Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3405.2003.4300

351 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370) 2. Ademais, por um lado, a leitura do RE 363.889/DF, relator Mi... ()

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Doc. 190.3700.0002.9100

352 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica. Ausência de contradição no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 376.5330.3575.6187

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL C.C. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE -

Decisão que determina a realização de perícia no IMESC - As partes, menor, representada por sua genitora, pai registral e pretenso pai, realizaram exame em laboratório particular, em que constatada a paternidade da criança em relação a este último - Desnecessidade de repetição do exame, havendo consenso entre os interessados e inexistindo comprovação de falta de idoneidade do laboratório onde realizado o exame - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 201.4332.0005.3900

354 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação negatória de paternidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação negatória de paternidade. 2 - A ausência de pertinência temática entre a ação principal e o pedido de tutela provisória impede a sua concessão. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7235.4500

355 - STJ. Filiação. Paternidade. Contestação. CCB, art. 340. Exegese.

«As normas jurídicas hão de ser entendidas, tendo em vista o contexto legal em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição, ignorando as profundas modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmos institutos jurídicos. Nos termos atuais, não se justifica que a contestação da paterni... ()

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Doc. 103.2865.9000.3300

356 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência não conhecida. Imprescritibilidade do direito. CCB/2002, arts. 1.604 1.614. CCB, arts. 178, § 9º VI e 362.

«1. Diante da imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, não há como reconhecer a decadência prevista nos arts. 178 § 9º VI e 362 do Código Civil revogado. »

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Doc. 240.9130.5332.5664

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de dna. Recusa. Presunção da paternidade a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Lei 8.560/1992, art. 2º-A, §§ 1º e 2º. Insuficiência dos elementos de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto Documento eletrônico VDA43368944 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO O... ()

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Doc. 165.2970.4000.6100

358 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Prescrição. Decadência. CCB, art. 178, § 9º, VI, do CCB/1916.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que «a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca ... ()

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Doc. 103.1674.7284.4000

359 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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Doc. 103.1674.7249.3400

360 - TJMG. Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.

«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.»

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Doc. 175.2472.7003.6100

361 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 2. Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante. 3. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente... ()

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Doc. 103.1674.7273.2500

362 - STJ. Filiação. Alimentos postulados em ação de investigação da paternidade. Termo inicial. Orientação da 2ª Seção (EREsp. 152.895/PR, j. em 13/12/99).

«Seguindo o entendimento fixado pela eg. 2ª Seção do STJ, os alimentos, quando postulados em ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator que os entende devidos a partir da sentença.»

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Doc. 184.2830.3001.9600

363 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Tratando-se de reconhecimento post mortem da paternidade, o início da contagem do prazo prescricional para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só terá início a partir do momento em que for declarada a paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.4271.2279.6261

364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

1 - O Tribunal de origem consignou existente a demonstração do vínculo socioafetivo. Rever tais conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a desconstituição da paternidade declarada em desacordo com a verdade biológica exige, além da demonstração de vício de consentimento, a inexistência de vínc... ()

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Doc. 789.4293.0881.3741

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. ELABORADO RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 204.3532.3003.7600

366 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Petição de herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , do nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.... ()

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Doc. 103.1674.7311.7700

367 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Doc. 103.2110.5042.2200

368 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processame... ()

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Doc. 103.1674.7290.6000

369 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processam... ()

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Doc. 154.6655.7001.7900

370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário-maternidade e paternidade. Incidência.

«1. Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade e o salário paternidade têm naturez... ()

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Doc. 160.7865.5001.1700

371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário-maternidade e paternidade. Incidência.

«1. Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade e o salário paternidade têm naturez... ()

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Doc. 197.2131.2000.3100

372 - TJRS. Família. (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação de ação de investigação de paternidade. Suspensão. Descabimento. CPC/2015, art. 628.

«O ajuizamento de ação de investigação de paternidade não suspende a tramitação de processo de inventário, conforme , o qual deverá prosseguir, com reserva de quinhão. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE.»

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Doc. 754.0115.2751.1504

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RÉU REVEL - MENOR DE IDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PROVA DE PATERNIDADE SOCIAFETIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO - CERCEAMENTO DEFESA - CASSAÇÃO SENTENÇA. -

Restando evidenciado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pretendida pelo Ministério Público na intervenção dos interesses do menor de idade, prova esta necessária a verificação de fato consequência de eventual modificação do registro civil da criança e, faz-se necessário a cassação da sentença que não admite a necessidade da prova.

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Doc. 103.1674.7472.9200

374 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.»

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Doc. 150.5244.7004.6700

375 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. 2. O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âm... ()

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Doc. 103.1674.7355.4800

376 - STJ. Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional ultrapassado. Decadência. Exame de DNA. Possibilidade da propositura. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 3º. CCB/2002, art. 1.601.

«O marido pode propor a ação negatória de paternidade, mesmo quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo § 3º do , se, realizado o exame de DNA a inexistência do vínculo genético restou cientificamente comprovada.»

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Doc. 103.1674.7516.4500

377 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença que fixa os alimentos. Efeitos que retroagem à data da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.474/68, art. 13, § 2º.

«Em consonância com a Súmula 277/STJ, «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação».»

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Doc. 181.8161.8004.0500

378 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Paternidade socioafetiva e biológica. Coexistência. Possibilidade. Registro civil. Averbação.

«1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.6150.4828.5384

379 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alegada violação ao princípio da concentração da defesa).

«[...]. III. Da alegada violação ao princípio da concentração da defesa 9. Segundo o recorrente, o recorrido não observou o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade, porquanto não alegou, na contestação, a existência de relação socioafetiva entre eles. 10. Nos termos do , «incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as ... ()

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Doc. 103.1674.7235.7700

380 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.

«Inconstitucionalidade do , §§ 4º e 5º. Matéria inapreciável em recurso especial.»

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Doc. 165.0971.9002.0600

381 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 205.3144.1002.3500

382 - STJ. Família. Registro público. Processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. CCB/1916, art. 344. CCB/1916, art. 1.572. CCB/1916, art. 1.577. CCB/1916, art. 1.603. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 1.059. Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 8.560/1992, art. 10.

«A causa do pedido em ambas demandas é uma só, não se exigindo fossem objeto de processos distintos. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 154.0202.9000.1300

383 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A jurisprudência do STJ também reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.2313.8001.0900

384 - STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Salário maternidade/paternidade, férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (, de 1973), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno de periculosidade e sobre as horas extras (REsp 1.358.281/SP) e o salário-maternidade/paternidade (REsp 1.230.957/RS). 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas (EDcl nos ... ()

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Doc. 111.3571.6000.0100

385 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 292.

«3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório.»

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Doc. 103.1674.7501.4700

386 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362.

«Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento, mesmo na hipótese de vencido o prazo de 4 (quatro) anos, após a maioridade do filho autor da demanda.»

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Doc. 142.0333.3000.1600

387 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7533.6800

388 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«É imprescritível o direito de o filho, mesmo havendo pai registral, mover ação de investigação de paternidade contra suposto genitor e pleitear a alteração do registro existente, não se aplicando o prazo prescricional de quatro anos, ainda que seu transcurso tenha-se dado anteriormente à entrada do Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor.»

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Doc. 200.9491.2002.4500

389 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Recusa de fornecimento de material genético. Súmula 301/STJ.

«1 - Em ação de investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7273.2400

390 - STJ. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Na ação de alimentos, ainda que não submetida ao procedimento da Lei 5.478/68, serão indevidos a partir da citação.»

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Doc. 503.6859.9045.1510

391 - TJRJ. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Contestação em que se afirma a dúvida com relação à paternidade biológica. Vínculo biológico ausente confirmado por laudo de exame de DNA. Comprovação de inexistência de laço de afetividade e, por consequência, de parentesco socioafetivo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 221.1251.0198.9993

392 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado... ()

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Doc. 294.6344.7028.2386

393 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso da autora pretendendo que seja declarada a paternidade biológica de Cláudio Afonso da Silva. Exame de DNA. Réu que, devidamente intimado, compareceu ao local designado para a coleta de seu material biológico, mas se ausentou antes da realização do procedimento. Paternidade que se presume, na forma do art. 2º-A e parágrafo único, da Lei 8.560/92. Obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos que deriva do poder familiar, e deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Provimento do recurso.

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Doc. 165.3124.0011.1200

394 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Resultado conclusivo pela exclusão da paternidade. Elevado grau de precisão e credibilidade não se justificando a realização de novo exame, ausente indicativo de erro ou falha. Prova biológica exata e sem margem de erro. Observância. Recurso provido para afastar a determinação de primeiro grau no sentido de realização de nova prova pericial.

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Doc. 203.6592.0006.3500

395 - STF. Família. Família paternidade. Reconhecimento voluntário. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário que se operou, também conforme o acórdão, com a escritura de carta de chamada. Documento que se equivale a escritura pública prevista no CCB/1916, art. 357, pois não é necessário que esta se realize para o fim específico de recolher a confissão de paternidade. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 165.1240.0007.5700

396 - TJSP. Negatória de paternidade. Requisitos. Ausência. Pedido de anulação de registro de nascimento. Desacolhimento. Paternidade reconhecida voluntariamente. Estado de posse de filho. Existência. Socioafetividade do pai em relação à filha. Demonstração. Vício no consentimento ou na emissão da declaração de vontade. Inexistência. Prova hematológica. Irrelevância. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

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Doc. 204.3155.5001.5000

397 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade post mortem. Incidência da Súmula 301/STJ. Súmula 83/STJ. Prova oral. Indício suficiente da paternidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 174.5313.0000.0500

398 - STF. Família. Embargos infringentes na ação rescisória. Direito civil e constitucional. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Filho adulterino. Paternidade não contestada pelo marido. Direito de ter o filho reconhecido, a qualquer tempo, o seu pai biológico. Prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética como direito de personalidade. Precedente. Embargos infringentes providos.

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Doc. 165.1531.9014.2700

399 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7466.3900

400 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Prescrição. Prazo prescricional de 4 anos. Hipóteses de aplicação. CCB, art. 178, § 9º, VI.

«A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento, só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.»

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