Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0002.7800

451 - TJPE. Processo civl. Matéria de ordem pública. Litispendência. Acolhida. Risco de policiamento ostensivo. Decisão unânime.

«1. Nos termos do , § 1º, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2. A caracterização da litispendência reclama a identidade dos elementos da ação, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. 3. No caso sub examine, observa-se que, de fato, configuram-se idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido. 4. De maneira esclarecedora, foi demonstrado, através de documentos acostados pelos embargantes, que existem demandas idên... ()

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Doc. 141.6044.9000.0000

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausente o instituto da litispendência. Pedido e causa de pedir distintos. Agravo regimental desprovido.

«1. O instituto da litispendência tem por escopo impedir o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica a outra que ainda se encontra pendente de julgamento. As ações serão idênticas quando possuírem os mesmos elementos, a saber: mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). 2. No caso em apreço, a despeito de haver identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir deduzidos em cada impetração são distintos; não estão confi... ()

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Doc. 141.6025.8000.2800

453 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Conselho de justificação. Lei 5.836/721. Processo encaminhado pelo comandante da aeronáutica para julgamento pelo stm. Litispendência com o MS 19.420/df. Existência. Extinção do mandamus. Manutenção. Agravo não provido.

«1. Nos termos do , §2º, para identificação da litispendência é necessário que exista a tríplice identidade entre as ações, ou seja, entre as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. Hipótese em que a litispendência entre o presente mandamus e o MS 19.420/DF resta evidenciada, haja vista que em ambos o Impetrante/Agravante busca impugnar um mesmo ato administrativo, qual seja, o processo «Conselho de Justificação» encaminhado pelo Comandante da Aeronáutica p... ()

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Doc. 241.1060.9643.1484

454 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Isenção de pedágio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência.

1 - Cuidam os autos, originariamente, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que rejeitou a preliminar de litispendência da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e concessionária de serviço público. 2 - A ação objetiva isentar do pagamento da tarifa de pedágio os moradores dos bairros próximos. 3 - Em memoriais, a concessionária alega que há litispendência com demanda que possui a mesma causa de pedir e p... ()

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Doc. 333.0874.1420.4922

455 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência e a desistência da ação (art. 485, V e VIII, CPC), sem condenação da exequente nos ônus de sucumbência. Recurso da executada. Já iniciado o cumprimento de sentença de 0038809-55.2020.8.26.0100, em 27.08.2020, a exequente não tinha interesse em iniciar outro cumprimento com o mesmo objeto. Este cumprimento de sentença deveria ter sido extinto de plano, com a condenação da exequente no pagamento das verbas sucumbenciais, observado que a sucumbência deve ser custeada por quem deu causa à litispendência. A petição da exequente não pode ser recebida como mera desistência da ação. Execução extinta em razão da litispendência, com condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 662.3424.9824.5683

456 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 825.3316.9494.0375

457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de litispendência- Irresignação da autora alegando em preliminar ausência de litispendência e cerceamento de defesa - Cabimento - Litispendência afastada - Não há mesma causa de pedir - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de realização de perícia judicial requerida pela autora e não apreciada pelo juízo «a quo» - Impossibilidade da aplicação da teoria da caus... ()

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Doc. 193.7580.2004.8800

458 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução individual. Reajuste de 3,17%. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp. [jurnum... ()

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Doc. 207.5223.0007.2700

459 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Litispendência entre ações coletivas. Questão não analisada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da extinção da presente demanda em razão de haver litispendência, pois, segundo o recorrente, haveria outras ações coletivas da mesma categoria com os mesmos pedidos e razões. 2 - Os autos devem, portanto, retornar à origem para que, em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem se manifeste acerca da existência ou não de litispendência dessa ação não só com outras... ()

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Doc. 193.8232.3000.2300

460 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Litispendência.

«1 - Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança por reconhecer a litispendência. 2 - Mandados de segurança impetrados com o objetivo de obter o pagamento de valores pretéritos decorrentes de reparação econômica devida a anistiado. 3 - A indicação de diferentes autoridades impetradas não afasta a litispendência, uma vez que ambas pertencem a mesma pessoa jurídica de direito público. 4 - Agravo a que se nega pro... ()

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Doc. 143.2294.2001.9600

461 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Conexão. Continência. Inexistência.

«Consoante o (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, o Tribunal Regional assentou não haver, no caso concreto, identidade entre as partes (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST), o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento da preliminar de litispendência. Quanto ao pleito de reunião das ações em virtude da conexão existente entre elas, não há como acolhê-lo, visto que uma delas já foi julga... ()

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Doc. 143.2294.2022.3300

462 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Conexão. Continência. Inexistência.

«Consoante o (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, o Tribunal Regional assentou não haver, no caso concreto, identidade entre as partes (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST), o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento da preliminar de litispendência. Quanto ao pleito de reunião das ações em virtude da conexão existente entre elas, não há como acolhê-lo, visto que uma delas já foi julga... ()

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Doc. 141.8624.1000.9200

463 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não vinculação ao juízo em agravo. Litispendência e coisa julgada. Elementos caracterizadores não presentes nos provimentos judiciais ordinários. Impossibilidade de modificação. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento em agravo não impede a reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial pelo órgão competente. Precedentes. 2. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem. que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada. exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez qu... ()

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Doc. 161.2843.7003.8400

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Ação revisional e embargos à execução. Verificação. Partes, pedidos e causa de pedir idênticos. Agravo regimental improvido.

«1. Para a caracterização do instituto da litispendência é preciso haver a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, de acordo com o disposto no , §§ 2º e 3, na ação em que se cuida e em outra em curso. 2. No caso dos autos essa simultaneidade foi constatada pelas instâncias ordinárias, de modo que o acórdão impugnado se encontra alinhado com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível se reconhecer a litispe... ()

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Doc. 142.5855.7015.3100

465 - TST. Recurso de revista em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Litispendência. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do trabalho e ação individual.

«O preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada «erga omnes» ou «ultra parte» não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, inexistindo prova de que o autor da ação individual requereu sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciênci... ()

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Doc. 137.7952.6000.6500

466 - TST. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 150.8765.9002.2200

467 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Coisa julgada. Litispendência. Não configuração.

«A sistemática das ações coletivas se difere da sistemática das ações individuais. Enquanto nas individuais o simples pronunciamento judicial sobre pedido idêntico na lide, com as mesmas partes, é aspecto apto a induzir coisa julgada e/ou litispendência, naquelas (ações coletivas) são exigidos requisitos outros. A teoria da coisa julgada para ações coletivas é expressamente condicionada ao resultado da lide, que se apresenta como fenômeno indissociável de sua essência. Vale di... ()

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Doc. 162.4151.5000.1800

468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Ocorrência de vacância superveniente. Verificação de litispendência entre a ação mandamental e uma ação ordinária. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. 2. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ações ordinárias. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4016.5000

469 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ação anulatória. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «são ações idênticas que visam desconstituir o título que aplicou multa à embargante, por meio da dívida ativa 1.002.671.378. A extinção da execução que se pleiteia nos presentes autos nada mais é do que a declaração de insubsistência do crédito. Presente a tríplice identidade a gerar litispendência, quais sejam: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido idêntico». 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, de m... ()

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Doc. 172.4554.4003.4700

470 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. 2. Se, contudo, o órgão jurisdicional decide de plano não estar demonstrada a alteração fática alegada, reconhecendo a litispendência, o feito será extinto sem julgamento de mérito. 3. Perquirir sobre a existência ... ()

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Doc. 177.2140.2002.2600

471 - STJ. Processual civil e tributário. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «Analisando os termos da presente ação, constata-se a existência de litispendência com a ação ordinária 50226824020144047107, anteriormente ajuizada pelo embargante, já que nesta ação a executada busca idêntico provimento jurisdicional, qual seja, a anulação do crédito tributário constante da CDA 00114012224-76, em cobrança na execução fiscal apensa». 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tes... ()

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Doc. 176.7840.4002.4100

472 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, «[p]erquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.» (AgRg no REsp 1.622.005/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/2/2017). II - Para que se conclua de maneira diversa, reconhecendo a identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo a induzir a litispendência, faz-se... ()

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Doc. 168.3154.4001.4000

473 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Litispendência. Marco inicial para o autor. Propositura da ação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido» (, § 2º). 2. Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. 3. Hipótese em que, configurada a litispendência, é de r... ()

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Doc. 135.9471.0992.6440

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ REALIZA DUAS COBRANÇAS DISTINTAS NO MESMO VALOR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do , V. - Deve ser reconhecida a litispendência quando não identifica a existência de dois contratos que sejam distintos entre si mantidos pela mesma instituição financeira e a parte autora não comprova que a re... ()

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Doc. 944.7523.2951.5073

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCESSOS PROPOSTOS POR MATRIZ E FILIAL QUE CONVERGEM PARA O MESMO RESULTADO PRÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 337, §§1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando as demandas ajuizadas são idênticas, tendo as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Segundo entendimento do STJ, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Assim, ainda que as filiais tenham domicílios diversos e inscrições distintas no CN... ()

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Doc. 220.2170.1721.3433

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litispendência. Reexame. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou configurada a litispendência por meio de detido exame do acervo fático probatório dos autos, de sorte que a alteração desse entendimento não é viável no âmbito do recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.7005.8004.5600

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Litispendência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da litispendência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.8963.0637

478 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Ação reivindicatória. Existência de duas ações. Autores diversos. Inexistência de litispendência.

1 - Existindo ações ajuizadas por autores diversos, é inviável o reconhecimento da ocorrência de litispendência, tendo em vista que o instituto exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3 - Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 165.3124.0001.8200

479 - TJSP. Apelação com revisão. Litispendência. Requisitos. A litispendência ocorre quando se repete ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, quando ambas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, § 1º e § 3º). Na hipótese, as ações anteriores noticiadas pelos recorrentes já foram extintas, encontrando-se na fase de execução dos ônus da sucumbência. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0002.9800

480 - TJSP. Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido

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Doc. 713.9039.3531.3708

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Obrigação de fazer e apostilamento do direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Litispendência inexistente - Anterior ajuizamento de ação individual que não importa litispendência - Execução em relação à inclusão de verbas e períodos diferentes - Decisão agravada confirmada - Recurso de agravo desprovido.

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Doc. 421.7752.9735.3114

482 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Irresignação contra a decisão que julgou extinto o feito, sem o julgamento do mérito, em razão da litispendência - Ausência de identidade de causas de pedir - Litispendência não verificada - Inviável, no entanto, o recebimento da queixa-crime, sob pena de indevida supressão de Instância - Recurso parcialmente provido

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Doc. 190.1071.0004.1300

483 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva (substituição processual).

«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o , em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1037.4400

484 - TST. Recurso de revista. Litispendência, continência e conexão

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator.»

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Doc. 143.1824.1037.7500

485 - TST. Recurso de revista. Litispendência, continência e conexão

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator.»

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Doc. 142.5853.8005.0800

486 - TST. Recurso de revista. Litispendência, continência e conexão

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator.»

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Doc. 151.5922.7005.6800

487 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Litispendência. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - A alegada litispendência não foi analisada pela autoridade apontada como coatora. Dessa forma, fica esta col. Corte impossibilitada de examinar tais alegações, sob pena da indevida supressão de instância. (Precedentes). Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0017.1400

488 - TST. Litispendência. Ação coletiva em que o sindicato figura como substituto processual. Ação individual.

«Aplicável ao processo do trabalho o , o qual dispõe que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 176.2833.6001.1600

489 - TJSP. Litispendência. Descaracterização. Fiadores, incluídos no polo passivo de ação de execução de encargos locativos vencidos e que não foram parte nas demandas de despejo e de cobrança. Ainda que a causa de pedir seja a mesma, se as partes não coincidem e os pedidos ostentam natureza diversa, não está configurada a litispendência, ou ainda, a coisa julgada. Preliminar afastada.

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Doc. 178.5856.3423.2248

490 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE AINDA EM TRÂMITE - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor ajuizado demanda anterior, ainda em curso, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tem-se por configurada a litispendência a obstar o prosseguimento do presente feito"

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Doc. 282.7174.7995.7682

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

Restando comprovado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

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Doc. 315.8092.8059.5699

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE JURÍDICA COM AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a litispendência se configura diante da identidade jurídica das ações, isto é, quando constatado que visam o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja integrado por pessoas distintas.

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Doc. 103.1674.7280.6600

493 - TST. Listispendência. Substituição processual. Ação individual. Caracterização. CPC/1973, art. 301.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que resta configurada a litispendência quando, em duas ações com identidade de pedido e causa de pedir, verifica-se que os Reclamantes são os mesmos beneficiários dos direitos em discussão, ainda que em uma das ações o sindicato da categoria profissional figure como autor, em substituição processual daquele que venha a ser autor na outra ação.»

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Doc. 148.3680.9002.1200

494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Ação coletiva e demanda individual. Litispendência. Não configuração. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao , I e II, haja vista que inexiste, no acórdão embargado - que entendeu não estar configurada a litispendência - , omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. II. Não há falar em violação ao , I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o vot... ()

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Doc. 241.1081.0858.6518

495 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Litispendência. Ação declaratória e mandado de segurança. Peças iniciais de ambas as ações. Ausência. Verificação da litispendência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cumpre perquirir se na situação em apreço há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação declaratória 705/2006e o Mandado de Segurança 583/2006, ou seja, se seria a hipótese de ocorrência de litispendência ou não. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a causa de pedir no mandado de segurança refere-se à desconstituição do ato expropriatório de imóvel designado para construção de aeroporto na cidade, em razão de inúmeras ilegalidades. Da mesma fo... ()

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Doc. 210.8140.9386.7565

496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Litispendência. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Afastamento do óbice. Exame das questões de mérito, que são rejeitadas.

1 - Com relação ao pedido de reconhecimento das omissões sobre os tópicos recursais relativos ao excesso de duração do prazo do processo e à nulidade por cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão, pois elas foram examinadas, como o próprio embargante aponta, ao ficar assentada a posição de que não houve prejuízo à defesa. 2 - A omissão relativa à litispendência parcial declarada na decisão embargada deve ser acolhida, pois a ação tida por litispendente foi ex... ()

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Doc. 196.4264.2001.6800

497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do ACÓRDÃO quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Marco inicial da litispendência. Para o autor, o ajuizamento da ação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 312.

«1. Considerando a pretensão infringente do julgado e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a ocorrência de litispendência entre Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal, sendo certo que a revisão do juízo referente à existência da tripla identidade entre essas demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do Recurso Es... ()

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Doc. 250.3180.5541.8761

498 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Litispendência. Não ocorrência. Condutas distintas. Agravo regimental não provido.

1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes ( eadem personae ), sobre os mesmos fatos ( eadem res ) e com a mesma pretensão ( eadem petendi ), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2 - No caso, embora o intervalo de tempo considerado em ambas as ações penais seja em parte coincidentes, tal circunstância não é suficiente para que se possa afirmar a existên... ()

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Doc. 210.8080.4610.1390

499 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Assertiva de litispendência. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem para que seja reconhecida a litispendência demandaria o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito no âmbito do mandamus. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 140.9045.7013.4000

500 - TJSP. Litispendência. Possessória. Manutenção na posse. Identidade de partes, causa de pedir e pedido formulado em ação anterior em curso, com o objetivo de ver declarada a validade do instrumento de venda e compra com a manutenção na posse do imóvel adquirido pelo autor. Ausência de interesse processual. Litispendência evidenciada. Sentença extintiva do feito com o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

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