STJ. Processual civil. Servidor público. Pretensão à isenção dos descontos a título de contribuição social mensal de 11% a partir da Lei Complementar 1.012/2007. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, in casu, as Lei Complementares 954/2003 e 1.012/2007. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito