Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7551.2400

351 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Reconhecimento que implica revolver matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 301, § 1º. CLT, art. 896.

«A verificação da existência dos requisitos legais autorizadores para a declaração de litispendência, implicaria, necessariamente, a revisão de fatos e prova, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7468.6100

352 - STJ. Ação declaratória. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida na hipótese. Tríplice identidade. Segurança impetrada com escopo de obter tutela antecipatória negada na declaratória. CPC/1973, art. 301, § 3º

«Havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedidos, é imperioso reconhecer a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança, cujo escopo era obter a antecipação da tutela que lhe fora negada nos autos daquela.»

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Doc. 103.1674.7417.8800

353 - STJ. Litispendência. Conceito. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«A litispendência ocorre pelo curso de ações idênticas, isto é, quando entre duas demandas houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (, § 2º). Cuidando-se de dois fatos jurídicos distintos e independentes, embora semelhantes e relacionados na sua origem, não há identidade de causa de pedir entre as ações fundadas em cada um deles.»

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Doc. 464.8762.3117.3950

354 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AO DO PROCESSO 0804448-43.2024.8.19.0064. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 432.9264.6819.2831

355 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Litispendência. O aforamento de duas ações com idênticas causas de pedir e pedidos e com coincidência de partes caracteriza a litispendência. Tríplice identidade demonstrada. Situação a impor a extinção do processo ajuizado em momento posterior. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 103.1674.7098.5200

356 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Posterior ajuizamento de «writ» individual. Possibilidade. Inocorrência dos efeitos da litispendência.

«O ajuizamento de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não inibe o exercício do direito subjetivo de postular, por via de «writ» individual, o resguardo de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não ocorrendo, na hipótese, os efeitos da litispendência. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 416.7868.4388.3369

357 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , I. Inconformismo da exequente. Cabimento. Cobranças de prestações de períodos distintos. Litispendência não caracterizada. Sentença reformada Recurso provido

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Doc. 165.2891.8011.2100

358 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de invalidação de um contrato e ação de cobrança de diferenças decorrentes desse contrato. Impossibilidade de reunião das ações, eis que uma já ganhou sentença e a outra tem recurso pendente de apreciação neste Tribunal. Litispendência não configurada. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4001.6700

359 - TJSP. Litispendência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Identidade da causa de pedir e do pedido de manutenção do contrato de seguro com a ação paradigma promovida pelo Ministério Público. Diversidade de partes litigantes. Irrelevância para configuração da litispendência coletiva. Reconhecimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 181.6665.8000.1100

360 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação cautelar de produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos e Notificação judicial anteriormente ajuizada pelo autor. Inexistência de identidade de pedido ou causa de pedir. Alegação de litispendência afastada. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 323.5789.7901.4535

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

Somente ocorre a litispendência quando se repete ação já em curso, ou seja, quando as partes, causa de pedir e pedido são idênticos, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.

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Doc. 230.6230.3978.1359

362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Litispendência. Não configuração. Reexame factual. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, afastou a configuração da litispendência entre as ações penais, ante a ausência de identidade entre partes, pedido e causa de pedir. II - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela litispendência demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos ... ()

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Doc. 230.2240.4465.6850

363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência e prescrição. Teses analisadas à luz do acervo fático. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levantadas pela recorrente, em suas contrarrazões à apelação, de que haveria litispendência e prescrição da pretensão. 2 - Cumpre reiterar que entendimento contrário à pretensão não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. 3 - Tendo a instância de origem rejeitado a alegação de litispendência e de prescrição à luz do acervo fático dos ... ()

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Doc. 160.4021.8001.2200

364 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Dano ambiental. Litispendência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verificar a existência de identidade entre os elementos da ação, para fins de litispendência, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles. Alterar esse entendimento, demandaria o reexame de ... ()

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Doc. 375.6978.4923.7027

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e que acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo demanda correlata. Insurgência da autora. Legitimidade passiva do banco, diante do desconto sem prévia autorização da correntista. Litispendência de outra ação, corretamente reconhecida. Demanda idêntica ao feito de origem, com mesmos pedidos e causa de pedir, alterando-se apenas as seguradoras corrés. Incorporação da Ace Seguradora pela Chubb Seguros, sendo atualmente a mesma empresa. Descontos realizados tendo como fundamento o mesmo contrato de seguro. Litispendência da outra demanda, corretamente reconhecida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1081.0991.9549

366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Enquadramento. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Mandado de segurança denegado.

1 - É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que tramita na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal o Processo 2009.34.00.016164-8, ação ajuizada pela impetrante em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados são idênticos aos do presente mandado de segurança, caracterizando-se a litispendência entre esses processos. 3 - Mandado de segurança denegado para e... ()

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Doc. 193.7134.1004.8400

367 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, inclusive em fase de execução de sentença coletiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação... ()

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Doc. 196.0860.9002.3300

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão que Decretou a litispendência entre mandado de segurança e ação de procedimento ordinário. Acórdão ancorado substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela caracterização da litispendência, dada a concomitância tramitação de mandado de segurança e ação de procedimento ordinário ajuizados pela parte agravante. 2 - A almejada alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a litispendência, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada e... ()

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Doc. 185.4151.1001.3500

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Nunciação de obra nova. Litispendência. Inexistência de identidade entre os pedidos das ações ajuizadas. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão. 2 - Para que seja configurada a litispendência, é necessário que se façam presentes os requisitos previstos no , § 3º, ou seja, o ajuizamento de ação idêntica a outra em curso, o que fica evidentemente descaracterizado no caso. 3 - Agrav... ()

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Doc. 161.6953.9001.0200

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção do feito. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico - similitude de partes, pedido e causa de pedir. 2. Na hipótese, em que a pretensão recursal limita-se a afastar o reconhecimento da litispendência, a (eventual) reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, ante a incidênc... ()

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Doc. 161.6703.3001.3400

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção do feito. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico - similitude de partes, pedido e causa de pedir. 2. Na hipótese, em que a pretensão recursal limita-se a afastar o reconhecimento da litispendência, a (eventual) reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, ante a incidênc... ()

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Doc. 154.1731.0001.6900

372 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência.

«Reconhecida a legitimidade do Sindicato Profissional para substituir processualmente toda a categoria em determinada ação, o entendimento prevalente nesta d. Turma é no sentido de que o ajuizamento de ação individual pelo empregado integrante daquela categoria, com o mesmo pedido e causa de pedir, induz litispendência, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao objeto da pretensão em comum. Isto porque a decisão proferida na causa em que atua o substitut... ()

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Doc. 154.1431.0001.4200

373 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Litispendência. Substituição processual. Caracterização.

«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato não obsta que o autor postule os direitos que entenda devidos em sede individual, vez que nos termos dos artigos 103, parágrafos 2º e 3º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso por força do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais. Em consonância com tais dispositivos legais, os efeitos da ação ajuizada pelo sindicato somente bene... ()

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Doc. 155.3423.8000.7300

374 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência.

«Segundo a Súmula 32 deste Regional, configura litispendência a existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, e de ação individual que têm em comum o pedido e a causa de pedir. Essa linha de pensamento tem como suporte a identidade material das partes que, em processos distintos, buscam o mesmo efeito jurídico. Ambas as ações (individual e coletiva) trazem o pedido de pagamento, como extras, do tempo não concedido para recuperação ... ()

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Doc. 178.5572.6005.1500

375 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de litispendência. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal fluminense consignou: «Pela precedente narrativa e estabelecendo-se o cotejo entre os feitos não há como ser acolhida a alegação de litispendência vislumbrada pelo segundo apelante, tendo em vista, sobretudo, a natureza e o objeto das demandas mencionadas». 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente de litispendência e de falta de interesse processual da empresa, demanda reexame do acervo fático-probatório dos aut... ()

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Doc. 940.2318.6039.6358

376 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DÚPLICE - CITAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Em razão da natureza dúplice das ações de família é possível a ampliação do objeto da lide em reconvenção apresentada pela parte requerida. Deve ser reconhecida a litispendência entre as ações quando configurada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, na forma do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Na forma do , a citação válida induz litispendência, de modo que prevalece a ação na qual primeiramente ocorreu a citação válida, ainda que distribuída em mo... ()

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Doc. 752.7227.2216.6967

377 - TJSP. Ação monitória - Rejeição de questões atinentes a litispendência, prescrição e revelia, determinada a suspensão do processo - Insurgência da parte ré - Reiteração das alegações de litispendência e prescrição - Matéria de ordem pública - Necessidade de conhecimento do recurso, considerando a «taxatividade mitigada» estatuída em julgado sob o rito dos repetitivos para a interpretação do CPC/2015, art. 1.015 - Litispendência não caracterizada - Inexistência de identidade entre as partes, pedido e causa de pedir das ações anulatória e de cobrança - Prescrição quinquenal aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 206, §5º, I do CC/2002 - Ajuizamento antes do término do prazo legal - Inocorrência da prescrição extintiva alegada- Manutenção da decisão agravada - Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 354.5651.3805.4749

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Para configuração da litispendência, é necessário que se repitam partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §2º, do CPC. Compulsando os autos, verificou-se identidade entre as partes, mas diferença nos pedidos e na causa de pedir, afastando a configuração da litispendência. A ausência de tríplice identidade evidencia a necessidade de cassação da sentença, permitindo o regular prosseguimento do feito. A decisão recorrida afrontou os princípios do contraditório e da amp... ()

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Doc. 722.5303.3030.7777

379 - TJRJ. O

processo foi extinto sem julgamento do mérito, em razão de litispendência em relação ao processo 0003607-33.2016.8.19.0203. Recurso ministerial buscando a reforma da sentença para a retomada do julgamento, sob a tese de que o Acórdão proferido nos autos também reconheceu a litispendência. Dessa forma, a imputação atribuída ao apelante, em relação à vítima mencionada na presente denúncia, não chegou a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria no sentido do c... ()

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Doc. 646.3853.2755.3517

380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, À LUZ DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.015 PREVÊ UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 E, NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVANTE, POIS A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PODERÁ SER REAPRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO, CASO NECESSÁRIO. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAS APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. A SIMPLES REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A AUTORIZAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSIT IVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, V; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2018; TJ-MG, AGRAVO INTERNO CV: 1770652-44.2023.8.13.0000, REL. DES(A). MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.11.2023, DJE 23.11.2023.

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Doc. 513.6097.4774.9466

381 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Eliminação - Repetição de demanda - Litispendência - Demonstração - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade: - Repetida ação que já está em concurso, configura-se litispendência, ensejando a extinção da segunda sem julgamento de mérito.

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Doc. 210.8121.1591.0298

382 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Revolvimento fático probatório.impossibilidade.

1 - O exame do aresto hostilizado no tocante à ocorrência de litispendência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9064.1000.1300

383 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e antecipação de tutela. Abalo de crédito. Empresa individual que não possui personalidade jurídica própria. Demanda idêntica proposta pela pessoa física. Litispendência caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8001.9900

384 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.4187.6731.0935

385 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LITISPENDÊNCIA -

Extinção pronunciada em primeiro grau, dado o reconhecimento da litispendência - Irresignação da exequente - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença ajuizado anteriormente com os mesmos pedidos - Aplicabilidade, ademais, do disposto no art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 165.1531.9008.2400

386 - TJSP. Litispendência. Ação monitoria. Pretensão ao reconhecimento de litispendência em relação à ação de revisão contratual. Circunstância em que há pedidos distintos, não existindo identidade de pedido nem causa de pedir, e, ainda que o pedido fosse reconhecimento de conexão, não há nos autos sequer o número do contrato objeto da ação revisional. Recurso provido.

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Doc. 142.5853.8023.6400

387 - TST. Recurso de revista da tap manutenção e engenharia s.a.. Litispendência. Demanda coletiva proposta pelo sindicato profissional. Inexistência.

«Consoante o (Lei 8.078/90) , as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da c. 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5008.4900

388 - TST. Recurso de revista 1. Litispendência. Ação coletiva e ação individual.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência e, assim, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 265.7459.8663.4889

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - ART. 337, §1 DO CPC. A

litispendência é verificada quando, ainda em curso uma primeira demanda, se reproduz uma segunda idêntica à anterior, conforme art. 337, §1º e 3º do CPC, devendo ser extinta a ação idêntica.

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Doc. 211.1040.8957.6844

390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória. Litispendência verificada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim decidiu o caso: «Com efeito, o AIIM objeto da presente lide (3.084.780-1) também figura corno objeto da ação anulatória. É possível o reconhecimento da litispendência parcial, pois, nos presentes embargos, a questão atinente aos juros não foi discutida naquela ação anulatória. (...) Desta forma, havendo tríplice identidade entre alguns pedidos, há litispendência em parte. Da mesma forma, não existindo risco de julgamentos conflitantes entre os pedi... ()

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Doc. 177.6165.1002.9400

391 - TST. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual e ação individual proposta por empregado substituído. Litispendência. Inexistência.

«Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu p... ()

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Doc. 918.3251.3050.4746

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

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Doc. 360.7854.4118.1142

393 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, no julgamento de Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada pela Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica, determinando a cassação de decisão que havia suspendido a tramitação de Ação Civil Pública e reunido os autos com ação antecedente de tutela. II. Questão em discussão 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da litispendência... ()

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Doc. 210.5010.8417.8282

394 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Trancamento. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Incompetência do juízo processante. Ocorrência de fatos diversos. Alegações indevidas.

1 - No processo penal, a litispendência configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. 2 - Hipótese em que não se faz possível o reconhecimento da litispendência, pois a tramitação de duas acusações em comarcas diversas do mesmo estado possuem partes distintas e objeto de imputação diferentes, sendo também indevido o reconhecimento da inco... ()

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Doc. 211.0664.3002.6900

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A litispendência é hipótese de extinção, e não de suspensão do processo. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial, tendo em vista o TRF da 4ª Região extinguir o processo de em... ()

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Doc. 203.7604.9000.7900

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Litispendência. Pressupostos. Verificação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, houve por bem manter a sentença extintiva, assentando a existência de litispendência entre as ações civis públicas. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que não se encontram presentes, na espécie, os pressupostos para o reconhecimento da litispendência, demandaria, necessariamente, novo exame... ()

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Doc. 147.2802.8006.8600

397 - TJSP. Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput»). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.7540.7003.0600

398 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Litispendência. Inocorrência. Prevenção. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificada a inexistência de identidade entre os fatos narrados nas denúncias, que indicam pessoas e circunstâncias diversas, não há falar em trancamento da ação penal por ... ()

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Doc. 143.2294.2048.7700

399 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 103.2110.5051.9500

400 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pendência de ações entre segurado e seguradora. Litispendência. Inocorrência. Hipótese de correlação apenas indireta entre as demandadas. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 1º.

«...Na visão ditada pelos autos do recurso não ocorre litispendência relativamente às ações controvertidas entre segurada e seguradora. Sensível se desvenda apenas indireta a correlação entre as demandas ajuizadas com supedâneo em alegado inadimplemento contratual, sem que possível admitir a reprodução de ação idêntica à anteriormente ajuizada. Tal vinculação é insuscetível de configurar a litispendência definida no art. 301, § 1º, e arrolada entre as causas extintivas d... ()

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