CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 177º
Art. 177
- A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.185.015 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/08/2025 - DJ 15/08/2025
Empresa. Comercial. Concorrência desleal. Ação de obrigação de fazer. Loja de roupas infantis. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cláusula de não concorrência. Violação. Ausência de limite temporal. Invalidade. Anulabilidade. Decretação de ofício. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Configurada. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 170; CCB/2002, art. 172, CCB/2002, art. 173, CCB/2002, art. 177, CCB/2002, art. 178; CCB/2002, art. 179; CCB/2002, art. 476.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.788.497 - AL - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 04/04/2022 - DJ 07/04/2022
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.659.253 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 07/12/2021 - DJ 17/12/2021
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.542.997 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 04/10/2021 - DJ 06/10/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel precedido de rescisão de outra promessa firmada com terceiro. Anterior promissário que é réu em ação de execução de alimentos. Reconhecimento de fraude à execução pelo juízo de família, tornando ineficaz o distrato. Decadência não aplicada ao caso. Relação obrigacional de natureza pessoal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.336 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/08/2020 - DJ 09/09/2020
Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.770.336 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/05/2020 - DJ 02/06/2020
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.578.042 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 30/03/2020 - DJ 02/04/2020
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição acionária. Ilegitimidade ativa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Prescrição vintenária ou decenal. Termo inicial. Data da emissão a menor das ações. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.765.442 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/09/2019 - DJ 18/09/2019
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.335.968 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/06/2019 - DJ 11/06/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas. Dever do administrador da sociedade. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ação fundada em direito pessoal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Efeito infringente. Não cabimento. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.737.430 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/06/2018 - DJ 23/11/2018
Seguridade social. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028/2002. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 9.717/1998, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 152 (Dispositivo equivalente).