Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2600.1001.6300

301 - TRT3. Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.

«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual, s... ()

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Doc. 702.7847.8269.2867

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Roberto Donha contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo contra o Espólio de José Donha Veiga. O agravante alega ilegal substituição de sujeito passivo e litispendência entre execuções fiscais referentes ao IPTU de 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de litispendência entr... ()

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Doc. 248.9959.5198.4244

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - CPC/2015, art. 337 - NÃO DEMONSTRADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, manteve os alimentos fixados na presente demanda, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se há litispendência entre o presente processo e os autos de 5000582-19.2024.8.13.0459. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas dem... ()

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Doc. 278.6838.2305.5148

304 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Higo Rodrigues Soares contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, fundamentando-se no reconhecimento de litispendência entre a presente Ação de Procedimento Ordinário e ação anteriormente ajuizada. O autor requer o reconhecimento do direito à reserva de vaga para convocação com prioridade sobre candidatos aprovados em certame subsequente, conforme previsão do Edital DRH/CRS 12/2022, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMM... ()

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Doc. 240.4031.2697.4214

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise da prova carreada aos autos, concluiu que está configurada a litispendência, pois os fatos narrados nas denúncias referem-se ao mesmo contexto envolvendo o réu. 2 - Para concluir pela inexistência de litispendência - em que se exige, necessariamente, o confronto da imputação feita em uma e em outra ação penal -, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada no recurso especial, consoante a Súmula ... ()

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Doc. 231.1240.7760.0613

306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Litispendência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação de cobrança, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de débito decorrente de compra e venda de cana-de-açúcar. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela inexistência de litispendência entre as ações, determinando o regular prosseguimento do feito. 3 - Modificar o aresto impugnado e reconhecer a litispendência, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos a utos, o que é defeso a esta Corte, em vis... ()

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Doc. 153.9805.0004.7100

307 - TJRS. Direito privado. Sentença citra petita. Desconstituição. Manifestação de pedido de litispendência. Necessidade. Estabelecimento bancário. Exibição de documento. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de análise pelo juízo a quo da alegação de litispendência. Sentença citra petita. Desconstituição.

«Deixando o juízo a quo de se manifestar sobre a alegação do requerido, aqui apelante, de ocorrência de litispendência, em face de várias ações supostamente ajuizadas pela apelada, frente ao recorrente, e envolvendo o mesmo contrato, a sentença merece ser desconstituída, pois citra petita, a fim de que seja apreciada tal temática, ficando prejudicado o exame do mérito da inconformidade recursal. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do mérito recursal.»

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Doc. 210.8200.9259.6577

308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual verificar a existência de identidade entre os elementos da ação, para fins de litispendência, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem entendeu ocorrer litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu que ambas têm como fundamento as mesmas cláusulas contratuais e pedido indenizatório ilíquido. Alterar esse e... ()

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Doc. 103.1674.7461.7400

309 - TRT2. Ação civil pública. Ação coletiva proposta pelo Ministério Público ou pelo sindicato. Circunstância que não obsta a propositura da ação individual. Litispendência. Inocorrência. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«... Preliminar de litispendência. Rejeito pelos argumentos trazidos quando do afastamento da preliminar de conexão. O fato de existir uma ação pública tendo em vista a movimentação do douto Ministério Público encampando as denúncias contra a ora Recorrente de não pagar os seus empregados, mesmo recebendo as vultosas verbas do contrato firmado com a concessionária, a sociedade de economia mista, não impede que individualmente os trabalhadores persigam outros direitos não totalment... ()

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Doc. 201.9854.3938.8925

310 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que a questão relativa à litispendência em relação a ações coletivas não foi resolvida - Caso em que se tratou de matéria nova, que não foi alegada nem em contestação, nem nas razões de recurso, e que, portanto, não precisaria ser obrigatoriamente apreciada - Acórdão que havia deixado claro que não havia litispendência, embora tenha sido mais específico em relação à litispendência da presente ação com ações individuais - A existência de outras ações coletivas não prejudicaria as requeridas embargantes, pois não seriam concedidos benefícios aos associados duplamente, recebendo cada qual uma única vez - Embargos rejeitados

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Doc. 200.4981.6006.6900

311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico similitude de partes, pedido e causa de pedir. 2 - Na hipótese, em que a pretensão recursal limita-se a afastar o reconhecimento da litispendência, a (eventual) reforma do julgado demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, ante a incidência da... ()

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Doc. 201.4332.0005.2900

312 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Verificação da ocorrência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar o caso concreto, identificou a existência de litispendência em razão da mesma causa de pedir e pedido, e em razão da não ocorrência do trânsito em julgado, com base no conjunto fático e probatório dos autos. Dessarte, a alteração do julgado, para afastar o reconhecimento da litispendência, depende de prévio exame da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 195.9492.0001.8000

313 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litispendência. Elementos configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 142.5855.7016.2000

314 - TST. Recurso de revista. Litispendência, conexão e continência entre ação coletiva e ação individual.

«Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do , há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional não deixou consignado se havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o acolhimento da preliminar de litispendência, de forma que a verificação da veracidade das alegações da recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, providênci... ()

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Doc. 142.5855.7016.3800

315 - TST. Recurso de revista. Litispendência, conexão e continência entre ação coletiva e ação individual.

«Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do , há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional não deixou consignado se havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o acolhimento da preliminar de litispendência, de forma que a verificação da veracidade das alegações da recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, providênci... ()

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Doc. 158.6343.7002.5600

316 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Verificação da ocorrência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar o caso concreto, identificou a existência de litispendência em razão da mesma causa de pedir e pedido, com base no conjunto fático e probatório dos autos. Dessarte, a alteração do julgado, para afastar o reconhecimento da litispendência, depende de prévio exame da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7655.4005.7900

317 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Litispendência. Necessária igualdade de partes, pedidos e causas de pedir. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. A litispendência somente se caracteriza quando se verifica igualdade de partes, pedidos e causas de pedir, concomitantemente. Precedente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que as causas de pedir das ações são diversas, apesar da igualdade de partes e de pedido. O exame da pretensão recursal de se reconhecer a litispendência implica necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.6092.6000.1800

318 - STJ. Carta rogatória. Marca. Bem móvel imaterial. Competência concorrente. Alegação de litispendência. Não conhecimento. CPC/2015, art. 36.

«I - Marca é bem móvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se aplica o , I. II - A alegação de litispendência desborda dos limites previstos no art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III - Outrossim, o estabelece que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridad... ()

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Doc. 154.1950.6009.1900

319 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual. Ação individual ajuizada pela empregada. Inocorrência.

«A existência de ação coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual, não obsta a ação individual singular ou plúrima, porquanto não ocorre a igualdade entre as ações necessária à configuração da litispendência, notadamente caso vertente em que houve ampliação do rol dos demandados e causa de pedir diversa da ação coletiva. Ademais, a substituição processual assegurada aos sindicatos para a defesa dos interesses dos trabalhadores, não pode consti... ()

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Doc. 177.3153.7001.1700

320 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Manutenção do acórdão.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos fático-probatórios, estar configurada litispendência entre os mandados de segurança impetrados pelo ora recorrente. 2. Nota-se que, in casu, ocorreu a litispendência, visto que o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará figurou como autoridade coatora em ambas as ações, que têm causa de pedir (reprovação na prova objetiva e desligamento do certame) e pedido (inclusão na ... ()

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Doc. 177.2363.2004.1900

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Litispendência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que é «inexistente a litispendência em relação a GMSP, pois aqui o pleito é de execução de título executivo coletivo, e, na ação individual, f. 32, o pedido é de reconhecimento do direito e pagamento da complementação da GACEN» (fl. 308, e/STJ, grifei). 2. Verificar a identidade entre ações judiciais para aferição de litispendência excederia as razões colacionadas no acórdão vergastado, o q... ()

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Doc. 181.7850.0002.3400

322 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação individual e substituição processual em ação coletiva.

«1 - Nos termos dos arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 21 da Lei 7.347/1985, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte posiciona-se pela não ocorrência de litispendência entre ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual. Julgados. 2 - Recurso de ... ()

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Doc. 173.1981.9471.8257

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. A

litispendência ocorre quando se reproduz ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra quando ocorre a tríplice identidade, ou seja, quando ambas possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Sendo assim, inexiste litispendência entre ações de despejo fundadas em causas de pedir diversas, pois, embora tenham por escopo a retomada do mesmo imóvel, não apresentam a tríplice identidade.

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Doc. 306.7548.0629.2337

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - DECADÊNCIA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO RMC - NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Verifica-se que no momento do ajuizamento da ação ocorriam os descontos do empréstimo impugnado, não tendo de se falar em prescrição ou decadência, visto ainda que a obrigação dos autos se trata de trato sucessivo. Para a configuração de litispendência é necessária a confirmação de que os processos possuem as mesmas partes, causas de pedir e objetos. Verificou-se que os objetos dos autos são distintos, em relação ao processo arguido para litispendência.

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Doc. 164.7844.8009.4200

325 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Caracterização. Dá-se a litispendência quando há duas ações, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o CPC/1973, art. 267, V. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 241.0301.1796.3154

326 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Litispendência. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Em se evidenciando a diversidade do pedido entre as ações propostas pelo demandante, não há falar em litispendência. Inteligência do parágrafo 2º do 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7454.2400

327 - STJ. Recurso especial. Litispendência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, 301, § 1º e 541.

«Para aferir a existência, ou não, de litispendência, e rever critérios e percentuais relativos à sucumbência, é necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência incompatível com os limites impostos à via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.2110.5008.8900

328 - TJRS. Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.

Não há qualquer identidade de lides entre medida cautelar inominada, antecedente de anulatória de partilha, e ação de investigação de paternidade.

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Doc. 103.2110.5007.6500

329 - STF. Litispendência. Perícia grafotécnica nos livros de empresa, em ação que apura a real situação do sócio autor. Idêntica perícia determinada em processo de Falência de outra empresa, da qual o mesmo autor é sócio majoritário. Repetição desnecessária de atos com a mesma finalidade. Litispendência configurada. Inobservância do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º, e Decreto-lei 7.661/45, art. 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5007.2300

330 - STF. Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

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Doc. 815.3184.1365.5738

331 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE -

Não tendo o Paciente sido processado mais de uma vez pelo mesmo fato, em processos distintos, não há que se falar em litispendência. Ordem denegada

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Doc. 170.3910.5141.3559

332 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença extinta in limine, em razão de suposta litispendência. Ausência de fundamentação da sentença recorrida, que não indica sequer qual seria a ação anterior que teria gerado a litispendência. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 560.3278.9088.3862

333 - TJSP. Litispendência. Outra ação ajuizada pela esposa do ora apelante. Litispendência não verificada, uma vez que, apesar de ambas as demandas tratarem do mesmo débito, são diversos os autores e também os fatos que ensejaram o ajuizamento. Sentença revista. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0010.0200

334 - TJSP. Família. Litispendência. Ação de alimentos. Extinção do feito. Erro de procedimento. Ocorrência. Hipótese em que é incabível o reconhecimento de litispendência, vez que houve ampliação no número de sujeitos principais que compõem a relação processual. Recurso provido, para o regular processamento da ação.

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Doc. 103.1674.7010.7800

335 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Litispendência. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.

«Ao decidir a questão (litispendência decorrente do ajuizamento de mandado de segurança coletiva) o acórdão recorrido utilizou argumentos de natureza constitucional e infraconstitucional, sendo certo que só este último foi combatido pelo recurso especial, ausente a impugnação ao primeiro, por meio do extraordinário. Sendo assim, forçoso é reconhecer aplicável à hipótese da Súmula 126/STJ.»

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Doc. 158.2462.6002.0900

336 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Existência de outros dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Instituto da litispendência configurado. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 284.8934.4425.6423

337 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL DE NATUREZA DISTINTA - CRIMES DIVERSOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Não há que se falar em litispendência tratando-se de ações penais diversas.

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Doc. 241.2090.8100.5379

338 - STJ. Direito processual penal. Agr avo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Litispendência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de litispendência com outro habeas corpus anteriormente julgado. 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para aplicação da causa especial de diminuição da , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a presente impetração configura litispendência em r... ()

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Doc. 220.1020.5987.6587

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA QUE NA VERDADE DECORRE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIMENTO PARA FIXAR PRAZO PARA A EMENDA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuição sindical, pleiteando a cessação dos descontos, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição em dobro do valor cobrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência en... ()

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Doc. 221.0041.1581.9734

340 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 95, III. Litispendência. Inexistência. Crimes diversos. Contextos distintos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Como cediço, «a litispendência - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). 2 - No caso em apreço, verifica-se que não há litispendência ent... ()

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Doc. 144.8185.9006.4200

341 - TJPE. Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. 2. Além do mais, consta nas denúncias que não há identidade de todos os réus entre as aç... ()

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Doc. 150.8765.9005.6700

342 - TRT3. Litispendência. Caracterização. Embargos à execução X ação anulatória de débito administrativo. Litispendência não verificada.

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Doc. 138.1704.4000.4100

343 - TST. Litispendência. Ação individual e ação promovida pelo substituto processual. Inespecificidade do aresto sobre litispendência entre ação aindividual e ação civil pública.

«Afigura-se inviável o confronto entre julgados que versam sobre litispendência entre ação individual e ação promovida pelo sindicato, na condição de substituto processual, com decisões relativas a litispendência entre ação individual e ação civil pública, por ausência da necessária especificidade.Com efeito, na substituição processual, o sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos. Embora não haja identidade formal de partes, os beneficiados são os substit... ()

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Doc. 180.1053.7003.3100

344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demissão de policiais militares. Litispendência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fls. 1.144-1.145, e/STJ): «os objetos e os fundamentos do pedido de ambas as ações são idênticos»; «a alteração de certos argumentos, por eliminação ou ampliação de considerações secundárias, não modifica a essência dos fundamentos do pedido. Pode sim caracterizar mero subterfúgio para tentar afastar hipótese de litispendência»; e «é de se concluir então, terem ambas as ações as mesmas partes, identidade de causa de ped... ()

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Doc. 240.9040.1551.0275

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Existência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de litispendência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.3743.4018.6700

346 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Declaratória. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Inexistência de litispendência entre a ação movida pelos apelados para discutir os juros cobrados e o reajuste pela TR com a presente ação movida para afastar a amortização dos juros pela Tabela Price e o anatocismo. Diversidade de objeto. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9006.6800

347 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Anterior ingresso com ação perante o juizado especial cível. Sucessivos sobrestamentos do primeiro processo. Irrelevância. Fato que não afasta o instituto processual em exame. Identidade de partes, pedido e causa de pedir existente entre aquela demanda e a presente. Litispendência configurada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2009.4000

348 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Presença. Irrelevância do nome dado à demanda para aferição de sua natureza jurídica. Requerimento de benefício com base em moléstias atribuídas à atividade laborativa. Amparo de cunho acidentário. Anterior ajuizamento de demanda com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência configurada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8009.3900

349 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Caso em que, com base na mesma causa de pedir, a parte postula a concessão do mesmo benefício que havia pleiteado em ação anterior. Litispendência configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7452.3126

350 - STJ. Recurso especial. Litispendência. Ação civil pública. Ações individuais. Inexistência.

1 - Não há litispendência entre ação civil pública e ações individuais, tendo em vista a natureza e os efeitos pessoais próprios daquela ação coletiva, que não inibem o direito individual de acesso à Justiça. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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