STJ. Tributário. Contribuição social. Funrural. Alteração da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação objetivando provimento para declarar a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária foi rejeitado. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.
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