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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 152.2302.5001.2500

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação de obrigação de fazer. Ação de obrigação de pagar. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a alteração das conclusões da Corte Local em relação a existência de litispendência, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.3743.4006.6700

502 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.

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Doc. 112.2615.5862.1957

503 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Sentença que reconheceu a litispendência, mas julgou o mérito com base no CPC, art. 488, denegando-a. Litispendência não caracterizada. Inspeção fitossanitária. Laboratório de manipulação. Inscrição nos rótulos. Inexistência de previsão legal específica que proíba a prática. Extrapolação dos limites legais e regulamentares pela RDC 67/2007 da Anvisa. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5008.3000

504 - 1TACSP. Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.

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Doc. 584.4757.3450.4944

505 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Litispendência - Litisconsortes que teriam ajuizado outra demanda - Processo indicado pelas agravantes que tem objeto diverso - Litispendência não configurada - Obrigação de fazer - Agravados que não têm acesso a todas as informações necessárias para a realização dos cálculos com vistas à execução do valor devido pelas agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 712.4724.3267.3453

506 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito pelo reconhecimento da existência de litispendência - Autor, sócio dissidente, porém, que não chegou a ser citado na ação ajuizada pela sociedade, que acabou extinta pela homologação de desistência - Sentença anulada - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, afastada a litispendência.

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Doc. 662.8119.4774.2575

507 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Litispendência. Falha na prestação de serviço profissional. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do requerido não provido. 3. Falha na prestação de serviço demonstrada. Conduta desidiosa da autora que levou à declaração de litispendência. Restituição dos valores cabíveis ao demandante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 235.8288.9818.3484

508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Arbitramento de alugueis em razão do uso exclusivo do imóvel adquirido na constância do casamento. Extinção sem resolução do mérito, ante a existência de litispendência. Inconformismo sustentando a inocorrência do fenômeno. Descabimento. Hipótese em que a ação anterior além de tratar da extinção do condomínio, buscou a cobrança de alugueis. Litispendência verificada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.3521.6001.2000

509 - STJ. Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

«I - Para a configuração da fraude de execução, não basta a propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 263É preciso mais, ou seja, a litispendência, que só ocorre com a citação (CPC, art. 219). II - Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.»

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Doc. 185.8653.5006.1200

510 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva em que o sindicato figura como substituto processual. Ação individual.

«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o CDC, art. 104, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Há precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 191.1430.9000.7200

511 - STJ. Tributário. Processual civil. Litispendência. Não reconhecimento. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não estaria configurada a litispendência, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.9413.3004.1300

512 - STJ. Tributário. Processual civil. Litispendência. Não ocorrência. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Sociedades empresárias distintas.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não há litispendência entre ações ajuizadas por matriz e filiais por serem consideradas pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg no REsp 591.595/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe27/8/2009. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0195.3001.0200

513 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Litispendência. Tríplice identidade. Ocorrência pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que há litispendência. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9464.9002.9300

514 - TJSP. Litispendência. Monitória. Contrato. Sentença de procedência- Apelante alega litispendência. Inadimplemento do embargado que teria se dado antes do não cumprimento da sua obrigação, não devendo haver a condenação. Desacolhimento. Causa de pedir e pedido diversos. Contrato sinalagmático, gerando obrigações para os contratantes. Cabimento da pretensão do autor, independentemente do resultado do processo distinto e anterior. Decisão do processo mencionado favorável ao apelante, mantida pelo Tribunal de Justiça. Monitória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 173.0370.1002.6000

515 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 181.9635.9005.9100

516 - TST. Litispendência.

«Na ação coletiva o autor exerce sua legitimação extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente, não se revelando então a litispendência, consoante precedentes oriundos da SDI-I do TST.»

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Doc. 574.6723.3126.4656

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE.

Autor distribuiu a presente demanda objetivando o ressarcimento de valor gasto em cirurgia. Demanda anterior na qual o autor postula que o plano de saúde arque com a mesma cirurgia. Litispendência configurada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 993.3565.9211.5915

518 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - JUÍZO DO FEITO QUE DEVE SER EXTINTO.

A competência para processo e julgamento de exceção de litispendência proposta pela Defesa é do Juízo em que tramita o feito a ser extinto, no qual foi praticado o posterior ato decisório, in casu, o recebimento da segunda denúncia.

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Doc. 450.4871.4848.3435

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - NÃO COMPROVADA.

Não é imprescindível para o ajuizamento da ação o documento que demonstre a ocorrência ou não de litispendência. Assim, presentes os requisitos legais, previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a petição inicial não deve ser indeferida.

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Doc. 860.7405.1079.0671

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - HIPOTESE DE CONEXÃO- JULGAMENTO CONJUNTO- SENTENÇA REFORMADA.

Da inteligência do CPC, art. 337, extrai-se que a configuração da litispendência pressupõe a identidade de todos os elementos da ação, quais sejam: o pedido, a causa de pedir e as partes. Conexão existente. Necessidade de julgamento conjunto.

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Doc. 728.6224.7001.9556

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS. -

Para que haja o reconhecimento da litispendência é necessário que as ações propostas sejam rigorosamente idênticas, encerrando uma repetição do pedido entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir. - Não se configura repetição de ações quando os pedidos são diversos.

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Doc. 294.9549.7241.5912

522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPÊNDENCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Indeferido o pedido de restituição de bens, por meio de decisão transitada em julgado, mostra-se correta a extinção de nova ação com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, em razão da configuração da litispendência.

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Doc. 417.0045.4423.1293

523 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Processo extinto por litispendência - Possibilidade - Verificada a tríplice identidade entre os embargos à execução e a ação anulatória prévia - Exigibilidade do crédito tributário suspensa desde 2017 - Execução fiscal ajuizada em 2019 - Fazenda Paulista que deu causa à litispendência, devendo arcar com os ônus da sucumbência - Apelação da embargante parcialmente provida

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Doc. 134.4920.4825.0964

524 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao empréstimo consignado 318902637-40001 e condenou o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário (em dobro após 30/03/2021), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O autor apelou requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. O réu, dent... ()

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Doc. 210.8332.9000.3100

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Alegação do demandado de que a corte de origem não afastou o vício de omissão quanto ao tema da litispendência, razão pela qual violou o CPC/2015, art. 1.022. No entanto, o tribunal das alterosas entregou plenamente a jurisdição, concluindo que a espécie não cuida de hipótese de litispendência entre duas ações civis públicas nas quais o recorrente figura como acionado. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Nas razões de seu Agravo Interno, a parte recorrente, almejando a reforma da solução unipessoal desta Corte Superior que confirmou o aresto do egrégio TJ/MG, este que afastou a ocorrência de litispendência, argumentou que o aresto de origem, muito embora provocado em aclaratórios, manteve-se silente quanto à análise de matéria incontroversa explicitamente comprovada no Agravo de Instrumento, qual seja: as alegações de patrocínio de causas particulares supostamente pagas com a ... ()

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Doc. 358.6969.3811.1806

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida no procedimento de alvará judicial, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão de litispendência, além de ter aplicado multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na litispendência, foi acertada; e (ii) verificar se a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má... ()

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Doc. 250.2280.1844.0773

527 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de modens de internet sem solicitação prévia e cobrança pela prestação dos serviços correlatos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Litispenência. Súmula 7/STJ. Danos morais coletivos. Ofensa a direitos fundamentais da sociedade não verificados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Não há como cogitar negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de litispendência e de ausência dos pressupostos configuradores do dano moral coletivo, porque o Tribunal estadual se manifestou de forma expressa sobre esses temas. 2 - A Quarta Turma desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, tratando-se de ações coletivas, a identidade de partes, para efeito de litispendência, deve observar os beneficiários da sentença coletiva (REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 220.8090.6817.6386

528 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6171.2325.6970

529 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.5419.3523

530 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência apontada, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4569.3767

531 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Afastamento de alegada litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a ver reconhecida a existência de litispendência entre os feitos executivos indicados, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9302.8437

532 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reconhecimento. Impossibilidade. Litispendência. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 8/4/2024, constitui mera reiteração do pedido já formulado no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ainda pendente de julgamento definitivo, o que implica em litispendência, constituindo óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2814.0572

533 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reiteração de pedido. Litispendência. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 8/4/2024, constitui mera reiteração do pedido já formulado no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ainda pendente de julgamento definitivo, o que implica em litispendência, constituindo óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4862.8636

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração do pleito formulado no HC 831.044/SP. Litispendência. Petição inicial liminar mente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus em que se constata litispendência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3304.0142

535 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 594.026/RJ. Litispendência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9004.0400

536 - TJSP. Litispendência. Embargos à Execução Fiscal. Ajuizamento anterior de ação anulatória do crédito fiscal em execução. Identidade de partes e da causa de pedir (embargos a execução, aqui e ação anulatória de débito fiscal). Litispendência caracterizada. Necessidade, para a solução da controvérsia, de único pronunciamento judicial a respeito da exigibilidade do crédito fiscal, correspondente ao IPTU dos exercícios de 1992 a 1995 e 1996 a 1999. Embargos do devedor extintos sem solução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 138.4684.2000.1600

537 - TST. Recurso de revista. Litispendência entre ação individual e a movida por sindicato (violação ao CPC/1973, art. 267, Ve divergência jurisprudencial). CLT, art. 896.

«Não se vislumbra ofensa direta ao CPC/1973, art. 267, V, quando o Tribunal Regional, ao afastar a litispendência, consigna expressamente que a reclamante não estava incluída no rol de substituídos da ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato profissional.»

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Doc. 157.8382.5007.4900

538 - TJSP. Litispendência. Ação de reconhecimento de direito real de habitação cumulada com esbulho possessório. Pleito objetivando permanência em moradia e restituição de local de trabalho. Repetição de demanda já proposta, desatendida intimação para juntada de cópia da sua petição inicial para aferição da efetiva configuração de litispendência. Desídia indicativa de que a informação prestada pelo juízo de origem deve prevalecer. Decisão de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.7473.4000.3400

539 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação. Lei 9.266/1996. Litispendência. Ocorrência. Embargos procedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O processo instaurado na Justiça Federal de primeiro grau é mais abrangente, incluindo o interregno aqui executado, configurando-se a litispendência. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.7473.4000.3500

540 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação. Lei 9.266/1996. Litispendência. Ocorrência. Embargos procedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O processo instaurado na Justiça Federal de primeiro grau é mais abrangente, incluindo o interregno aqui executado, configurando-se a litispendência. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.2815.5006.3500

541 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Aferição acerca da existência de litispendência. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido - , esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.2472.9001.9100

542 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Preenchimento. Revisão do valor do compromisso de venda e compra celebrado com a construtora. Impossibilidade. Reprodução de ação anteriormente ajuizada, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, caracterizando-se, assim, a litispendência. Portanto, no que se refere à revisão do contrato que, releva dizer, não foi celebrado com o banco, mas com a construtora, a extinção do processo sem Resolução do mérito era mesmo de rigor. Recurso não provido nesta parte.

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Doc. 103.1674.7547.7600

543 - TST. Sindicato. Substituto processual. Ação individual. Litispendência. Caraterização na hipótese. CPC/1973, art. 301, § 1º. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.

«A existência de ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, dá ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados, com o mesmo pedido e causa de pedir. A postulação, pela entidade de classe, desonera, ainda que parcialmente, o trabalhador do ônus de enfrentar individualmente seu empregador em juízo. (Precedentes desta Corte).»

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Doc. 942.4248.4596.9310

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que, em razão de sua alta indagação, deliberou que a controvérsia relativa à eficácia das escrituras de cessão de direitos hereditários cumpria ser resolvida em ação própria. Não conhecimento. Decisão agravada que desafia recurso homônimo pendente de julgamento. Observações quanto à litispendência recursal e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5007.2100

545 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.

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Doc. 103.1674.7330.8000

546 - TRT2. Litispendência. Dissídio individual e cautelar em dissídio coletivo. Inexistência. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«Na cautelar em dissídio coletivo as partes são o sindicato e a empresa. Na presente ação as partes são o reclamante e a empresa. As partes, portanto, não são as mesmas. No dissídio coletivo, a pretensão é de natureza declaratória ou constitutiva. No dissídio individual, a postulação é condenatória. A cautelar não poderia ter natureza condenatória, mas ser acessória ao dissídio coletivo, visando garantir seus efeitos. Logo, não existe litispendência entre ação individual... ()

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Doc. 103.1674.7341.3200

547 - TRT2. Litispendência. Dissídio individual e medida cautelar em dissídio coletivo. Inexistência. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«Na cautelar em dissídio coletivo as partes são o sindicato e a empresa. Na presente ação as partes são o reclamante e a empresa. As partes, portanto, não são as mesmas. No dissídio coletivo, a pretensão é de natureza declaratória ou constitutiva. No dissídio individual, a postulação é condenatória. A cautelar não poderia ter natureza condenatória, mas ser acessória ao dissídio coletivo, visando garantir seus efeitos. Logo, não existe litispendência entre ação individual... ()

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Doc. 103.1674.7350.2300

548 - TJMG. Coisa julgada. Pedido em outro processo. Pendência de recurso. Pedido diverso. Litispendência. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória sujeita à preclusão. Coisa julgada material. Reexame no mesmo processo. Vedação. CPC/1973, arts. 301, § 3º e 467.

«Descabe cogitar-se de coisa julgada, quando em seara de outro processo o pedido ainda se encontra em fase recursal. Inocorre a litispendência se, no feito posteriormente intentado, diverso é o pedido.A coisa julgada material não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado o seu reexame no mesmo processo, mas não em outro.»

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Doc. 499.8250.0596.1078

549 - TJSP. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 253.9122.8922.6273

550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Rejeição de arguição de litispendência e determinação ao exequente para demonstrar previsão de correção monetária do débito em execução - Processo anterior com sentença terminativa não gera litispendência - Alegação recursal de excesso de execução não foi ainda objeto de decisão pelo juízo de origem, inviabilizando conhecimento do recurso - Recurso desprovido, na parte conhecida

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