Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.5100.9001.8400

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Litispendência não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não configurada a litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 162.4202.3001.7500

802 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória, por unanimidade, considerada inadmissível diante do reconhecimento de litispendência. Extinção do processo. Restituição do depósito prévio ao réu.

«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente à situação prevista nos arts. 494 do CPC/1973 e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do 3º Tribunal Regional, por unanimidade, não admitiu a ação rescisória, diante da litispendência detectada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com suporte no , V.»

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Doc. 133.9762.1000.5300

803 - STJ. Conflito de competência. Conflito suscitado pelo ministério público. Mesma questão debatida em conflito de competência suscitado anteriormente pela União. Litispendência.

«1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela União. 2. Impossibilidade de tramitação de dois conflitos de competência visando à mesma finalidade (bis de eadem re ne sit actio). Reconhecimento de litispendência, ainda que não se trate do mesmo suscitante, cons... ()

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Doc. 151.8861.8000.3000

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela caracterização da litispendência entre as ações. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 140.9102.8000.0500

805 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Reconhecimento de litispendência. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do enunciado sumular 7/STJ. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. É remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência, ou não, dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3503.3000.5300

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor estadual. Reajuste do vale-refeição. Litispendência. Verificação. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto a não ter sido demonstrada a existência de litispendência, tal como postulado nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo probatório fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3503.3003.6400

807 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Litispendência. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos, para concluir pela presença de litispendência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.8023.2003.3200

808 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 267, IV, CPC, de 1973 reconhecimento de litispendência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5000.7900

809 - TST. Recurso de revista da telemar. Coisa julgada. Ação civil pública anterior julgada improcedente.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 daquela lei não induzem litispendência e, consequentemente, coisa julgada para as ações individuais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 855.6202.9315.3619

810 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o feito em razão da litispendência com o processo 1061659-67.2019.8.26.0053 - Pedido de retificação da petição inicial protocolizado após a citação e antes da apresentação de contestação - Réu não consentiu com a retificação, conforme lhe faculta o, II do - Existência de litispendência da ação ordinária proposta conforme os termos da petição inicial e o processo 1061659-67.2019.8.26.0053 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 187.3680.8084.5976

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Na espécie, a sentença julgou extinto o processo pela ocorrência de litispendência. Ausência de identidade entre os elementos da ação. Na espécie, o pedido entre as demandas é diverso, considerando que nesta se busca a indenização pelas despesas de manutenção do imóvel integrante do espólio, ao passo que naquela demanda, se buscava a fixação de alugueres. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 842.3654.3541.4472

812 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. SENTENÇA MANTIDA. O

art. 337, §§2º e 3º, do CPC estabelece que a litispendência ocorre quando duas ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Verificado que a presente ação é idêntica a ação anteriormente ajuizada e a qual se encontra em curso, a extinção deste processo, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.

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Doc. 887.5984.6392.5153

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência p... ()

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Doc. 716.5530.0517.7685

814 - TJSP. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - RÉU, ORA EXCIPIENTE, QUE DE FATO FOI PROCESSADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA ACOLHIDA PARA O FIM DE, RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA DOS PRESENTES AUTOS COM A AÇÃO PENAL 1501721-4.2018.8.26.0576, DECLARAR NULA A AÇÃO PENAL 1506674-74.2019.8.26.0576, TORNANDO INSUBSISTENTES TODOS OS ATOS NESTA AÇÃO PENAL PRATICADOS, COMUNICANDO-SE E SE PROCEDENDO AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, NOS TERMOS DO V. ARESTO.

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Doc. 130.1080.8395.7570

815 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES- MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.

Não se conhece do agravo em execução interposto em duplicidade, especialmente se o primeiro deles já foi julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.3081.2716.0333

816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Milícia armada. Carência de provas não configurada. Litispedência. Supressão de instância. Lides distintas. Necessidade de revolver provas e fatos de forma detida. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, reconheceram, de forma fundamentada, a tipicidade da conduta, por restarem demonstradas as elementares do crime de milícia armada, a análise das alegações concernentes ao p... ()

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Doc. 123.1628.4381.8827

817 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - Sentença de acolhimento dos embargos, diante da ilegitimidade de parte passiva do apelado ITAUCARD - Pleito de reforma da sentença para que se reconheça a litispendência e para que o apelado ITAUCARD seja condenado às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de sua má-fé - Cabimento - PRELIMINAR do apelado ITAUCARD - Desistência da ação - Indeferimento - Pedido de desistência que só poderia ter sido formulado até a sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC - Pedido deduzido apenas após a interposição de apelação pela apelante FPESP - PRELIMINAR da apelante FPESP - LITISPENDÊNCIA - Acolhimento - Prévia ação anulatória de ato administrativo ajuizada pelo apelado ITAUCARD em face do PROCON, impugnando a aplicação da mesma penalidade consumerista executada na execução fiscal ora embargada - Litispendência configurada - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Cabimento - Oposição de embargos à execução direcionados à mesma penalidade administrativa anteriormente impugnada em ação anulatória julgada improcedente - Conduta que melhor se amolda ao art. 80, I, III, V e VI, do CPC, que prevê a litigância de má-fé, do que aos atos atentatórios à dignidade da justiça - Possibilidade de aplicação de penalidade de natureza distinta da pleiteada, uma vez que (i) o pedido teve por base justamente a configuração de má-fé; e (ii) seria possível a determinação da sanção até mesmo de ofício - Fixação da multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida, para julgar extintos, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução fiscal, por «listispendência», nos termos do CPC, art. 485, V e para condenar o apelado ITAUCARD ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

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Doc. 221.1071.0704.3351

818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Execução penal. Litispendência. Inocorrência. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Maiores considerações que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o «ne bis in idem» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - O Tribunal de origem afastou a tese de litispendência, destacando que... ()

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Doc. 211.0473.6000.1100

819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Ajuizamento de outra ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Reconhecimento de litispendência. Interposição de um único recurso de apelação. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 09/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se há necessidade de interposição de dois recursos de apelação contra a sentença que julgou conjuntamente as duas ações de cobrança ajuizadas pela recorrente, a... ()

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Doc. 230.7030.9354.7346

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastada. Litispendência reconhecida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, apresentou impugnação específica à decisão de fls. 1.213-1.1215, e/STJ. Assim, afasta- se o óbice da Súmula 182/STJ para reconsiderar a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ. 3 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, ... ()

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Doc. 749.3490.4718.6882

821 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VINCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR OU ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE SEUS EMPREGADOS. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Inicialmente, cumpre salientar que a parte sequer impugna, em suas razões de agravo interno, o fundamento principal adotado pelo Tribunal Regional, qual seja, de que a pretensão da parte esbarra no óbice da litispendência, circunstância que, por si só, já inviabilizaria o processamento do apelo. 2 - Não fosse isso, no caso, a Corte de origem consigna que a reclamante, em 20.05.2019, ajuizou reclamação trabalhista sob o 0000454-93.2019.5.06.0010, com as mesmas partes, pedido, e causa de pedir da presente reclamatória. 3 - Assevera, nesse ínterim, que em ambas as ações se busca a decretação do vínculo de emprego com a instituição bancária, com base nos art. 2º, 3º, parágrafo único do 6º e 9º da CLT, e, ainda, o enquadramento sindical na categoria profissional dos bancários, com o deferimento de todos os benefícios da categoria, tendo destacado ainda que a narração dos fatos é idêntica à declinada na peça atrial da presente ação. 4 - Diante desse contexto, que é inalterável, a teor da Súmula 126/TST, entendo que há efetivamente litispendência, não prosperando a irresignação da parte. 5 - Por sua vez, mantida a litispendência, por certo que resta prejudicada a análise das argumentações relacionadas ao mérito, isto é, relativas ao pretendido vínculo de emprego direto com o banco tomador, bem como acerca do pretendido enquadramento na categoria dos bancários e respectivos benefícios, tendo em vista o mencionado óbice processual. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 210.7131.0531.4206

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV não configurada. Alegação de litispendência. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a agravante, em seu Recurso Especial, alegou que, «...na decisão recorrida, a litispendência não foi abordada de forma que possibilitasse o contraditório da parte recorrente, uma vez que não restaram esclarecidas as razões de o colegiado não considerar que a atual ação de despejo fica prejudicada diante da existência das ações renovatória e consignatória», o que teria violado o , § 1º, IV. 2 - O Tribunal a quo, por sua vez, consignou qu... ()

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Doc. 241.0260.7973.8799

823 - STJ. Processual civil. Litispendência. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que «a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face da mesma parte, o mesmo pedido, fundado da mesma causa de pedir. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispend... ()

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Doc. 158.4212.4295.1458

824 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, visando à declaração de inexistência de dívida e a compensação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da ausência de litispendência ou coisa julgada, e da não obrigatoriedade de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos. III. Razões de decidir3. Não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que os processos discutem relações jurídicas distintas.4. O CPC, art. 327 prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de cumulação de pedidos, sendo faculdade do autor ajuizar ações separadas para contratos diferentes.5. A extinção sem resolução do mérito, nas circunstâncias do caso, configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «Não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações que tratam de contratos distintos, sendo inválida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de litispendência ou coisa julgada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 327. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005530-28.2023.8.26.0077, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.

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Doc. 673.9555.0053.2560

825 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação promovida pelo autor com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de existência de abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa do INSS. Situação em que o autor ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1172078-71.2023.8.26.0100 - para discutir a abusividade dos juros no mesmo contrato de empréstimo consignado, 594510587. Coincidência dos elementos da ação. Litispendên... ()

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Doc. 933.0114.1170.7298

826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação promovida pela autora visando a declaração de inexistência de débito que alegou ser ilegítimo. Situação em que, em momento anterior, a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - a qual foi suspensa em razão da afetação do tema pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Naquela ação, a autora sustentou que o débito, embora existente, estaria prescrito. Ou seja, mesmo com a existência daquela ação, diante da sus... ()

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Doc. 804.6274.1247.0901

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO HAVIA QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E QUE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCESSO 0268671-88.2020.8.19.0001.

Litispendência não configurada. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada - com as mesmas partes, causa de pedir e pedido - que, ainda, esteja em curso. In casu, verifica-se que já proferida sentença transitada em julgado nos autos da ação anulatória de lançamento tributário, não havendo, assim, que se falar em litispendência. Sentença prolatada nos autos da ação anulatória de lançamento tributário, em maio de 2021, julgando procedente o pedido, p... ()

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Doc. 332.1430.1402.9854

828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem r... ()

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Doc. 919.6569.3270.1454

829 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em ... ()

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Doc. 204.3623.5005.1200

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de litispendência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado na vigência do CPC/2015. II - Ante o acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de litispendência, em face da identidade entre o Mandado de Segurança, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, e a Ação Ordinária, na qual objetiva o impetrante a «declaração de invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em seu desfavo... ()

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Doc. 998.7165.6691.7962

831 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Parte autora que interpõe recurso de apelação cível em face da r. sentença que julgara extinto o feito, sem análise do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência, sob o fundamento de que a causa de pedir e os pedidos da presente demanda são diversos daqueles relativos ao processo 0802477-22.2023.8.19.0011. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se há litispendência entre a presente lide e a demanda 0802477-22.2023.8.19.0011. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 876.7530.6328.6736

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a condenação por litigância de má-fé se justifica em razão da litispendência e se houve conduta dolosa por parte do procurador da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ... ()

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Doc. 103.2110.5007.5800

833 - TFR. Litispendência. Demonstração inequívoca de que a ação proposta é repetição de anterior, ainda em tramitação. Indeferimento liminar da petição inicial.

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Doc. 103.2110.5007.3800

834 - 2TACSP. Litispendência. Identidade de partes. Irrelevância, para verificação deste requisito, que as partes estejam em pólos invertidos em cada uma das demandas.

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Doc. 210.6150.4346.5615

835 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão acerca de litispendência e coisa julgada, temas que não guardam correspondência com a análise do pedido liminar. Afastamento da Súmula 735/STF. Ausência de identidade das partes afirmada pela corte de origem. Litispendência não configurada. Precedentes desta corte que admitem a inexistência de vício no procedimento do mpf que desmembra a ação coletiva em feitos individuais dependentes. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a incidência da Súmula 735/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Em que pese o acórdão recorrido ser proveniente de análise de pedido de tutela de urgência, a discussão proposta no Recurso Especial refoge à questão da medida liminar, referindo-se a aspectos processuais que antecedem o mérito da controvérsia, e que podem, se acolhidos os questionamentos, espancar eventual nulidade procedimental. Afastada a incidência da Súmula 735/STF. 2 - Segundo alega a parte embargante, a decisão seria omissa porque ignora as afirmações, aduzidas desde a... ()

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Doc. 678.9176.9064.5882

836 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Conforme é consabido, ocorre a litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso, possuindo as referidas ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 337. Na hipótese dos autos, o TRT de origem registrou expressamente que « No presente feito, amparando-se em previsão contida em norma coletiva consolidada através de norma interna (TRCA), a parte autora requer o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas «, bem como que « Consultando os autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006, verifica-se que, sob os mesmos fundamentos acima sintetizados, a parte autora havia requerido o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, além de parcelas vincendas «, razão pela qual concluiu que « já se identifica a existência de litispendência, uma vez que o pedido formulado na presente ação (auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas) está compreendido naquele formulado no processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (auxílio alimentação de 2013 a 2018 e parcelas vincendas), bem como ambas as demandas apresentam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir «. Significa dizer, portanto, que o TRT de origem entendeu pela ocorrência da litispendência, tendo em vista que o pedido formulado na presente ação (auxílio-alimentação dos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas), se encontra contemplado pelo pedido vindicado nos autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (no qual se requereu auxílio alimentação dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, além de parcelas vincendas), havendo coincidência também de partes e de causa de pedir. Assim, tem-se que o TRT deu exata subsunção à redação do CPC/2015, art. 337, § 2, segundo o qual « Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido .». Importante destacar que, em processos envolvendo a mesma reclamada, esta Corte Superior já entendeu pela existência de litispendência em situações análogas a dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 211.4050.6001.1700

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Vale-refeição. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, na qual se postula o reajuste da parcela atinente ao vale-refeição, com fundamento na Lei Estadual 10.002/93, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, ao acolher a alegação de litispendência. O Tribunal de origem, entr... ()

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Doc. 180.3230.9002.6900

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando de cigarros. Trancamento. Bis in idem. Alegação de litispendência. Ausência de identidade inequívoca entre os fatos descritos nas denúncias. Bis in idem. Não ocorrência. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Por outro lado, a litispendência «guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio co... ()

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Doc. 408.1759.1136.4373

839 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 1.018, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE TOTAL DAS AÇÕES - QUESTÃO ANALISADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E QUESTIONADA EM OUTRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUESTÃO PREJUDICADA - REQUERIMENTO DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - PRETENSÃO QUE SE REFERE ÀS PRESTAÇÕES FUTURAS E NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - PEDIDO JÁ APRESENTADO E DECIDIDO EM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ DA EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. -

Tratando-se de processo que tramita, na origem, de forma eletrônica e de agravo de instrumento também eletrônico, o descumprimento da exigência prevista no art. 1.018, parágrafo 2º, do CPC, não inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda se o agravado apresentou contraminuta. - Não há como conhecer do pedido, posto na contraminuta, de extinção integral do cumprimento de sentença em razão de litispendência, se tal questão, que não constitui objeto da decisão agravada, foi alega... ()

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Doc. 182.5673.4230.1845

840 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Regiane Reis Vitória Oliveira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo requerido, Ciro Elísio Mauro de Oliveira, determinando o pagamento de R$ 400,00 mensais. A apelante requer a reforma da sentença para que o valor da locação seja fixado em R$1.600,00 mensais, com opção ao requerido de permanecer no imó... ()

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Doc. 740.9142.8487.3251

841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Indústria Galvami Ltda ME contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, por litispendência, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A Apelante sustenta que a duplicidade de execuções não decorreu de erro no sistema PJe e que a Fazenda Pública Estadual teve diversas oportunidades para apontar a duplicidade, mas permaneceu litigando. Requer a reforma da se... ()

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Doc. 733.3195.4108.1447

842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação cautelar inominada de sustação de protesto ajuizada contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O recurso aponta suposta omissão e contradição no acórdão, sustentando a inexistência de litispendência entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, além de reiterar argumentos relativos à ausência de débito e pagamento realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 210.8131.1791.8447

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()

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Doc. 210.8140.9267.2910

844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dnit. Enquadramento. Lei 11.171/2005. Prazo prescricional. Tese de reconhecimento de litispendência e coisa julgada refutada pela corte de origem, a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua o acórdão recorrido, a parte a... ()

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Doc. 210.8140.9198.9472

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dnit. Enquadramento. Lei 11.171/2005. Prazo prescricional. Tese de reconhecimento de litispendência e coisa julgada refutada pela corte de origem, a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua o acórdão recorrido, a parte a... ()

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Doc. 210.7090.2243.5981

846 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato contra a previdência social. Violação do CP, art. 3º. Tese de litispendência. Tribunal de origem que atestou que o benefício concedido à corré não se encontra no rol daqueles descritos na ação penal 0017486-07.2007.4.05.8300. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - Ao tratar do tema, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispôs que não há falar em litispendência, tendo em vista que, a despeito da similaridade do modus operandi descrito nas duas ações penais, o benefício fraudulento concedido à corré TERESA MARIA não foi objeto da ação penal 0017486-07.2007.4.05.8300. Do mesmo modo, as conclusões da referida ação penal não foram utilizadas em desfavor da ora apelante por ocasião da dosimetria da pena. 2 - Na linha da jurisprudên... ()

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Doc. 210.7151.2648.2339

847 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Assédio sexual. Litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo improvido.

1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, pois, segundo assentado no acórdão impugnado, «analisando a denúncia, vê-se, claramente, que são atribuídas diversas condutas ao réu, pois os fatos teriam se protraído durante um período de tempo relevante". 2 - Evidencia-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, constataram a existência d... ()

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Doc. 193.3264.2005.4400

848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, n... ()

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Doc. 211.1190.8935.0496

849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante denunciado por participação em duas organizações criminosas em ações penais distintas. Alegação de litispendência e bis in idem. Inocorrência. Crimes distintos. Agentes diversos. Localidades e lapsos temporais diferentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes. II - Na hipótese, não há litispendência entre as ações penais, tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em vista que, conforme observou a Corte a quo no v... ()

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Doc. 155.0103.9000.0600

850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Artigo 8º do ADCT. Promoção. Existência de duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Litispendência configurada. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em atestar ou não a ocorrência do instituto da litispendência, declarada nos autos de «ação de promoção em ressarcimento de preterição» proposta por anistiado político excluído dos quadros da Marinha do Brasil em razão de motivação política, por meio de ato de exceção. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que o anistiado político já havia promovido, perante o Juízo a quo, outra aç... ()

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