CPC - Código de Processo Civil
Art. 846º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175771-50.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 14/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA «PORTAS ADENTRO". DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA INDICANDO EXPRESSIVO NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS VALORES. INDÍCIOS CONCRETOS DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL, MEDIANTE DELIMITAÇÃO E CAUTELAS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO E DE BENS MÓVEIS DE ELEVADO VALOR, SUNTUOSOS, SUPÉRFLUOS OU EXCEDENTES ÀS NECESSIDADES COMUNS. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PRÉVIA DO ENDEREÇO. VEDAÇÃO DE DEVASSA DA INTIMIDADE E DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE ARROMBAMENTO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.438104-7/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. - A
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2198826-30.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ALCANÇA BENS DE ELEVADO VALOR, SUNTUOSOS OU EXCESSIVOS. PENHORA ANTERIOR DE 20% DOS RENDIMENTOS ESVAZIADA PELO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A FONTE PAGADORA. DILIGÊNCIA MANTIDA, EXCLUÍDAS AS PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL MANTIDA, COM EXPROPRIAÇÃO CONDICIONADA À APURAÇÃO DO SALDO E ADAPTADA À UNIPESSOALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2352955-27.2025.8.26.0000 - Garça - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de bens pertencentes à executada, em quantidade suficiente para a satisfação integral do débito, com autorização de reforço policial e arrombamento, se necessários - Agravo da executada - Improvimento - Ausência de individualização ou efetiva constrição de qualquer bem - Impenhorabilidade que depende da análise concreta da natureza, utilidade e valor dos objetos encontrados - CPC, art. 833, II - Proteção legal que não alcança bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Desnecessidade de reprodução da ressalva legal no mandado - Eventual constrição de bem essencial passível de impugnação específica - Observância das formalidades do CPC, art. 846 em caso de necessidade de ingresso forçado - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5868170-49.2026.8.09.0136 - Rialma - Rel.: Des. Denival Francisco Da Silva - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0032373-31.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE PASSAPORTES. NOVO MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA «PORTAS A DENTRO». AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 1.137 DO STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8022766-85.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de bem penhorado. Autorização de arrombamento e requisição de força pública. Medidas executivas excepcionais. Necessidade de observância da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. Controvérsia acerca da extensão do débito exequendo. Depósitos judiciais realizados em concordata preventiva. Necessidade de apuração técnica do saldo devedor. Suspensão parcial dos atos expropriatórios. Recurso provido.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5984524-91.2025.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0724655-18.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU RESISTÊNCIA. HORA CERTA. ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL. DESCABIMENTO. ENDEREÇO CERTO. TRATAMENTO DE SAÚDE NOTICIADO POR TERCEIROS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PREMATURO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2172452-74.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
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Recurso Exclusivo
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Produção antecipada da prova (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 381, e ss. (Produção antecipada da prova).
CPC/2015, art. 381, e ss. (Produção antecipada da prova).