DOC. 231.0260.9539.8964

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Débito do fundo de garantia e contribuição social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enuncado 7 da Súmula do STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando decretar a nulidade da CDA executada ante à fundamentação legal ampla e genérica, ausência de processo administrativo e notificação da embargante e declarar declarada a inexigibilidade do débito constituídos por meio da notificação de débito do fundo de garantia e da contribuição social. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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