CPC - Código de Processo Civil
Art. 818º
Art. 818
- Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.460851-6/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 04/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2285340-54.2024.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. James Siano - J. em 08/10/2024 - DJ 08/10/2024
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS PREJUDICADA. 1.
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TSTTST (3ª Turma) - Ag-AIRR 265-93.2021.5.08.0106 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 06/09/2023 - DJ 08/09/2023
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. FÉRIAS . CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao pressuposto do CLT, art. 896. 2. Em relação às férias, do quanto se extrai do acórdão regional, fundamentado no conjunto fático probatório, considerou que « os recibos apócrifos (ID. d88c134 - Pág. 2 e 3) não atendem, isoladamente, os requisitos dos CLT, art. 135 e CLT art. 464 e, portanto, não comprovam o efetivo gozo de férias «, motivo pelo qual não se evidenciou a alegada ofensa ao CPC, art. 818, II. 3. Quanto às diferenças salariais, a parte deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que se limitou a reproduzir o trecho do acórdão regional que não demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.291.018 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 21/08/2023 - DJ 23/08/2023
Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não configuração de prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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