DOC. 211.1101.1610.1423

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Litispendência. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à litispendência não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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