DOC. 184.3803.5003.4900

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. CP, art. 313-A, CP. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Chegar à conclusão diversa daquela exarada no acórdão impugnado na origem, que não reconheceu a litispendência entre as Ações Penais 0011258-06.2013.4.05.8300 e 0017486-07.2007.4.05.8300, demandaria o reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

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