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DOC. 147.7895.3012.9200

TJSP. Listispendência. Ação que tramita na Justiça Federal e outra na Justiça Estadual. Alegado constrangimento ilegal em face de a mesma conduta estar sendo objetivo de duas ações distintas, configurando o inadmissível «bis in idem». Desacolhimento. Litispendência não configurada. Ações que versam sobre fatos distintos, não havendo como reconhecer, por outro lado, mero desdobramento ou exaurimento de condutas. Ordem denegada.

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