Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 355.8731.9534.7225

551 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do , § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito

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Doc. 690.9549.0251.2809

552 - TJSP. MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a demanda - Insurgência dos réus-embargantes - Alegação de conexão ou litispendência com ação de obrigação de fazer - Desistência dos ora recorrentes daquela ação, devidamente homologada - Inexistência de risco de decisões conflitantes a justificar a conexão das demandas - Súmula 235 do E. STJ - Ausência de identidade entre as partes, causa de pedir e pedido - Litispendência inocorrente - Sentença mantida - Recurso improv... ()

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Doc. 787.8471.4369.0110

553 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Extinção da ação por litispendência. Litispendência não caracterizada. Causa de pedir fundamentada em contrato diverso, celebrado com instituição financeira não indicada no polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Extinção mantida, por fundamento diverso (art. 485, VI do CPC). RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 110.0322.6151.6685

554 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. Litispendência em sede recursal. Agravo de Instrumento 0115182-74.2024.8.26.9061 interposto anteriormente, com análise prévia do tema por decisão concedendo efeito suspensivo, que está pendente de julgamento. Duplicidade de recursos envolvendo mesma discussão que importa em tumulto processual. Recurso mais antigo preservado, com prosseguimento naqueles autos. Recurso não conhecido por litispendência

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Doc. 241.1081.0148.7648

555 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar a dessemelhança entre os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0921.5886

556 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar a semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e os daquela com a qual se negou existir litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5291.1546

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Títulos executivos diversos. Imóvel penhorado repetidamente. Litispendência. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação de que os títulos executivos apresentados nas execuções são idênticos e que ensejam a litispendência das ações, implica no indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7374.4700

558 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. Desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança precedente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Há litispendência quando se repete ação que está em curso, em qualquer grau recursal. Isto porque, a sentença extingue, apenas, o procedimento em primeiro grau de jurisdição. Essas regras do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º aplicam-se ao mandado de segurança. A impetração de novo mandado de segurança não tem o condão de desconstituir a decisão proferida em ação precedente.»

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Doc. 184.3803.5003.4900

559 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. CP, art. 313-A, CP. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Chegar à conclusão diversa daquela exarada no acórdão impugnado na origem, que não reconheceu a litispendência entre as Ações Penais 0011258-06.2013.4.05.8300 e 0017486-07.2007.4.05.8300, demandaria o reexame fático-probatório, inviável na via eleita. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3294.7001.9900

560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Litispendência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para analisar se há ou não a litispendência sustentada pela defesa seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.1062.5008.4300

561 - TST. Litispendência entre ação coletiva e ação individual. Não configuração.

«A SDI-I desta Corte firmou entendimento no sentido de que a existência de ação coletiva não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Precedente da SDI-I desta Corte. Incide os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 191.6510.2000.7100

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, quanto à ocorrência ou não de litispendência, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1610.1423

563 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Litispendência. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à litispendência não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.1281.8005.2900

564 - TST. Recurso de revista interposto pela companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Litispendência. Pedidos diversos. Impossibilidade.

«Na medida em que a litispendência somente se caracteriza com a repetição de ação, não se há como extrair afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, § 3º porquanto essa repetição somente pode ocorrer com a prova da identidade de pedidos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7010.0600

565 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva e individual

«A atual jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 174.5024.5000.3300

566 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Inocorrência ausência de identidade de pedidos.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de duas ações em que um pedido é mais amplo do que o outro não há litispendência, que supõe tríplice identidade de autores, causa de pedir e pedido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5910.3003.1900

567 - TST. 2. Litispendência.

«A título de esclarecimentos, saliente-se que na forma do novo entendimento/SDI-I.desta Corte, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, mesmo que idêntico o objeto das ações, o que também não enseja litispendência ou coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 827.7173.3590.1435

568 - TJSP. TUTELA ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA.

Pretensão do réu ao reconhecimento de litispendência com outro processo. Insurgência contra o indeferimento desse pedido. Não acolhimento. Ausência de identidade de demandas, conforme exigência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Pedidos contrapostos. Ausência, no mais, de risco de decisões conflitantes. Demandas conexas e litígio a ser julgado em Juízo Artbitral. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 444.7783.0440.3743

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. 3. Dar provimento ao recurso.

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Doc. 806.4171.4733.6180

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REUNIÃO DAS AÇÕES - JULGAMENTO CONJUNTO - ART. 55 DO CPC

Não havendo a identificação de ações por ausência de pedidos idênticos, afasta-se a configuração da litispendência, contudo, admitida sua oportuna reunião para julgamento conjunto, conforme

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Doc. 790.2176.8504.2342

571 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECURSO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução distribuído em duplicidade, especialmente se um deles se encontra julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.

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Doc. 221.2693.3742.3289

572 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - RECURSO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução distribuído em duplicidade, especialmente se um deles se encontra julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.

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Doc. 341.9674.3810.7361

573 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção por litispendência. Existência de outra ação de busca e apreensão que possuía as mesmas partes, objeto e pedido. Presente ação que foi ajuizada enquanto a anterior ainda estava em andamento. Correto reconhecimento de litispendência. Posterior extinção da primeira ação. Prosseguimento do presente feito para se evitar o ajuizamento de nova ação. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 147.7895.3012.9200

574 - TJSP. Listispendência. Ação que tramita na Justiça Federal e outra na Justiça Estadual. Alegado constrangimento ilegal em face de a mesma conduta estar sendo objetivo de duas ações distintas, configurando o inadmissível «bis in idem». Desacolhimento. Litispendência não configurada. Ações que versam sobre fatos distintos, não havendo como reconhecer, por outro lado, mero desdobramento ou exaurimento de condutas. Ordem denegada.

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Doc. 210.9020.9578.8202

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. Litispendência entre duas ações coletivas. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a litispendência aduzindo que as ações coletivas teriam sido ajuizadas por Sindicatos diversos, substituindo servidores distintos, e que a eventual existência de um mesmo substituído nas duas ações coletivas não autorizaria o reconhecimento da litispendência entre elas, em razão da pluralidade dos autores. 2 - Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória... ()

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Doc. 220.9260.6258.1165

576 - STJ. Execução. Multa administrativa. Embargos à execução. Ação anulatória anteriormente ajuizada. Natureza idêntica. Litispendência configurada.

I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos ER... ()

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Doc. 210.4060.4172.7507

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial e no recurso especial. Processual civil. Litispendência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Proveito econômico alegadamente inestimável. Inovação recursal.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido haver litispendência em relação a ação anteriormente proposta, já sentenciada, o exame da alegação de que não houve a configuração da litispendência pela ausência de citação válida demandaria a consideração de elementos fáticos não reconhecidos no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não há violação do , quando a omissão não foi es... ()

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Doc. 210.6241.1814.8676

578 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária e mandado de segurança. Identidade de objetos. Litispendência. Afastamento. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, reconheceu a existência de litispendência entre a ação ordinária que foi ajuizada e o mandado de segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a identidade de objeto entre as pretensões. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que não se encontram presentes, na espécie, os pressupos... ()

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Doc. 230.5010.8425.5937

579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Integrar organização criminosa, crime licitatório, corrupção ativa e lavagem de capitais. Litispendência. Condutas delitivas diversas. Participação de pessoas diferentes. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.

1 - É possível o julgamento monocrático do habeas corpus ante o permissivo regimental nos casos em que a decisão impugnada confrontar a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). 2 - A decisão agravada deve ser mantida, pois sem razão a alegação de litispendência, uma vez que, embora os delitos apurados serem originados do mesmo procedimento investigatório, as respectivas ações penais apuram condutas delituosas diversas, praticadas com participação de pesso... ()

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Doc. 240.3220.6328.5789

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Inexistência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, no que diz respeito às omissões no acórdão recorrido, a parte limita-se a argumentar acerca da inexistência de litispendência entre os embargos e o mandado de segurança. Entretanto, tal discussão se confunde com o mérito recursal, não restando claros os pontos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado, tampouco a relevância deles ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. 2 - Com relação ao mérito recursal, entendendo o aresto combatido pela ... ()

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Doc. 230.9130.6928.0342

581 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Mesmo resultado prático de writ impetrado anteriormente. Litispendência. Existência.

1 - Conforme já consolidado nesta Corte, «haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduz irem ao mesmo resultado prático» (AgRg nos EmbExeMS 3.901/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/11/2018). 2 - No caso, o presente mandamus tem como causa de pedir o fim da vigência, pelo transcurso do tempo, da Emenda Constitucional 54/2017 no dia 30 de junho de 2021. 3 - Já o writ apontado como litispendente tem como cau... ()

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Doc. 210.8050.5162.0328

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Litispendência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu, com base nas peculiaridades fáticas da causa, que a litispendência teria sido devidamente reconhecida pela primeira instância, mantendo a extinção do processo. 3 - «A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência dem... ()

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Doc. 115.9030.3000.1500

583 - TST. Sindicato. Ação coletiva. Dissídio individual. Litispendência. Inexistência. CDC, art. 104. Aplicabilidade ao processo do trabalho. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CPC/1973, art. 301, § 2º.

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Doc. 141.6010.2000.5300

584 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Quintos. Acumulação. Exercício de cargo comissionado no período de 9/4/98 e 4/9/01. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nos termos do , V, §§ 1º e 2º, verifica-se a litispendência quando se reproduz uma ação que está em curso, repetindo-se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Há litispendência entre os Processos 2008/72/04.000232-3 e 2006/72/04.002239-8, que tramitam na 2ª Vara Federal e JEF Cível Adjunto de Crisciúma/SC, pois em ambos o Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional. SINAFE, Seção Sindical de Santa Rosa do ... ()

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Doc. 203.2793.6000.9200

585 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Litispendência. Embargos do devedor. Ação de nulidade de compromisso arbitral. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 535, I e II. Lei 9.307/1996, art. 10. Lei 9.307/1996, art. 32, I. CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 1.022.

«- Não há litispendência entre ação declaratória de compromisso arbitral e embargos do devedor objetivando a desconstituição da sentença arbitral. - Embora exista coincidência entre alguns fundamentos jurídicos apresentados em ambas as ações, é inviável reconhecer a litispendência, pois seria necessária não apenas semelhança, mas identidade entre as causas de pedir. - Não é possível a análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, v... ()

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Doc. 442.4905.6278.5971

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 288.5669.3176.3223

587 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA 1.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em execução de título extrajudicial proposta pela FESP, reconheceu litispendência e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , V. 2. Patente a ocorrência de litispendência, uma vez que para o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 94597/2019 já existe execução de título executivo extrajudicial (autos de processo 1003744-17.2022.8.26.0292) movida pelo Mi... ()

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Doc. 153.9805.0014.5900

588 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Aqueduto. Servidão de água. Ação cominatória. Litispendência. Caracterização. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. Apelação cível. Ação cominatória em um sentido e de reintegração de posse em sentido contrário. Litispendência caracterizada. Caráter dúplice das ações possessórias. Havendo identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, incidente a litispendência. Caso concreto em que a definição da ação cominatória visando impedir o titular da propriedade de obstruir o curso da água implicará, via oblíqua, o reconhecimento do direito á servidão embora não titulada. Parte que tinha conhecimento da existência da anterior ação, visto que já havia contestado a mesma, omitindo, todavia, esta circunstância, para obter liminar de reintegração de posse. Ausência de lealdade processual, punível, nos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, com a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. 195.1235.5002.4200

589 - STJ. Processual civil. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca... ()

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Doc. 210.1593.4004.2700

590 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Processo anterior idêntico existente. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Mera reiteração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa aplicada.

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Doc. 190.3700.0002.0100

591 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência configurada. Extinção do processo.

«1 - Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2 - «A litispendência é causa de extinção do processo ( , «V»), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se pr... ()

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Doc. 143.1090.9005.4900

592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Litispendência. Pleito afastado pelas instâncias ordinárias. Condutas diversas. Alteração que demandaria reexame fático-probatório. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial ao deslinde da controvérsia. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias, in casu, afastado a litispendência entre as ações penais, ressaltando tratar-se de delitos diversos ocorridos em momentos distintos, é incabível na via eleita a análise da alegada identidade de crimes, ante o necessário revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional. - Ademais, não estando os autos instruídos com todas as denúncias, inviável a análise da alegação de litispendência, tendo e... ()

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Doc. 160.8061.1004.8400

593 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 326.355/SC). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). 2. O reconhecimento da litispendência, como cediço, visa exatamente evitar a ocorrência de decisões contraditórias e ter-se economia processual (REsp 88.354/SP, Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 2/9/1996). 3. In casu, ... ()

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Doc. 160.8061.1004.8700

594 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 329.208/SC). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). 2. O reconhecimento da litispendência, como cediço, visa exatamente evitar a ocorrência de decisões contraditórias e ter-se economia processual (REsp 88.354/SP, Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 2/9/1996). 3. In casu, ... ()

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Doc. 155.5394.4003.8700

595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 294.123/SP). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). 2. O reconhecimento da litispendência, como cediço, visa exatamente a evitar a ocorrência de decisões contraditórias e a ter-se economia processual (REsp 88.354/SP, Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 2/9/1996). 3. In ca... ()

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Doc. 403.8668.2774.6507

596 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU dos exercícios dos anos 2006, 2007 e 2008 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória que objetiva os lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 373.6839.8303.8371

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do , V. - Não há que se falar em inadequação da via eleita ou litispendência se é ajuizada uma nova ação lastreada em fatos novos e decorrentes de um alegado descumprimento da decisão liminar de processo ante... ()

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Doc. 318.3237.5716.7083

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O interesse processual está ligado ao binômio necessidade-utilidade, consistente na necessidade da parte de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade prática da tutela jurisdicional. A litispendência caracteriza-se pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, consoante prevê o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. O determina que, na ação que tiver por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do proc... ()

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Doc. 445.3600.8930.9377

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO LIMITADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVENÇÃO NO FEITO QUE GEROU A INCONTROVERSA LITISPENDÊNCIA. DECLÍNIO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal. Recurso do executado/excipiente impugnando unicamente a ausência de condenação da municipalidade exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Verifica-se que o reconhecimento da litispendência se deu por força da ação de . 0426125-73.2016.8.19.0001, visando à cobrança do mesmo crédito tributário perseguido nestes autos. Todavia, o ref... ()

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Doc. 878.0477.4214.8527

600 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, AJUIZADA PELA GENITORA E PELOS MENORES - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS PELO GENITOR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas demandas possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em questão, deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de divórcio, guarda, alimentos, partilha, regulamentação de visitas e ocultação patrimonial contra seu genitor, se este, anteriormente, propôs uma ação discutindo os mesmos pedidos e apres... ()

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