CPC - Código de Processo Civil
Art. 359º
- Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses
- Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do CPC/1973, art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (Câmara) - 5002270-97.2022.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Roberto Lepper - J. em 10/09/2026 - DJ 01/10/2026
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 9077923-37.2009.8.26.0000 - Votuporanga - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
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Responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Erro médico. Laudo pericial. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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