CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 232º
Art. 232
- A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.160.080 - RS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 08/03/2016 - DJ 11/03/2016
Família. Civil. Ação de investigação de paternidade. Registro em nome de terceiro. Relação socioafetiva. CCB/2002, art. 232 e Súmula 301/STJ. Dna. Presunção da paternidade. Prova testemunhal. Indícios.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 177.531 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 19/05/2015 - DJ 03/06/2015
Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Delegado da polícia civil de são josé dos campos/SP que, envolvido em esquema organizado com outros policiais civis, exigia e recebia vantagem econômica para manter a exploração de jogo ilícito por comerciantes locais, deixando de apreender as máquinas de caça-níqueis e sendo proprietário de algumas delas (Lei 8.429/1992, art. 9º. «caput» e 11, «caput» II). Suspensão de direitos políticos por 8 anos e perda da função pública imposta em sentença e mantida pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa aos arts. 458, I e II e 535, I e II do CPC/1973, bem como do CCB/2002, art. 232. Ausência de demonstração do em que consiste as violações mencionadas. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas legítimas. Questão exaustivamente examinada e plenamente decidida pelo tribunal de origem, tanto no recebimento da petição inicial quanto em sede de agravo de instrumento, em sentença e na apelação. Legitimidade do Ministério Público para requerer diligências investigatórias. Matéria pacificada pela corte suprema e por este egrégio STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
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TJMGTJMG - Apelação Cível 1.0434.06.007615-6/001 (10.434.060.076.156) - RS - Rel.: Des(a). Caetano Levi Lopes - DJ 09/09/2014
Família. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Verdade real. Prevalência. Agravo retido provido
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.228.385 - MG - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/12/2010 - DJ 01/02/2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.068.836 - RJ - Rel.: Min. Honildo Amaral de Mello Castro - J. em 18/03/2010 - DJ 19/04/2010
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 714.969 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/03/2010 - DJ 22/03/2010
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Interpretação em prejuízo de que se nega. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 714.969 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/03/2010 - DJ 22/03/2010
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 714.969 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/03/2010 - DJ 22/03/2010
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 777.435 - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 15/12/2009 - DJ 18/12/2009
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.
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TJRSTJRS (8ª CâmCível) - Apelação Cível 70.040.666.638 - RS - Rel.: Des(a). Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 28/07/2011
Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Erro. Nulidade. Registro civil. Alteração. Dna. Exame. Parte. Negativa. Efeitos. Presunção. CCB/2002, art. 231. CCB/2002, art. 232. Súmula STJ-301. Apelação cível. Negatória de paternidade em relação a filho nascido durante a constância do casamento. Alegação de adultério. Exame pericial pelo método do dna não realizado. Sentença de improcedência confirmada. Negativa por parte do réu, menor impúbere representado por sua genitora, em submeter-se ao exame. Incidência das presunções legais.
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Recurso Exclusivo
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