STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro líquido. Medida Provisória 812/1994. Anterioridade nonagesimal. Declaração de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Não alegação. CF/88, art. 97. Vício formal.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, não é cabível o recurso extraordinário amparado no CF/88, art. 102, III, b, nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por intermédio de um dos seus órgãos fracionários e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao CF/88, art. 97.
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