Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANDATO, SITUAÇÃO ESTA QUE PREVALECEU MESMO DEPOIS DE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DOS ATOS, A DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

502 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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504 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de pendência financeira na «Serasa Limpa Nome". Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da regularização da procuração. Assinatura eletrônica «Zapsign". Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Apelação não provida.

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505 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória sustentando, em síntese, insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da natureza das drogas apreendidas (parte delas crack). Descabimento. Quantidade de entorpecente que não era exorbitante (menos de 10 gramas). Natureza das substâncias que não se presta, por si só, para justificar a exasperação da basilar. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, já aplicado no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto estabelecido na origem, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar afastada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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506 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas» - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

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507 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância predatória. Diligência de Oficial de Justiça que constatou que a parte não se recordava de ter procurado advogado ou assinado procuração, e que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. Divergência com manifestação colhida pelo patrono. Determinação para prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Vício de representação. Ausência de legitimidade. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Elevação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida, com recomendação de ofício à OAB.

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508 - TJSP. Habeas Data. Impetrantes que buscam ter acesso a processo em que teria sido determinado bloqueio das matrículas imobiliárias de lotes a eles pertencentes, sob o argumento de que não teria sido localizado pela Serventia judicial. Ausência de interesse processual. Elementos colacionados à presente ação que já possibilitam, aos Impetrantes, o conhecimento dos dados que ensejaram os bloqueios das matrículas imobiliárias, que foram determinadas em procedimento correicional provocado pelo Oficial do Registro de Imóveis, decorrente de alteração no projeto do loteamento. Eventual pedido de esclarecimentos/providências que deve ser buscado perante o órgão correicional. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito

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509 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Contrato em coparticipação - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Recurso da ré - Mérito - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Risco de dano decorrente da possibilidade de majoração excessiva do valor praticado a título de coparticipação, além dos valores das mensalidades regulares - Boleto bancário que unifica o tratamento multidisciplinar pelo Método MIG realizado pela autora apenas indicado como «terapias especiais não cobertas» e que não autoriza, nesta primeira análise dos fatos, a cobrança dos valores a título de coparticipação individualizada das seções de tratamento e terapias - Necessidade de maiores esclarecimentos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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510 - TJSP. Apelação - Administração Condominial - Ação de exibição de documentos ajuizada por condôminos em face da síndica - Sentença que reconheceu que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI sob o fundamento de que os autores não têm legitimidade para o ajuizamento desta ação - Apelo dos autores - É evidente a ilegitimidade ativa dos apelantes. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, condôminos, isoladamente, não têm legitimidade para demandar contra o síndico para dele exigir esclarecimentos acerca de gastos e comprovação de despesas. Inteligência do art. 1.348, VIII, do Código Civil. - Recurso improvido

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIRO REAL PARA REAL. DEFASAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI 8.800/94 QUE INSTITUIU A URV E ESTABELECEU OS MÉTODOS DE CÁLCULO PARA A CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL, QUE SE UTILIZOU DOS MÉTODOS Da Lei 8.800/94, art. 22 PARA CALCULAR A CONVERSÃO DO SALÁRIO DA AUTORA E APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DEFASAGEM. ESCLARECIMENTO DO PERITO CONTÁBIL QUE FOI CATEGÓRICO, AFIRMANDO HAVER DIFERENÇA, A SER PAGA À AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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512 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção por indeferimento da inicial - Apelação - Justiça gratuita - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão da benesse que é de rigor. - Mérito - Juízo de origem, atento à problemática da litigância predatória, na esteira da Recomendação 127 do CNJ, determinou não só a juntada de elementos de prova complementares, como também a prestação de esclarecimentos pertinentes, estritamente relacionados com «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido» (art. 319, III, CPC/2015). Determinação que não se afigura desarrazoada, considerando a pertinência com a causa de pedir remota, bem como a possibilidade de cumprimento ou esclarecimento por parte do jurisdicionado. Autora que, tanto em sede de emenda à inicial como em sede de recurso, optou por deduzir alegações genéricas, sem se pronunciar especificamente sobre os pontos evidenciados pelo Juízo de origem. Nesse contexto, a falta de esclarecimento e comprovação de seu histórico recente de consumo, mesmo após a concessão de oportunidade processual para tanto, constitui motivo suficiente para indeferimento da exordial. De fato, posto que tais indícios, no contexto do combate à litigância predatória, demonstram não só o descumprimento do dever processual de colaboração com a Justiça, mas também sugere má-fé da autora na ocultação de informações relevantes e pertinentes, relacionados aos fatos alegados como causa de pedir remota - Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder à autora a benesse da gratuidade

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513 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial. Locador exequente que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de agosto de 2021. DECISÃO que homologou o cálculo pericial e indeferiu o pedido de expedição de ofício à CPFL. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Locatário executado que alega a ausência de responsabilidade pelo débito exequendo, ante a devolução do imóvel ao locador, requerendo a expedição de ofício à CPFL para comprovar a data da comunicação da saída do imóvel em causa para rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica. Pretensão que deve ser acolhida, ante a omissão do Perito Contábil nomeado nos autos quanto a esse esclarecimento no cálculo aritmético do débito exequendo. Providência necessária para evitar risco de enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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514 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Reajuste por faixa etária em plano de saúde individual. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para declarar nula a cláusula contratual, que previa o reajuste da mensalidade com base na mudança de faixa de etária, condenada a parte ré a excluir tais reajustes havidos quando o autor e sua esposa completaram, respectivamente, 70 e 60 anos, determinando a aplicação, tão somente, dos reajustes anuais divulgados pela ANS, recalculado o valor da mensalidade, além de condenar a ré a devolver os valores cobrados a maior, na forma simples, observado o prazo prescricional trienal, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, nos termos do art. 405, do C.Civil e correção monetária, a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dúvida quanto ao índice de reajuste anual a ser aplicado. Perito do Juízo salientou que o reajuste anual deveria ser aquele firmado no «Termo de Compromisso dos planos individuais antigos», já que o contrato em questão é antigo e não há cláusula clara quanto ao reajuste anual. Primeiro depósito efetuado pela ré que, segundo o perito, quitaria o débito até junho de 2019, e o valor da mensalidade em junho de 2019 seria de R$ 3.431,01 e a mensalidade em maio de 2023 seria de R$ 4.401,75. Parte autora que apresentou o boleto da mensalidade do plano vencido em agosto de 2019 no valor total de R$ 3.462,22 e da mensalidade vencida em maio de 2023 no valor de 4.400,91. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. ANS que autoriza, através de Termo de Compromisso, a aplicação dos índices anuais de reajustes aos contratos individuais firmados anteriormente a 01/01/1999 e não adaptados à Lei 9.656/1998 calculados de acordo com a VCMH (variação de custo médico hospitalar), como é o caso do contrato em questão. Uma vez que o acórdão não estabeleceu, expressamente, o índice de reajuste anual, consignando que seria aquele divulgado pela ANS, devem ser aplicados os ajustados no Termo de Compromisso firmado junto à ANS, como bem salientou o perito. Perito indicou ainda que o valor da mensalidade do plano de saúde da esposa do demandante foi devidamente incluído nos cálculos, tendo apontado tal valor na planilha, deixando o apelante de impugnar especificamente tal esclarecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

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516 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EFETUOU A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MALGRADO A PARTE AUTORA ASSEVERE QUE A UNIDADE USUÁRIA, NA QUAL FUNCIONA ¿UM CURSO LIVRE DE PSICANÁLISE E TEOLOGIA¿, EM RAZÃO DA PANDEMIA PERMANECEU COM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS A PARTIR DE 16/03/2020, CERTO É QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS SINGULAR ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR TAL FATO, QUE SERIA DE FÁCIL LEGITIMAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL COMUNICADO DE SOBRESTAMENTO DAS AULAS ENVIADO AOS CURSANTES OU DE DECLARAÇÕES FIRMADAS POR ESTES ATESTANDO TAL SITUAÇÃO. 4. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO QUE FOI INEQUÍVOCO AO CONSIGNAR QUE ¿PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NESSE LAUDO, O CONSUMO MEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA ESTÁ COMPATÍVEL AO CONSUMO PRESUMIDO¿ (SIC), ASSINALANDO A INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE ENTRE AS GRANDEZAS FATURADAS PELA EMPRESA DEMANDADA E AS EFETIVAMENTE UTILIZADAS PELO ORA RECORRENTE. 5. CONQUANTO NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO NA UNIDADE USUÁRIA O EQUIPAMENTO DENOMINADO T.L.I. (TERMINAL DE LEITURA INDIVIDUAL), TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENCAMINHA À CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL IMPRECISÃO NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE USUÁRIA, MORMENTE, CONSIDERANDO A SIMILITUDE ENTRE OS CONSUMOS MENSAIS AFERIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E AQUELE OBTIDO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL PROMOVIDO PELO PERITO DO JUÍZO. 6. A AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO SUPRACITADO EM NADA INTERFERE NO FATURAMENTO DO CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POSTO QUE SE DESTINA, EXCLUSIVAMENTE, AO ACOMPANHAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DO REGISTRO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL, COMO É POSSÍVEL INFERIR DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO NOMEADO, OS QUAIS BEM ELUCIDAM A QUESTÃO CONTROVERTIDA. IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA DEMANDANTE ALEGANDO INCONSISTÊNCIA NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, POIS SE BASEOU EM PROVA UNILATERAL, CONSISTENTE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS UNILATERALMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE É SABER SE, DE FATO, EXISTE ALGUMA ILEGALIDADE NO LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO, BEM COMO SE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA SINISTRALIDADE NO ANO DE 2015 OU SE O REAJUSTE INCIDENTE NO VALOR DA MENSALIDADE SE DEU DE MANEIRA EXORBITANTE. EXPERT DO JUÍZO QUE, EM COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS, AFIRMOU QUE, AO APURAR A SINISTRALIDADE DO PLANO, A RÉ NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 E QUE TAL DIFERENÇA IMPLICARIA EM REAJUSTE INFERIOR AO COBRADO, PORÉM, SEM EFEITO, POIS A OPERADORA E A ESTIPULANTE NEGOCIARAM REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 18,65%, BEM MENOR DO QUE O CALULADO (34,92%). ASSIM, MESMO EM HAVENDO ILEGALIDADE NO PERCENTUAL MENCIONADO COMO SINISTRALIDADE, PERCEBE-SE QUE ELE SEQUER FOI APLICADO AO CONTRATO, SENDO O PERCENTUAL DE 18,65%, INCIDENTE A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 2015, FRUTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULANTE, O QUE TORNA INCONTESTE A LEGALIDADE DO REAJUSTE. DE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS FEITOS PELO PERITO, A PARTE DEMANDANTE MANTEVE-SE SILENTE, ATACANDO A CONCLUSÃO DO PERITO APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, ESTRATÉGIA DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ÂMBITO DOS NOSSOS TRIBUNAIS. APESAR DE INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SÚMULA DESTE E TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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518 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - DEMANDANTE NÃO SE DESVENCILHOU A CONTENTO DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO - A RECORRIDA NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE SUA «SELFIE» ENCAMINHADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, APESAR DA OPORTUNIDADE PARA TANTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO NEGÓCIO CELEBRADO - VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - NESSE CONTEXTO, CABIA À RECORRIDA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS CORRELATOS, O QUE NÃO OCORREU - A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADASTRO PROTETIVO SE MOSTROU DEVIDA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - APONTAMENTO RESULTOU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO QUADRO DE INVALIDEZ PERMANENTE, COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NA FORMA DO ART. 370, § ÚNICO E 371, AMBOS DO CPC. PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 2.437/2014, NO SENTIDO DE QUE: «NÃO É NECESSÁRIO QUE O MÉDICO PERITO SEJA ESPECIALISTA EM DETERMINADA ÁREA PARA PODER EMITIR PARECER SOBRE ASSUNTOS DAS DIVERSAS ESPECIALIDADES ...». LAUDO APRESENTADO QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ESPECIALIDADE DIVERSA DO PERITO QUE NÃO O DESQUALIFICA PARA EXERCER O ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O EXPERT NÃO POSSUA EXPERIÊNCIA OU CONHECIMENTO TÉCNICO PARA O ESTUDO DE CASOS QUE ENVOLVAM A PATOLOGIA DO APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PREDATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. DEVER DO MAGISTRADO DE IDENTIFICAR, COIBIR E PREVINIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. CASO DOS AUTOS QUE FAZ EXSURGIR FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM CARTÓRIO, NÃO TENDO COMPARECIDO. PATRONOS QUE SE ESQUIVARAM DE COMPROVAR A LISURA DO SEU PATROCÍNIO, LEVANTANDO AINDA MAIORES SUSPEITAS QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESCORREITA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O APELANTE ARQUE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO MOTOR, ALÉM DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. CADEIRANTE, SEM COORDENAÇÃO PARA DEGLUTIR, FAZENDO USO DE GASTROSTOMIA PARA SE ALIMENTAR E INGERIR MEDICAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O APELADO, MENOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES PELO PRÓPRIO PERITO QUE ATESTAM QUE A FUNÇÃO DO CUIDADOR NÃO ATENDE INTEGRALMENTE A GRAVÍSSIMA DOENÇA ACOMETIDA PELO MENOR, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. RECUSA INDEVIDA DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ROL DO ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.846.108/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. art. 85, §11, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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522 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. A sentença de mérito foi mantida pelo acórdão e determinou que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo ao autor bem como para que este possa alienar seu atual veículo sem o pagamento de ICMS. Sentença de mérito é bastante clara e não necessita Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. A sentença de mérito foi mantida pelo acórdão e determinou que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo ao autor bem como para que este possa alienar seu atual veículo sem o pagamento de ICMS. Sentença de mérito é bastante clara e não necessita esclarecimentos. Embargos de declaração rejeitados.

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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento não conhecido. Indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Não incidência. Urgência não demonstrada. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

524 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, caput e parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Pedido genérico de prazo suplementar após ultrapassado o prazo de 15 dias oportunizado para a emenda - Determinação judicial para regularização da representação processual com a exibição de procuração específica para o ajuizamento do feito, subscrita eletronicamente ou com firma reconhecida, com esclarecimentos e juntada de documentos - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais e pensão, sob alegação de erro médico. Decisão determinou intimação de perito para manifestação acerca da impugnação apresentada. Insurgência da corré Notre Dame Intermédica S/A. Princípio da dialeticidade. Não observância. Recurso que apresenta razões desconexas com as disposições do processo e da decisão apontada como aquela contra a qual a parte se insurge. Inviabilidade de se examinar as razões de decidir e confrontá-las com as expostas no recurso manejado. Determinação de esclarecimento quanto à pertinência e cabimento do recurso. Cumprimento sem êxito. Recurso não conhecido

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526 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. In casu, o banco reclamado requereu, na fase processual de Agravo Interno, a fixação do índice de atualização do débito judicial trabalhista, pretensão esta que não foi objeto de deliberação. O pedido não merece guarida, visto que, para viabilizar o exame da matéria, nesta fase recursal, é imprescindível o prequestionamento da tese, o que não se constata nos presentes autos. Aliás, a matéria nem mesmo foi arguida em Recurso de Revista. A pretensão é deduzida, pela primeira vez, apenas no Agravo Interno. Consigne-se, ademais, que a fixação dos parâmetros para a atualização do débito judicial, à luz da tese fixada pela Suprema Corte, não é questão de ordem meramente objetiva, na medida em que foram fixados diversos marcos modulatórios, para, assim, abarcar diversas situações fático jurídicas e momentos processuais. E, tais elementos, reitere-se, imprescindíveis para a correta fixação do índice, não constam do acórdão recorrido. Traçadas tais considerações, dou provimento aos Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimento, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem imprimir efeito modificativo no decisum.

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527 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX EQUIVOCADA POR PARTE DE TERCEIRO, MESMO APÓS O ESTORNO DO VALOR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DESBLOQUEIO DA CONTA E IMPEDIMENTO DE SEU ENCERRAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POSTERGANDO A ANÁLISE DA TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. SUSPEITA DE DENÚNCIA DE FRAUDE JUNTO AO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA SEJA ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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529 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO VOLTADO À PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS ATOS PRATICADOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO AUTOR. HIPÓTESE DE VERDADEIRO QUESTIONAMENTO ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA CONDUTA DO PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A ENSEJAR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE À AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA SEGURADA.

531 - TJSP. Prova. Perícia. Obrigação de fazer. Insurgência contra nomeação de perito, a fim de se realizar inspeção judicial, bem como arbitramento de honorários definitivos. Descabimento da realização da análise pericial. Solução da controvérsia que não depende de esclarecimento de questões de ordem técnica, mas tão somente da constatação da construção do muro paralelo e da troca do poste de iluminação da parte externa do imóvel do agravante. Questão relativa à realização de inspeção judicial já decidida pelo juízo «a quo» em favor do recorrente. Recurso que não deve ser conhecido nessa parte por falta de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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532 - TJRJ. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

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533 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Valor da causa que deve contemplar inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral, nos termos do CPC, art. 292, V. Desproporcionalidade do valor pleiteado da indenização que é tema a ser analisado no mérito, não comportando alteração de ofício do valor da causa por essa razão. Retificação de ofício, na sentença, afastada, com manutenção do valor originalmente arbitrado. Sentença reformada para esse fim. Negativa pela autora de existência de relação jurídica para com a ré em torno do débito objeto de apontamento restritivo. Admissão, em contrapartida, de contratação de linha telefônica. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Dados cadastrais trazidos pela ré sem impugnação específica do conteúdo pela autora. Legitimidade da cobrança reconhecida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença confirmada quanto ao mérito. Apelação da autora parcialmente provida.

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534 - TJRJ. Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Processual Civil. Contrato firmado com a Administração Pública estadual para o fornecimento de gases medicinais a hospitais de sua rede e prestação de serviços correlatos. Pretensão de recebimento de contraprestações devidas pela execução das obrigações contratuais pela Autora e que, apesar de faturadas, não haveriam sido adimplidas pelo Estado, que haveria reconhecido, por meio de publicações no Diário Oficial, a dívida em seu valor principal, sem os acréscimos pleiteados pela Demandante. Sentença de procedência em relação às quantias atualizadas decorrentes de notas fiscais que apresentam carimbo de comprovação do recebimento por servidor público, conforme apuração realizada pela perícia determinada nos autos. Irresignações de ambas as partes e submissão do decisum ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, a teor do que dispõe o CPC, art. 496, I. Amplo efeito devolutivo da Remessa Necessária, permitindo ao Tribunal o conhecimento e apreciação de todas as matérias debatidas em primeira instância, independentemente das teses que venham a constar nos eventuais recursos voluntários. Jurisprudência do Insigne STJ. Análise de todo o processado a revelar a ocorrência de error in procedendo que acarreta a nulidade do julgado de 1º grau. Apresentação, pelo ente público requerido, de impugnação ao laudo pericial, suscitando a existência de excesso do quantum debeatur calculado mediante demonstrativo próprio. Ausência de intimação do perito para se manifestar sobre a divergência arguida. Inobservância do disposto no art. 477, §2º, I, do CPC, segundo o qual «[o] perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público". Notório cerceamento de defesa, com violação das garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da CR/88. Requerente que, após a juntada das conclusões do expert do Juízo, aduziu que parte das cópias analisadas estariam incompletas, sem o verso das notas que efetivamente conteriam a evidência de sua conferência e aceite, carreando aos autos impressos retificadores, o que tampouco se levou à ciência do profissional responsável pela prova pericial para os devidos esclarecimentos. Impositiva desconstituição da decisão de mérito prematuramente proferida, permitindo-se a reabertura da fase instrutória e seu regular encerramento, observados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste Nobre Sodalício em casos análogos. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Anulação da sentença em Reexame Necessário, restando prejudicados os recursos interpostos.

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535 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA PLÁSTICA SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGA QUE NÃO HOUVE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA APELADA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO TENDO O RÉU IMPUGNANDO O LAUDO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTA PRECLUSA SUA IMPUGNAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INSTA SALIENTAR QUE NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTABELECE-SE ENTRE MÉDICO E PACIENTE, UMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO, OU SEJA, ESPERA-SE QUE O RESULTADO SEJA ALCANÇADO. NA PRESENTE HIPÓTESE, A CIRURGIA NÃO ALCANÇOU O RESULTADO ESPERADO, E AINDA CAUSOU DEFORMAÇÕES NA AUTORA. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE «A UTILIZAÇÃO INEPTA DA TÉCNICA CIRURGIA DE LIPOASPIRAÇÃO CAUSARAM DEFORMIDADES NO TRONCO DA AUTORA.» QUANDO DO EXAME MÉDICO PERICIAL, O EXPERT ESCLARECEU AS LESÕES QUE FORAM CAUSADAS NA AUTORA. PROVA PERICIAL FOI CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO NARRADO E O DANO CAUSADO À AUTORA, IMPONDO AO RÉU O DEVER DE INDENIZAR. OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) FORAM ESTIPULADOS PELO PERITO COMO SUFICIENTES PARA UMA NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE LIPOASPIRAÇÃO, COM CÂNULAS ESPECIAIS, INCLUINDO O CUSTO HOSPITALAR. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES LABORATORIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. O DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA É INEGÁVEL E ADVÉM DO SOFRIMENTO SUPORTADO PELA IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, CONFORME RELATADO NO LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO EM ANÁLISE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, CABENDO À PARTE ADVERSA ARCAR, POR INTEIRO, COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA AJUIZADA PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ EM FACE DO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE (ORA AGRAVANTE), DO BRADESCO SAÚDE, DA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E DA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DO PERITO EM R$ 120.000,00 E, INICIALMENTE, ESTABELECEU QUE A FORMA DE DIVISÃO DO CUSTO DA PROVA PERICIAL ENTRE OS ASSISTENTES TÉCNICOS SERIA DECIDIDA OPORTUNAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE. REQUER QUE SEJA SANADA A DÚVIDA ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS A SEREM INDICADOS PELAS PARTES, E, ALTERNATIVAMENTE, QUE HAJA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO PERITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O TJERJ LIMITA OS HONORÁRIOS EM PERÍCIAS DESSA NATUREZA EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO, JÁ PRECLUSA, DETERMINANDO QUE A REMUNERAÇÃO DE CADA ASSISTENTE TÉCNICO SERÁ SUPORTADA PELA PARTE QUE O INDICOU. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PRELIMINARMENTE, IMPENDE RESSALTAR QUE A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015 É MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). APESAR DE A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO, A DECISÃO GUERREADA REVELA A URGÊNCIA NECESSÁRIA A PONTO DE AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, O PERITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS TABELAS DE HONORÁRIOS EXPEDIDAS PELAS ENTIDADES DE CLASSE NÃO VINCULAM A DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVE CONCILIAR A DIGNIDADE E RELEVÂNCIA DA PROFISSÃO COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER EMPREENDIDO, ALÉM DO TEMPO E DO ESFORÇO QUE SERÃO DESPENDIDOS PARA TAL FIM. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO LIMITE DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NA SÚMULA 361/TJERJ. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A FIXAÇÃO DO VALOR QUE REPUTOU SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA MEDIDA EM QUE OS EXEMPLOS TRAZIDOS SE REFEREM A CASOS DE PERÍCIAS MÉDICAS COM COMPLEXIDADE MUITO INFERIOR À DELINEADA NO CASO EM APREÇO. HONORÁRIOS FIXADOS QUE NÃO OBSERVARAM DEVIDAMENTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDOS DE R$ 120.000 PARA R$ 70.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), ANTE A FALTA DE JUSTIFICATIVA (TEMPO NOS TRABALHOS, DILIGENCIAS A SEREM EFETUADAS, DESLOCAMENTOS, DESPESAS NECESSÁRIAS, ENTRE OUTROS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS) PARA VALOR TÃO ELEVADO.

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538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR QUE ALEGA TER ENTRADO EM CONTATO COM O BANCO PARA DEVOLVER O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA, O QUE FOI FEITO, PORÉM, A TERCEIRO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INDICAÇÃO DE COMO TERIA SE DADO ESSE SUPOSTO CONTATO COM O RÉU - OPORTUNIZADOS ESCLARECIMENTOS NESTA INSTÂNCIA, O DEMANDANTE SE QUEDOU SILENTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTEM SUA NARRATIVA - CPC, art. 373, I - INDEMONSTRADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE É DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO

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539 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, crimes de licitações e peculato. Indeferimento do pedido liminar. Alegações de omissão e obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão dos fundamentos que deram causa ao indeferimento do pedido liminar. Pretensão do embargante em convencer que o Decreto de prisão preventiva decorre da acusação do crime de ameaça. Improcedência. Delito decorrente da suposta tentativa do paciente atrapalhar a instrução criminal, por meio de ameaça a corréu colaborador. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.

540 - TJSP. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação Declaratória. Decisão de 1º grau que deferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade de créditos de IPTU. Pretensão à reforma pelo Município. Acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Alegações referentes à localização do imóvel, situado em área limítrofe entre duas urbes, as quais não foram comprovadas de plano, demandando esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Similarmente, a suposta destinação agropecuária do imóvel não foi demonstrada, tendo em vista que o Município apresentou documento indicando que há exploração comercial de locação de chalés na área. Ausência de risco ou perigo de dano. Decisão mantida. Agravo de Instrumento provido, prejudicado o Agravo Interno

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541 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicação, na contestação, da origem do débito inadimplido, sem qualquer prova do adimplemento por parte da autora. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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542 - TJSP. Ação Declaratória - Litigância de Má-Fé - Multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Decisão: O conjunto probatório demonstra a contratação e a assinatura da apelante, não impugnada. A alegação de desconhecimento do débito, apesar da comprovação documental, configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

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543 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade por ausência de formal representação da vítima. Inocorrência. Vítima que se dirigiu à delegacia de polícia, registrou boletim de ocorrência e representou formalmente contra o acusado. Ato que, de qualquer forma, prescinde de maiores formalidades. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Dolo demonstrado. Lesões corporais comprovadas pelas fotografias, laudo médico e laudo de lesão corporal acostados os autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no piso. Pena do crime de ameaça exasperada em 1/6 em virtude da agravante da prática do delito no contexto das relações domésticas e familiares. Regime inicial aberto estabelecido, concedendo-se a benesse da suspensão condicional da pena. Recurso desprovido

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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

545 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação preservada. Dosimetria. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausência de requisitos legais. Réu ostenta condenação definitiva caracterizadora de reincidência, a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. Regime fechado para início de cumprimento da pena não comporta abrandamento (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade diante do quantum da pena aplicada e da reincidência (art. 44, I e II, do CP). Recurso desprovido. 

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 382, NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, A NÃO SER EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPOTESE EM TELA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

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547 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso no encerramento da instrução processual. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Causa complexa. Pedidos de esclarecimentos realizados pela defesa durante a fase instrutória. Incidência da súmula 64/STJ. Processo que transcorre com normalidade. Feito que atualmente aguarda a apresentação de alegações finais pelas partes. Aplicação da súmula 52/STJ. Claustro provisório mantido com base em fundamentação idônea. Garantia da ordem pública grande quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recomendação de celeridade na prolação da sentença de mérito. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação ao juízo de primeiro grau para que imprima celeridade à prolação da sentença de mérito.

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548 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Contrato de compra e venda. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência quanto à primeira fase, condenando a Ré a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Contas prestadas pela Ré. Sentença de parcial procedência para homologar o laudo pericial conclusivo, declarando como crédito favorável à Ré no importe de R$ 4.928,47. Recurso do Autor que não comporta provimento. Alegação de intempestividade das contas apresentadas pela Ré que não se sustenta, uma vez que a fundamentação de cálculo está embasada em laudo pericial determinado de ofício em primeiro grau, afastando-se as contas apresentadas por ambas as partes. Irresignação em face do valor apurado por meio de laudo pericial que também não merece guarida. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Alegação de preço vil que não se verifica, uma vez que se trata de veículo com enorme quilometragem, caracterizando grande depreciação. Pleito de arbitramento de honorários advocatícios que resta prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento de 2098862-40.2021.8.26.0000 que arbitrou a verba honorária pleiteada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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549 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que as faturas passaram a registrar aumentos gradativos de consumo, muito superiores à média mensal de utilização de serviços dos meses anteriores. Infrutíferas as inúmeras reclamações feitas pela autora à concessionária ré. Alegação da ré no sentido de que, pela impossibilidade de leitura do medidor, o cálculo de consumo, feito por estimativa nos meses anteriores, se deu a menor. Cobranças feitas de janeiro de 2020 a agosto de 2021 que, supostamente, visavam acertar a diferença entre a estimativa e o consumo real dos meses anteriores. 2. Situação em que era ônus da concessionária ré demonstrar, mediante prova pericial, o acerto e retidão do critério por ela adotado. Prova técnica tida como prejudicada, por não ter a ré prestado os esclarecimentos e apresentado os documentos que lhe foram reclamados pelo perito. 3. Cenário diante do qual se mostra irrepreensível a sentença ao ter reconhecido a inexigibilidade das faturas questionadas e ter determinado a revisão daquelas cobranças, segundo a média de consumo verificada anteriormente a tais oscilações. 4. Também acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes sem sombra de dúvida caracterizados em razão do longo caminho percorrido pela autora para ter sua solicitação atendida. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Notícia de irregularidades em procedimento licitatório. Abertura de tomada de contas especial pelo TCE/SC. Indicação do procurador do município para figurar no polo passivo do processo administrativo em virtude do parecer exarado. Ordem de citação. Discussão quanto a eventual responsabilidade solidária do parecerista por eventual dano ao erário. Possibilidade de o TCE/SC exigir esclarecimentos e apurar eventuais irregularidades. Impetrante que não pode se furtar à convocação do Tribunal de Contas. Histórico da demanda