, 100% assertiva, se fazia necessário um exame visual ou, ainda mais apurado, metalográfico, fato impossibilitado de sua realização, pela inexistência da peça defeituosa, não fornecida pelas rés. 8. Em momento nenhum o perito retificou suas conclusões, mas as ratificou. Reforçou-as, afirmando que solicitou a peça danificada às rés, ou suas imagens, no que não foi atendido, impossibilitando a realização de qualquer tipo de exame. 9. Em momento nenhum afirma que a razão da quebra da peça foi o mau uso pelo condutor, mas apenas que a «sobrecarga» poderia ser uma das diversas possibilidades de causas, e que não havia como afirmar, com 100% de certeza, que a sobrecarga, é a causa da ruptura. Ao mesmo tempo, aponta que a carga máxima do veículo não poderia ser ultrapassada, uma vez que o tanque de água instalado no veículo limitava à carga máxima de 10 toneladas. 10. Assim, a prova pericial produzida foi conclusiva e cristalina no sentido de apontar a responsabilidade das rés pelo evento danoso, de forma que se desincumbiu o autor do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. 11. Comprovada a falha na prestação do serviço, patente o dever de indenizar. Os danos materiais restaram comprovados, eis que, em razão da negativa da ré em cobrir os custos do conserto, a autora arcou com eles, no valor de R$ 14.637,64, conforme nota fiscal juntada. 12. Quanto aos danos morais suportados, o autor suportou danos morais que devem ser indenizados pelas rés, uma vez que viu sua expectativa frustrada, porquanto ao se adquirir um veículo, bem de natureza complexa, o que se espera é que ofereça regularidade de uso, o que não ocorreu no caso dos autos. 13. Diante disso, o valor de R$ 15.000,00 está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos conhecidos e desprovidos.

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