Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2342.3001.0800

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ocorrência de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 21/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão prolatado na vigência do CPC, de 1973 II. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de litispendência, em face da identidade entre o Mandado de Segurança, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, e a Ação Ordinária, na qual objetiva a impetrante a declaração de sua regular investidura no Cartório ... ()

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Doc. 221.2020.9268.0342

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. 2 - Neste caso, muito embora se esteja diante de crimes assemelhados, praticados com o mesmo modus operandi, os fatos narrados em cada uma das ações são distintos, de modo que não há que se falar em tríplice identidade pois a causa de pedir é distinta. 3 - Even... ()

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Doc. 220.8090.6873.6773

703 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de crime único ou litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes não reconheceram a existência de crime único, considerando que o contexto fático das duas condutas é distinto. 2 - Além disso, para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. 3 - Neste caso, muito embora se esteja diante de crimes assemelhados, os crimes apresentam contextos fátic... ()

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Doc. 210.4271.0957.3359

704 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS recolhido a maior. Atualização pela taxa Selic. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento judicial de incidência da taxa de juros SELIC dos valores recolhidos à maior a título de ICMS. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da existência de litispendência entre a presente demanda e mandados de segurança impetrados pe... ()

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Doc. 230.8160.1300.1334

705 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Embargos à execução. Ação anulatória. Posterior ajuizamento de execução fiscal. Litispendência reconhecida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Niterói, referente a cobrança de multa decorrente do auto de infração, objetivando a anulação da CDA. II - Na sentença extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, por ocorrência da litispendência. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de de... ()

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Doc. 230.7060.8992.9678

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência reconhecida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem concluiu (fl. 373, e/STJ): «Não há dúvidas da configuração de litispendência, não sobejando os argumentos do recorrente que se discute apenas a incorporação formal dos percentuais no contracheque do servidor, uma vez que o pedido é amplo e não há implementação em holer... ()

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Doc. 240.5270.2357.9789

707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Royalties de petróleo e gás natural. Litispendência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Brás do Suaçuí contra ato reputado ilegal do Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objetivando o recebimento de royalties de petróleo e gás natural conforme a sistemática anterior à edição da Lei 12.734/2012. 2 - Verifica-se que o Tribunal regional, com base na análise dos documentos carreados aos autos, bem como a par... ()

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Doc. 240.4161.2598.6759

708 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação enterprise. Litispendência. Dupla imputação. Tipos penais autônomos. Análise própria do juízo de origem. Cognição restrita. Via inadequada.

I - O reconhecimento da litispendência, no processo penal, depende coincidência do sujeito ativo nas condutas descritas nas denúncias e a identidade das imputações. A litispendência, portanto, não deriva, exclusivamente, de fatos correlacionados porque eventos interligados podem dar origem a mais de uma imputação, desde que esteja caracterizada lesão a bens jurídicos diversos. II - a , caput, e na , caput, são tipos penais autônomos... ()

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Doc. 210.8131.1135.6251

709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()

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Doc. 210.8131.8431.6384

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()

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Doc. 210.8131.8864.1282

711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()

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Doc. 210.8131.9724.6478

712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()

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Doc. 193.2245.1000.2200

713 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()

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Doc. 193.2245.1000.2400

714 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()

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Doc. 202.0350.9000.5100

715 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Litispendência. Elementos configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Deixa-se de conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - «A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexam... ()

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Doc. 153.9805.0030.3800

716 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.

«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao Litispendência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal... ()

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Doc. 112.5652.4000.0000

717 - TJRJ. Crime contra honra. Calúnia contra idoso. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo do querelante sob alegação de inexistência de litispendência. Juizado especial criminal. Competência. CP, arts. 138, 141, IV, 146 e 147. Lei 9.099/95, art. 61.

«In casu, a sentença proferida baseou-se na renúncia operada no V JECRIM pelos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, em tese, sofridos pelo querelante quando abordado na saída da loja Siberan, no interior do Norte Shopping. Fundamenta o magistrado de piso que houve litispendência e ausência de interesse processual. Todavia, verifica-se que, além dos bens jurídicos tutelados pelos crimes serem diferentes e das ações penais possuírem natureza diversa, persiste o direito ao prosseg... ()

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Doc. 125.8682.9000.5300

718 - TRT3. Litispendência. Caracterização. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando há duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) transitando perante o mesmo ou juízos diversos (, § 2º). A causa de pedir deve ser entendida como o fato jurídico sobre o qual se funda a pretensão e, na presente hipótese, tanto na reclamação trabalhista em apreço quanto na ação intentada pelo sindicato da categoria de que faz parte a autora, prete... ()

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Doc. 147.7005.8002.4700

719 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Litispendência. Análise dos requisitos caracterizadores. Questão atrelada ao reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. In casu, o Tribunal a quo assentou que ficou configurada a litispendência entre as ações, eis que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Dessa forma, segu... ()

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Doc. 913.5295.3460.3293

720 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação civil pública ambiental ajuizada por Associação Ecológica Amigos de Embu, na qual visa à condenação do Município e do Estado e São Paulo à obrigação de fazer consistente em promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre. 2. Identidade entre os pedidos e a causa de pedir da presente ação civil pública e da açã... ()

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Doc. 250.2280.1316.0260

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Não configuração. Princípio do ne bis in idem. Inaplicabilidade. Delimitação temporal e autonomia dos fatos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A litispendência exige identidade plena entre partes, fatos e pretensões. Na hipótese dos autos, as ações penais apresentam autonomia fática e jurídica, com delimitações temporais e contextos probatórios distintos, afastando a configuração de duplicidade processual. 2 - Embora exista sobreposição parcial dos períodos investigados (maio de 2018 a maio de 2019), a análise dos autos demonstra que os fatos apurados envolvem diálogos distintos e diferentes participantes, evidenc... ()

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Doc. 190.9941.0000.0600

722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta ... ()

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Doc. 194.8590.9000.8100

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()

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Doc. 194.8590.9000.8900

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()

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Doc. 194.8590.9000.9100

725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()

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Doc. 208.5054.3000.1200

726 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS Acórdão/STJ e MS Acórdão/STJ, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese e... ()

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Doc. 208.5054.3000.1300

727 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS Acórdão/STJ e MS Acórdão/STJ, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese e... ()

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Doc. 184.3384.1000.0500

728 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Preliminar de litispendência.

«I - A preliminar de litispendência procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária 0061697-87.1999.4.02.5101 (32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condição de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do ... ()

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Doc. 195.1730.4011.2800

729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Litispendência. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Não rebatidos todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interpretação analógica. Agravo regimental improvido.

«1 - A questão da litispendência não foi apreciada pela instância ordinária sob o mesmo enfoque com que deduzida nas razões do recurso em habeas corpus impetrado junto a este Sodalício, de modo que descabida a análise da pretensão, sob pena de supressão de instância. 2 - Justamente em razão do óbice da litispendência, não foi o mérito da impetração conhecido e tampouco analisado pela Corte a quo, não cabendo a este Sodalício promover a análise inaugural do tema, sob pena... ()

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Doc. 190.0875.7005.2200

730 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória e embargos à execução. Reconhecimento de litispendência pela corte de origem. Valor excessivo arbitrado a título de honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após o exame da documentação acostado aos autos, reconheceu a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, que discutiam os mesmos créditos tributários. 2 - Nesse contexto, para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se houve contrariedade ao instituto da litispendência, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos ... ()

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Doc. 192.4094.1000.1400

731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda.... ()

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Doc. 192.8920.5002.0200

732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()

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Doc. 192.8920.5002.0400

733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()

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Doc. 192.8920.5002.0800

734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se... ()

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Doc. 143.1824.1050.3500

735 - TST. Agravo de instrumento da fundação municipal de ensino superior de marília. Fumes. Recurso de revista. Matéria remanescente. Coisa julgada. Ação individual. Existência de ação coletiva interposta pelo sindicato como substituto processual. Ausência de litispendência. Decisão denegatória. Manutenção.

«Consoante o (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais: «As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a cont... ()

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Doc. 144.5285.9000.6900

736 - TRT3. Ação coletiva e ação individual. Litispendência. Não caracterização.

«Para se configurar a litispendência é necessária a verificação da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio (legitimação extraordinária), enquanto que, na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Não existe, pois, identidade de partes. Nesse mesmo sentido, dispõe o CD... ()

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Doc. 142.1281.8004.8800

737 - TST. Recurso de revista. Desistência. Ausência de homologação. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. 2. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior e... ()

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Doc. 142.5855.7002.7100

738 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Configuração. Tríplice identidade. Ação coletiva e ação individual. CDC, art. 104. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

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Doc. 142.5855.7002.8600

739 - TST. Ação coletiva proposta pela associação de classe. Posterior ação individual. Ausência de litispendência.

«A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há falar em litispendênc... ()

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Doc. 133.8262.5000.8000

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Litispendência. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. À luz do disposto no , §§ 2º e 3º, há litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Reconheceu-se a identidade de ações (Mandado de Segurança 1998.002498-6 736-1 e Ação Ordinária 023.01.055418-4) pelo Tribunal a quo por terem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O acolhimento das alegações deduzidas no Especial, quanto ... ()

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Doc. 138.4434.3001.7100

741 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Acolhimento de questão prejudicial que inviabiliza o exame do mérito. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, V. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente fundamentado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelo recorrente e contrária aos seus interesses. Precedentes. 2. In casu, a instância recorrida não tinha obrigação de se pronunciar sobre as defesas de mérito apresentadas pelo recorrente se o processo fo... ()

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Doc. 202.0741.7004.8800

742 - TJES. Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do , §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o , o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 2 - Constatada a identidade de partes, pedido e causa de pedir do presente feito com ... ()

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Doc. 163.5192.5003.4900

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Exploração minerária desautorizada. Concurso formal de crimes. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Reiteração. Habitualidade delitiva. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal local, considerando as circunstâncias e especificidades de cada caso, concluiu pela independência dos fatos delitivos, ainda que se refiram ao mesmo autor, aos mesmos tipos penais e consumadas em localidades próximas, afastando a tese de litispendência. 2. Sob argumentos jurídicos e com base nas provas disponíveis, entendeu que a hipótese é de habitualidade delitiva, e não de crime único e permanente. 3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, p... ()

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Doc. 170.2754.0004.1300

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentos para o Decreto de prisão preventiva. Litispendência com outra ação penal na qual o réu já foi condenado. Extensão dos efeitos de decisão proferida em exceção de litispendência oposta pelos corréus ao recorrente. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«Inviável a apreciação das teses de inexistência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva do recorrente, de necessidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, de identidade dos fatos pelos quais o recorrente restou condenado pelo Juízo da 36ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro com os que motivaram posterior denúncia e decreto de prisão preventiva em ação penal que atualmente tramita perante a 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, bem... ()

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Doc. 162.0774.6012.8500

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Exploração minerária desautorizada. Concurso formal de crimes. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Reiteração. Habitualidade delitiva. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal local, considerando as circunstâncias e especificidades de cada caso, concluiu pela independência dos fatos delitivos, ainda que se refiram ao mesmo autor, aos mesmos tipos penais e consumadas em localidades próximas, afastando a tese de litispendência. 2. Sob argumentos jurídicos e com base nas provas disponíveis, entendeu que a hipótese é de habitualidade delitiva, e não de crime único e permanente. 3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, p... ()

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Doc. 170.1610.7004.4500

746 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 307.0594.0027.7631

747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. 2. Litispendência configurada. Pendência de ação congênere entre as mesmas partes e continente da mesma área perante a Justiça Federal. Tríplice identidade dos elementos das ações aferida. Exegese do disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Impossibilidade de manutenção... ()

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Doc. 129.4935.8905.5069

748 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença de extinção do processo por litispendência. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade. Inequívoca aptidão subjetiva do herdeiro para interferir no inventário requerido por outrem. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade sem prejuízo, art. 249, § 1º, e art. 250, ambos do CPC. Conceito de litispendência - art. 337, VI, § 1º e 3º, e CPC, art. 485, V. Teoria da tríplice identidade, como regra. Peculiaridade referente à litispendência entre inventários, em razão da multiplicidade de legitimados ativos, CPC, art. 616. Coincidência de conteúdos. Não aplicabilidade, in casu, da solução de reunião dos processos, sem extinção. Litigância de má-fé; ausência dos elementos justificadores - CPC, art. 80. Jurisprudência e precedentes citados: 0002474-45.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0176341-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 951.7607.0127.7251

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. 1)

Demanda na qual a parte autora pugna pela condenação do Réu ao desfazimento de obras que teriam descaracterizado seu imóvel, lucros cessantes e danos emergentes. Prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito, insurge-se a Demandante da decisão. 2) Existência de ação prévia na qual os pedidos da Autora foram apreciados, entendendo o juízo da primeira demanda pelo descabimento da pretensão de desfazimento das obras. 3) Litispendência configurada. Art. 337, p. 3º do CPC ... ()

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Doc. 379.9622.5109.7714

750 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 -

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do 2 - A extinção dos embargos de devedor decorreu da comprovação de configuração da litispendência em razão da tríplice identidade entre as ações (embargos e anulatória), cabendo à Concessionária embargante arcar com as custas e os honorários a... ()

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