1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.989 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: paternidade

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • paternidade

Doc. 180.2523.9003.2900

401 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Parecer da procuradoria-geral de justiça contrário ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Inexistência de desistência do recurso ou de violação ao princípio da unidade. Paternidade registral assumida em circunstância caracterizadora de erro. Ocorrência. Vínculo socioafetivo entre pai registral e menor. Inocorrência. Observância do princípio do melhor interesse do menor que recomenda a desvinculação registral.

«1 - Ação distribuída em 28/11/2007. Recurso especial interposto em 27/09/2012 e atribuído à Relatora em 27/10/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a segunda manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso que havia sido interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, implica em desistência do recurso anteriormente aviado ou, ainda, em prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, bem como se o acórdão recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3003.4500

402 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a reconvenção na hipótese em que houve o superveniente reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte na ação principal e se a sentença, ao reconhecer o direito à herança da parte que pretendia somente o reconhecimento da paternidade, teria decidido questão além do pedido. 3 - O fato d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7243.2200

403 - TJSP. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Pensão devida a partir da sentença, e não da citação. Lei 5.478/68, art. 13, inaplicabilidade.

«Na ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade, julgadas procedentes, os alimentos são devidos a partir da sentença, e não da citação. A prova do parentesco surge com a procedência da ação investigatória, nada justificando a aplicação do art. 13 da Lei 5.478/68, para fazer a obrigação alimentar retroagir à data da citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.8179.8813.6363

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação de investigação de paternidade em que o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em favor do alimentado, por entender que o réu não compareceu ao exame de DNA de forma injustificada. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se, na hipótese, o réu não foi regularmente intimado para a realização do exame de DNA e se está correta a decisão ora agravada que fixou os alimentos provisórios. III ¿ Razões de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.0099.1084.0292

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU REVEL - SÚMULA 301/STJ - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CARÊNCIA DE PROVAS. - É

ônus da parte que alega provar minimamente as alegações. - Mesmo o Réu sendo revel, a presunção de paternidade é relativa, o que determina que sua aplicabilidade deve estar condicionada à apreciação do conjunto probatório contido na ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.7444.0000.2300

406 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o CCB/2002, art. 1.601, se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. Exames laboratoriais antes tão esperados para a constatação da origem genética em ação de investigação de paternidade, que tramitaram por décadas ao abrigo de provas precárias, hoje não são em si suficientes à negação de laços estabelecido nos recôndito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3015.2100

407 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Paternidade regularmente comprovada através de laudo pericial produzido por instituto oficial. Alegado parentesco com a genitora arguido pelo apelante que não se mostra suficiente para infirmar a conclusão da perícia. Circunstância constante dos autos desde a petição inicial. Pensão fixada observando-se o binômio necessidade/disponibilidade. Ação julgada procedente. Apelo do requerido improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7316.8000

408 - STJ. Família. Filiação. Competência. Investigação de paternidade. Pedido não cumulado com alimentos. Foro competente é o do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94. Súmula 1/STJ.

«Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). A Súmula 1/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0106.8555

409 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Prescrição. Definição da investigação de paternidade.

1 - A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade. Não procede a alegação de que o termo inicial da prescrição é a data em que o alimentando atingiu a maioridade se o credor aguardou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade nos mesmos autos em que postulados os alimentos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8900

410 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Relação de parentesco. Investigação de paternidade e maternidade c/c ação declaratória de nulidade de registro. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Exegese. Hermenêutica. Orientação da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. ECA, art. 27.

«Na linha da orientação firmada pela 2ª Seção (EREsp 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8359.8055.4996

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré. Alegação de que houve cerceamento de defesa já que a prova pericial restou inconclusiva pela ausência dos apelantes, os quais foram intimados com apenas dois dias de antecedência, inexistindo tempo hábil para o comparecimento. Não convencimento. 1. Cerceamento de defesa não evidenciado. Tempo suficientemente razoável para o comparecimento ao exame de DNA, embora os requeridos tenham apresentado expressa recusa. Comportamento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7001.5800

412 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação investigação de paternidade. Alteração do registro. Ausência de prova de vício de consentimento do pai registral. Ausência de provas da real paternidade biológica e do vínculo sócio afetivo. Aplicação das Súmulas STF/283 e STJ/7.

«1.-Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.-Para a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto aos elementos de prova aptos a alterarem o registro da paternidade dos autores, seria necessário o reexame do acervo fático probatório coligido aos autos, o que é vedado nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Havendo o Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7312.7800

413 - TJRJ. Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.

«Ação para ser declarado nulo assento de nascimento em que o autor declarou como seu filho, nascido de convivência com a mãe, criança cuja paternidade veio a negar com base em laudo que indicou sua esterilidade. Laudo de DNA, que o excluiu também. Conquanto haja o autor convivido com a mãe do réu, como se casados fossem, a união de fato não tem o condão de impor paternidade a quem não concorreu para que fosse concebido o menor. Mesmo tendo-o registrado, propiciado-lhe assistência, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2120.1344

414 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Paternidade socioafetiva postmortem. Reconhecimento de coisa julgada na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva, c/c anulatória de partilha e petição de herança, c/c anulatória de doação. Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, com fulcro no CPC, art. 485, V. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão, negando provimento à apelação diante do entendimento de que «a questão relativa à inexistência de prova suficiente e inequívoca da vontade do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.1223.5406.9180

415 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2. A questão controvertida consiste em saber se deveria ter sido aplicada a Súmula 301/STJ, segundo a qual a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade. 3. Hipótese em que não houve efetiva recusa ao exame e sim revelia da parte ré, não sendo caso de aplicação do referido enunciado. 4. Sentença que deve ser anula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7466.1300

416 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.

«Como já assentou precedente da 3ª Turma do STJ, a ação de investigação de paternidade não pode ser ajuizada por mero interesse econômico, bem avaliada a realidade dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9011.6900

417 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Reconhecimento voluntário da paternidade que não afasta a possibilidade desta vir a ser posteriormente negada. Alegação de que a genitora mantinha relacionamento extra-conjugal, à época. Dúvida a ser dirimida com a realização de exame de DNA, agora sob o rigor da Lei nº: 12004/09. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0007.2400

418 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.7770.8696.9436

419 - TJSP. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE «POST MORTEM» - DEMANDA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE, REPUTANDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO APENAS DA DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 327 - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE ELES - EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE ACARRETARÁ, COMO EFEITO SECUNDÁRIO, A NULIDADE DA PARTILHA - EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRARIA OS PRINCÍPIOS ELEMENTARES DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, A FIM DE ASSEGURAR FUTURA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS POSTULADOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8049.0080.9118

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; - A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes não eximem o genitor de exercer a paternidade responsável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.3900

421 - TJMG. Família. Declaração de paternidade feita por interditado. Apelação cível. Ação de alimentos. Registro de nascimento. Declaração de paternidade feita por interditado. Incapacidade absoluta para atos da vida civil. Nulidade do assento e de seus reflexos

«- É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja vista a incapacidade absoluta do agente para praticar qualquer ato da vida civil. - Se nulo pleno iure o registro civil, nenhum efeito jurídico do mesmo pode extrair-se, muito menos obrigação de alimentar ex vi de parentesco com base no ato registral, tudo em homenagem ao princípio do quod nullum est nullum efectus producit. - Exegese do CCB, art. 166.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5047.8800

422 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.4539.2463.8047

423 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO INVIÁVEL. 1.

Na investigação de paternidade post mortem, a impossibilidade de realização de exame de DNA devido à inexistência de material genético do falecido acarreta a improcedência do pedido quando ausente outro meio de prova robusta a comprovar a alegada paternidade biológica, sobretudo por não haver acordo entre as partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.9817.5441.1154

424 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7316.8100

425 - STJ. Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação de investigação da paternidade, que teve como causa de pedir a existência de concubinato ao tempo da concepção da investigante, só por ter sido afastado o concubinato, não impede o ajuizamento da segunda demanda, com outra «causa petendi», qual seja a existência do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.1000

426 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Minimização dos efeitos. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, acompanharei o eminente Ministro-Relator. Já pronunciei-me na Quarta Turma, por diversas vezes, no sentido de minimizar os efeitos da coisa julgada da sentença que julga improcedente a ação de investigação de paternidade, por insuficiência de prova, ensejando que uma outra venha a ser proposta, fundamentalmente porque, em matéria de tanta gravidade e interesse para qualquer cidadão, que é a busca de sua verdadeira paternidade, tem sido reconhecida a importância d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.8500

427 - STJ. Ação rescisória. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Obtenção posterior de exame DNA após a improcedência da investigatória. Caracterização de documento para ensejar a rescisória. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX.

«O exame de DNA obtido após a improcedência da investigatória da paternidade é documento para o fim de ensejar a ação rescisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7500.6900

428 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Determinação pelo Juiz da realização de exame hematológico pelo método DNA. Inexistência de preclusão. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 437.

«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, não malfere qualquer dispositivo de Lei a determinação pelo Juiz de realização de novo exame hematológico pelo método DNA, antes de proferida a sentença, não prevalecendo a tese de que teria havido preclusão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7282.4300

429 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Data da citação. Termo «a quo» da prestação alimentícia. Entendimento da 2ª Seção. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 2º.

«Segundo assentou a Eg. 2ª Seção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o tenho inicial destes é a data da citação (EREsp 152.895-PR).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0482.6001.5900

430 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade. Vínculo declarado em anterior ação investigatória. Flexibilização da coisa julgada.

«1. Admite-se o processamento e julgamento de ação investigatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA). Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7214.9000

431 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Carência da ação. CCB, art. 348. Presunção «past is est» relativa que admite prova em contrário.

«O filho havido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade contra quem entende ser seu verdadeiro pai, nada obstando que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.7789.8615.4674

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA -INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. 2. Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5022.7300

433 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar a partir da citação. (Com precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2011.8100

434 - TJSP. Família. Alimentos. Investigação de paternidade. Decisão que designou audiência de instrução, debates e julgamento, aplicando o CCB, art. 232. Inconformismo. Desacolhimento. Acerto da decisão. O IMESC agendou por três vezes a realização de exame para investigação da paternidade, restando infrutíferas as tentativas para a perícia, ante a ausência dos irmãos do falecido. Há que prevalecer o interesse da menor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.9200

435 - TJSP. Alimentos. Ação cumulada com investigação de paternidade. Procedência. Pensão devida desde a citação do réu. Inaplicabilidade da Lei 883/49, art. 5º. CF/88, art. 227, § 6º. (Amplas considerações doutrinárias. Há votos vencidos).

Nas ações de alimentos cumuladas com investigação de paternidade, a sentença que as julgar procedentes deve fixar o termo inicial das prestações a partir da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0302.3700

436 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II. (Cita jurisprudência).

«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado ( CPC/1973, art. 100, II) deva prevalecer sobre a regra geral do CPC/1973, art. 94.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7012.9300

437 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Mulher grávida. Direito do nascituro. Não concessão. Prova do relacionamento. Falta. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei 11.848/08. Ausência de indícios da paternidade.

«O deferimento de alimentos gravídicos à gestante pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não bastando a mera imputação da paternidade. Exegese do Lei 11.848/2008, art. 6º. Ônus da mulher diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente comprovação mínima das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos reclamados, sem prejuízo de decisão em contrário diante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7373.7500

438 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação de alimentos provisórios antes da sentença. Inviabilidade, no caso. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.

«O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. Lei 8.560/1992, art. 7º, e Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2865.9000.5800

439 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai.» (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7153.5500

440 - STF. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara».

«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara», para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7217.2800

441 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.

«Reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º. Irrelevância de o registro ser anterior a esse diploma legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9105.6762

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conheceu do recurso especial. Insurgência dos demandados.

1 - Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1395.1995

443 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade. Filho maior de 18 anos. Violação ao art. 1.638, II, do cc. Não ocorrência. Abandono material e afetivo. Quebra do dever de cuidado. Princípio da paternidade responsável. Comprovada ausência de vínculo de socioafetividade entre autor e pai registral. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de desconstituição de paternidade, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 17/04/2023, concluso ao gabinete em 28/05/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de extinção de vínculo de paternidade de filho maior de idade em razão: I) da ausência de relação socioafetiva entre as partes; II) do abandono afetivo e material do genitor; e III) do constrangimento sofrido pelo filho pelo crime de grande repercussão cometido pelo ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7188.9900

444 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam». Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.

«Ação de investigação de paternidade em que se postula o reconhecimento de estado de filiação, direito personalíssimo e indisponível. Legitimidade do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, para propor a ação em defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Compatibilidade da função, conferida pelo Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º, cuja norma tem por escopo ampliar a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.3000

445 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Pedido de novo exame. Possibilidade. Realização pelo departamento médico judiciário do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna negativo feito em laboratório particular. Pedido de novo exame pericial oficial. Cabimento ante a relevância da matéria.

«Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5001.1000

446 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de horas-extras, férias gozadas, salário-maternidade e paternidade. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2323.3802

447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Presunção. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à presunção de paternidade demandaria o reexame fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7155.9300

448 - STJ. Alimentos. Pretensão não fundada na Lei 5.478/68. Ausência de prova preconstituída da paternidade. CPC/1973, art. 520, II.

«Sentença como termo inicial de incidência. Evolução do posicionamento da turma. Distinção em relação à ação de revisão de alimentos. A Lei 5.478/68, art. 13, pela sua própria teleologia, não incide nas ações em que se postula alimentos inexistindo prova preconstituída da paternidade. Destarte, em não se aplicando a referida lei, o «dies a quo» da incidência dos pretendidos alimentos não pode ser a data da citação, mas sim a da sentença, mesmo que sujeita a apelaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5004.4400

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição. Termo inicial. Maioridade.

«1 - A eg. Quarta Turma desta Corte já decidiu que, sendo a paternidade biológica do conhecimento do autor desde sempre, o prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor. (REsp 1298576/RJ, DJe 06/09/2012) 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.5184.5748.8178

450 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Alimentos Gravídicos c/c Pedido de Tutela Antecipada», indeferiu o pedido de concessão liminar de alimentos gravídicos em favor da autora, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de paternidade. A agravante pleiteia a reforma da decisão para a fixação de alimentos gravídicos no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, sob a justificativa de necessidade de custeio das despesas dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)