CPC - Código de Processo Civil, art. 356

STJ Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Limitação de juros remuneratórios. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso inadequado. Embargos de divergência não conhecidos. Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional. Processual Civil. Decisão que resolveu apenas parcialmente o mérito para julgar improcedentes os pedidos no que tange «à declaração de abusividade (e consequente restituição dos valores) das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação, de seguro, e de revisão do método de amortização (tabela price) e de encargos relativos à inadimplência», determinando o seguimento do feito «com relação ao pedido de adequação do valor cobrado à taxa de juros contratada (de 1,92% a.m. haja vista que segundo alegação do autor a taxa aplicada foi superior), bem como de eventual restituição em dobro em favor do consumidor, do valor pago a maior". Invocação expressa, pelo Juízo a quo, do CPC, art. 356. Apelo manejado pelo Postulante. Descabimento. Decisum combatido que, não havendo encerrado a demanda, possui a natureza de pronunciamento interlocutório, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 203, §1º, 356, §5º, 1.009, caput, e 1.015, todos do CPC. Interposição de Apelação na hipótese vertente que configura erro grosseiro, não se podendo aplicar o Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Ausência do requisito concernente ao cabimento da Apelação. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com base no CPC, art. 932, III. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido Mais detalhes