TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Direito ao pagamento integral de uma hora. Natureza jurídica. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Multa do CLT, art. 477. Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º.
«O recurso de revista, nos temas, é manifestamente desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º, porquanto ausente indicação expressa de violação direta de preceito da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito