DOC. 827.7173.3590.1435

TJSP. TUTELA ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA.

Pretensão do réu ao reconhecimento de litispendência com outro processo. Insurgência contra o indeferimento desse pedido. Não acolhimento. Ausência de identidade de demandas, conforme exigência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Pedidos contrapostos. Ausência, no mais, de risco de decisões conflitantes. Demandas conexas e litígio a ser julgado em Juízo Artbitral. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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