Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4212.2018.4600

951 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Sentenças conflitantes em embargos à execução. Pedido de declaração de litispendência entre os embargos à execução. Reconhecimento do conflito entre as duas sentenças proferidas em embargos à execução, ambas transitadas em julgado. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Decisão, portanto, reformada para reconhecer a existência de conflito entre as duas sentenças proferidas em sede de embargos à execução e determinar a prevalência do deliberado por aquela que se formou por último, e ainda não foi rescindida. Recurso provido, em parte.

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Doc. 157.2453.4000.3100

952 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou presentes os requisitos para reconhecer a existência de litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.2812.5001.3600

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Contratação emergencial. Litispendência. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver litispendência demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte (AgRg no AREsp 168.064/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1508.0957

954 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Litispendência. Súmula STJ/7. Ausência de divergência jurisprudencial.Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de litispendência decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. II - Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «... ()

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Doc. 210.8200.9508.8253

955 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Jurisprudência pacífica no STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - É remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência ou não dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (verbete 83 da Súmula/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 981.1211.0161.6397

956 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência. Ação anterior, fundada na mesma patologia, ainda não transitada em julgado quando a sentença foi prolatada. Litispendência bem reconhecida, pois naquela ocasião a questão da incapacidade de origem ocupacional ainda estava em aberto, todavia, uma vez transitada em julgado, o óbice processual deixou de existir. Nova ação fundada em agravamento. Modificação no estado de fato que autoriza a rediscussão da matéria. CPC, art. 505, I. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido, com determinação

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Doc. 415.2274.2673.1100

957 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer - Litispendência com a ação 1019118-27.2023.8.26.0005 - Não reconhecimento - Tríplice identidade não verificada (CPC/2015, art. 337, §§1º a 3º) - Litispendência ademais que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a modificação de competência (CPC/2015, art. 485, V) - Questões, objeto da lide, que se vinculam aos fatos jurídicos e constituem desdobramentos da mesma relação jurídica controvertida na demanda anterior - Distribuição por dependência - art. 286, I e III do CPC - Possibilidade - Remessa dos autos, mantida por fundamento diverso. Recurso não provido, com observação

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Doc. 143.9880.0832.2059

958 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Buritama. IPTU. Exercício de 2019. Pretensão lastreada na alegação de prescrição do débito descrito na inicial. Sentença que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da litispendência. Irresignação. Cabimento. Inexistência de identidade entre as ações, tendo em vista que a demanda pretérita indicada pelo D. Juízo de origem ( 1003015-57.2023.8.26.0097) tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débitos distintos, referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2018. L... ()

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Doc. 250.2280.1793.4518

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litispendência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a ocorrência, na hipótese, de litispendência demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 239.7190.9956.3634

960 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a litispendência do feito com a ação de 000069-71.2024.8.26.0067, julgando extinto o processo. Insurgência da autora. Ações envolvendo o mesmo contrato, com mesmos pedidos e causa de pedir. Incorporação da Ace Seguradora pela Chubb Seguros, sendo atualmente a mesma empresa. Litispendência corretamente reconhecida, com fundamento no art. 485, V, CPC. Pedidos de devolução em dobro dos valores descontados e de danos morais prejudicados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 355.2271.0384.1269

961 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Ajuizamento anterior de demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência reconhecida. Controvérsia recursal limitada à condenação da autora à multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta da requerente não se encaixa no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. 647.4549.6215.7061

962 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança, em nome do apelante, foi iniciada posteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Extin... ()

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Doc. 631.8029.7076.5008

963 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto a litispendência arguida em contrarrazões. Rejeição. Argumentação da embargante de que a decisão proferida no processo anterior poderia anular a cobrança atual não possui fundamento, isso porque o processo anterior não apreciou o mérito do pedido de compensação feito p... ()

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Doc. 476.7157.8944.3979

964 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - COLUNA, DEPRESSÃO, DIABETES E VITILIGO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Todavia, primeira demanda só transitou em julgado após o ajuizamento desta, a configurar litispendência e não coisa julgada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, C.P.C.) mantida, alterando-se, apenas, o fundamento de coisa julgada para litispendência - Recurso desprovido

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Doc. 284.2859.6958.4696

965 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LITISPENDÊNCIA.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Constatada a litispendência, conforme art. 337, §1º, do CPC, quando há repetição de ação que está em curso, configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda, autora e réu são os mesmos da ação anteriormente ajuizada, com pedidos e causas de pedir idênticos, relacionados ao contrato 818171372. Manutenção das duas ações inviável, pois fere o prin... ()

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Doc. 242.7214.4655.5448

966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença que julgou extinto o feito em razão da litispendência - Insurgência do autor - Ajuizamento anterior de ação referente ao mesmo cartão de crédito, buscando não apenas a declaração de inexigibilidade de uma fatura específica, mas também a rescisão contratual - Sentença proferida naqueles autos que expressamente consignou a inexistência da relação jurídica entabulada entre as partes - Pedido e causa de pedir que são englobados naquilo já pedido, ... ()

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Doc. 683.5809.8766.8572

967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 165.0973.7000.2100

968 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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Doc. 164.7400.5020.4500

969 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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Doc. 164.7400.5020.4000

970 - TJSP. Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus» tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

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Doc. 194.8590.9004.2400

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento de litispendência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A conclusão do Tribunal estadual acerca da ocorrência de litispendência decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.8653.5009.3000

972 - TST. Recurso de revista da petros. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Litispendência.

«Conforme o TRT, a Petros admite que não há identidade de pedidos e está consignado na sentença que os pedidos desta ação «não abrangem os nesta formulados e não importam na aplicação de índices conflitantes, até mesmo diante da época a serem observados e das alterações das normas previstas no Regulamento da primeira ré». Incidência da Súmula 126/TST quanto comprovação de ausência de identidades de pedidos, não há falar em litispendência. Recurso de revista de que não... ()

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Doc. 190.1071.0008.6800

973 - TST. Litispendência

«Conforme exposto no acórdão recorrido, em reclamação trabalhista diversa o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria por inobservância dos índices de reajuste correspondentes. No presente processo, em contrapartida, a análise se limita à incorreção no cálculo do benefício inicial de suplementação de aposentadoria. Não há, assim, identidade de pedidos ou de causa de pedir entre os processos indicados em recurso de revista. Tratando-se de ações c... ()

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Doc. 144.5251.5000.8100

974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Obrigações distintas. Ausência de litispendência.

«1. Descabe falar em litispendência na hipótese em que a própria autarquia, na inicial dos embargos à execução, reconheceu que o título executivo estabeleceu obrigações distintas: uma relativa à incorporação do adicional pecuniário previsto na Lei 7.686/1988 e a outra referente ao pagamento das parcelas vencidas. Confira-se o AgRg no AG 1.395.901/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 03/05/2012, em hipótese idêntica à destes autos. 2. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 155.5400.5001.5400

975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Litispendência não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 151.7020.0002.1400

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção da fiança. 1. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos e concluiu: a) ter ocorrido a preclusão consumativa do direito de alegarem a falsidade da assinatura da fiadora varoa; b) pela existência de litispendência; e c) pela ocorrência da decadência, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5312.1000.8100

977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Configuração de litispendência e coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de estarem configuradas a coisa julgada e a litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.5392.9001.1800

978 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Litispendência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Recurso especial improvido.

«I - Não há a alegada violação do , II (CPC, de 1973, art. 535), porquanto efetivamente enfrentada a questão recursal, qual seja, a alegação de que não haveria litispendência. II - Reiterando a sentença, a Corte de origem consignou que a litispendência estava configurada, visto que o presente mandamus albergava o mesmo pedido e causa de pedir, qual seja, a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 180.2803.0000.9800

979 - STJ. Processual civil. Litispendência. Coisa julgada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7. Incidência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. A análise da tese recursal de existência de litispendência/coisa julgada depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável n... ()

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Doc. 170.2580.2002.5100

980 - STJ. Processual civil e administrativo. Litispendência. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para infirmar as conclusões do acórdão a quo acerca da ocorrência de litispendência, visto que reconhecida a identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas demandas ajuizadas, é necessário o exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula ... ()

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Doc. 167.2150.7001.6900

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificações de atividade. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela não caracterização da litispendência entre as ações, tendo em vista que as lides anteriores foram extintas sem julgamento do mérito. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Município de Vitória desprovido.»

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Doc. 170.1610.7004.0000

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido - visto que as ações trazem pedido genérico de reconhecimento de concorrência desleal e condenação a danos materiais com fundamento no mesmo fato - , fica caracterizada a litispendência. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.6558.7188.7796

983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro , V - Irresignação da parte autora - Alegação de ausência de litispendência - Não acolhimento - Identidade de fatos, da causa de pedir, do pedido e das partes em ação ajuizada anteriormente, cujo trânsito em julgado se aguarda - Litispendência bem caracterizada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos term... ()

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Doc. 680.6226.5280.5604

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ANÁLISE NO JUÍZO PREVENTO. 1.

Há litispendência em ações de inventário quando há duplicidade de ações destinadas à partilha de bens do mesmo falecido, sendo suficiente a identidade de pedido e causa de pedir, dada a legitimidade concorrente prevista no 2. A discussão sobre a legitimidade ativa da parte requerente e a regularidade de sua nomeação como inventariante deve ser analisada no juízo prevento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos citados: , 337, §§ 1º a 3º;... ()

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Doc. 231.0060.7758.7416

985 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Termo de compromisso. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Legitimidade. Ausência. Obrigação de fazer. Quantia certa. Pagamento. Impossibilidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir: (i) se há litispendência, (ii) se a recorrida é parte legítima para ajuizar a execução e (iii) se o termo de ajustamento de conduta goza de certeza, liquidez e exigibilidade. 2 - Não resta configurada a litispendência nas hipóteses em que, apesar de a causa de pedir remota ser a mesma, a causa de pedir próxima é diferente. Precedentes. 3 - Em regra, os termos de ajustamento de conduta somente podem ser executados pelos órgãos pú... ()

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Doc. 240.3081.2414.9895

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Litispendência rejeitada pelo magistrado singular e afastada por meio de exceção própria impossibilidade de verificação de plano. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a alegação de litispendência foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau porque muito embora vários acusados figurem como réus em ambas as ações penais originadas da mesma investigação, os fatos imputados e os corréus são diversos. 2 - «Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o trancamento de uma das açõe... ()

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Doc. 240.6180.6731.4950

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decisão que nega provimento a recurso administrativo. Chamamento público. Autorização de funcionamento de cursos de medicina. Programa mais médicos. Litispendência. Inexistência. Vício de motivação no ato. Ocorrência. Segurança parcialmente concedida.

1 - A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos. 2 - A técnica da motivação por referência ou por remissão, por si só, não induz nulidade. Precedente. 3 - Independent emente da motivação por referência, há no ato vício que justifica a c... ()

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Doc. 220.3181.1166.4107

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados. Inadmissibilidade. Conclusão do acórdão recorrido pela ocorrência de litispendência. Revisão. Reexame fático probatório.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz do enunciado da Súmula 282/STF, não se conhece do recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei tidos por violados não estão prequestionados. 3 - Via de regra, o reconhecimento da litispendência não pode ser revisto na via do recurso especial... ()

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Doc. 210.7151.0768.9510

989 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Litispendência. Pedido e causa de pedir. Mesmo objetivo. Ocorrência. Fato superveniente.

1 - Visto que o objetivo tanto na SLS 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. 2 - «A identificação de demandas é feita, em regra, por meio da caracterização de seus elementos estruturais: partes, causa de pedir e objeto. Tais elementos servem como referenciais para que se avalie se uma demanda é ou não idêntica a outra, segundo c... ()

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Doc. 143.2294.2040.0900

990 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efet... ()

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Doc. 153.4005.5000.9000

991 - STJ. Processual civil. Militar. Reintegração. Preliminares não apreciadas pelo magistrado de 1º grau. Matéria de ordem pública. Contestação intempestiva. Inépcia da inicial. Inexistência. Litispendência. Reexame do quadro-fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 333, I, e 334, IV, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A despeito do fato de as preliminares de litispendência e inépcia da inicial não terem sido analisadas pela sentença, é certo que o Estado não opôs embargos de declaração a fim de provocar a manifestação do magistrado de primeiro grau sobre as matérias de ordem pública suscitadas na contestação, vindo a questioná-las novamente no recurso de apelação, quando foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, o que afasta a alegada nulidade por omissão. 2. O pedido do au... ()

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Doc. 103.1674.7351.0200

992 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Litispendência. Coisa julgada. Transação. Empregado de empreiteira de obra que fez acordo anterior em outra ação. Responsabilidade da construtora a ser examinada de acordo com o pedido inicial. Sentença restrita a uma modalidade culposa não alegada na inicial. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.031.

«... a matéria suscitada no agravo e que se restringiu à questão processual (litispendência e coisa julgada), não haveria de se verificar face a responsabilidade solidária entre o dono da obra e o empreiteiro, envolvendo a relação empregatícia entre eles e seus empregados. E, a circunstância de o autor ter feito acordo anteriormente com sua empregadora, cuja transação será de cumprimento remoto face à falência da empresa, os termos do ajuste não se transferem à entidade que nã... ()

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Doc. 241.2021.1965.3799

993 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Litispendência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de que a matéria não foi apreciada pela Corte apontada como coatora. 2 - Embargos de declaração pendentes de julgamento no EAREsp. Acórdão/STJ, no qual a matéria foi aventada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria não foi apreciada anteriormen... ()

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Doc. 250.1061.0699.1462

994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Litispendência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração do pedido. 2 - O agravante alega que o pedido contido no HC 578.180/SP, relacionado à revogação da prisão preventiva, é distinto do writ ora impetrado, que busca o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre o habeas corpus impetrado e os a... ()

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Doc. 841.1097.4446.1366

995 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2013. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo a existência de litispendência. Irresignação. Cabimento. Pedido de cancelamento da execução fiscal anteriormente ajuizada objetivando o recebimento dos mesmos créditos tributários que foi homologado, tendo sido extinto o feito por sentença transitada em julgado. Litispendência que não mais subsiste. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção afastada. Jul... ()

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Doc. 109.8291.4435.7145

996 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA -

Pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de litispendência - Cabimento - Hipótese em que os embargantes já haviam requerido a certidão de trânsito em julgado nos embargos de terceiro opostos em primeiro lugar, nos quais, em sentença nula, havia sido indeferida a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais - Comportamento da parte ao comunicar que deixa... ()

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Doc. 184.4311.2000.1200

997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do , Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). 2 - Corroborando o referido entendimento, o CPC, , ... ()

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Doc. 190.1062.5001.7300

998 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Litispendência.

«No caso em tela, o aresto trazido a confronto é inespecífico, uma vez que o Tribunal Regional entendeu que «a coisa julga da não atinge fatos posteriores a ela, sob pena de negar o direito de ação. Em 17/08/2007, nos autos da reclamatória tomba da sob 00237.2005.464/05/00-0 RT, houve conciliação entre as partes quanto ao intervalo intrajornada discutido até o ajuizamento da referida ação, em 20/10/2005, mas não com relação aos possíveis direitos do reclamante sobre a dita parce... ()

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Doc. 182.5100.4000.0400

999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do , Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2 - Corroborando o referido entendimento,... ()

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Doc. 143.5424.0002.7900

1000 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de pagar e de fazer. Litispendência. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para a supressão de omissão. 3. O agravo regimental, que não comporta inovação de alegações, não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo ultrapassasse o juízo de admissibilidade,... ()

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