TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de pronúncia da prescrição. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para declaração de nulidade e repetição de indébito em relação a contrato bancário. Declaração de nulidade que não se sujeita a prazo prescricional. Repetição de indébito submetida ao prazo decenal, previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação impugnada pela autora. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu do réu a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade de o mérito ser desde logo julgado pelo Tribunal. 3. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, bem como para que sejam prestados esclarecimentos, nos termos do acórdão, afastando-se a pronúncia da prescrição. Recurso parcialmente provido, anulando-se, de ofício, a sentença, com determinação
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