Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada

552 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Animosidade entre magistrado e advogados. Ausência de previsão legal. Arquivamento.

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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Óbito do advogado da parte exequente. Suspensão do processo. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

554 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de expediente forense. Ausência de comprovação por documento idôneo. Impossibilidade. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115, do STJ. Inaplicabilidade na instância especial do CPC, art. 13, de 1973 agravo interno não provido.

555 - STF. Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república popular da china. Crimes de extorsão, organização criminosa, detenção ilegal de pessoas, perturbação da ordem e exploração de jogos de azar. Concordância expressa e voluntária manifestada pelo extraditando, mediante assistência de seu advogado constituído (Lei 13.445/2017, art. 87. Duplas tipicidade e punibilidade. Necessidade de atribuição de pena de prisão não inferior a 2 (dois) anos. Circunstância impeditiva da extradição. Lei 13.445/2017, art. 82, IV. Requisito parcialmente atendido. Extradição deferida quanto aos crimes de extorsão, organização criminosa e detenção ilegal de pessoas.

556 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irregularidade na representação. Advogada. Capacidade postulatória. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

557 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais foi arguida a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários de advogado. Alegada violação ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por ter o tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, concluído pela configuração da prescrição intercorrente, na espécie. Agravo interno improvido.

558 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Suspeição de magistrado. Razões do recurso especial deficientemente fundamentadas. Necessidade, ademais, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso. Agravo desprovido.

559 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão do expediente forense, na origem. Agravo interno improvido.

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA NOTA PROMISSÓRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUESTIONANDO TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ARTGIO 85, §2º DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU EM QUE PEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSUBSISTENTE. EVENTUAL DEFERIMENTO CUJOS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE CUIDA DO ASSUNTO FORAM ADOTADOS. ATO, PORTANTO, LÍCITO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL QUE DE FATO AUTORIZA O CORTE DE ENERGIA NOS CASOS DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. CORTE, PORÉM, DEVE SER PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO E NÃO FORAM OBSERVADOS PELA RÉ. AUTOR NÃO FOI INFORMADO DENTRO DO PRAZO DESGINADO PELA RESOLUÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA (SERVIÇO ESSENCIAL) FICOU SUSPENSO POR UM MÊS. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, DEVE SER MINORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA APENAS NESTE PONTO REFORMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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563 - TJSP. Cumprimento de sentença - Transação - Acordo celebrado entre as partes, sem que os agravantes estivessem representados por advogado - Ajuste que não pode ser considerado nulo, cabendo ao interessado comprovar eventual vício - Desnecessidade de forma especial para a celebração do acordo, bastando que os sujeitos sejam capazes - Ajuste que possui objeto lícito, possível e determinado, tendo sido devidamente assinado por partes capazes e sem que tenha sido arguida qualquer irregularidade ou coação - Precedentes do STJ e do TJSP. Cumprimento de sentença - Transação - Acordo formalizado entre as partes antes da citação da empresa agravante que não é suficiente para se reconhecer a sua invalidade - Petição relativa ao acordo que foi dirigida ao juízo de origem, tendo dela constado pedido de sua homologação, de suspensão do processo e de inclusão do agravante pessoa física no polo passivo da demanda, na qualidade de representante da empresa agravante e de devedor solidário - Agravantes que, no momento da celebração da avença, tiveram conhecimento do processo, sendo desnecessária a citação, diante do comparecimento espontâneo - § 1º do art. 239 do atual CPC - Agravo desprovido

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564 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Prescrição - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Capacidade postulatória - Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG 424/2024 - Extinção do processo sem análise do mérito (arts. 76, § 1º, I c/c 485, IV, ambos do CPC) - Cabimento - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp n.1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252- Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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565 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

567 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Questão superada - Limitação do apelo e ausência de controvérsia sobre essa questão - Lide remanescente - Dano material - Descumprimento do vínculo pela parte autora - Reconhecimento - Obrigação de sujeição à regra para embarque - Desatendimento - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que por falta de prova não se reconhece como intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico das partes autoras - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Questão superada - Vedação reformatio in pejus - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059. Recurso não provido

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568 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Documentos apresentados que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento da benesse com determinação para recolhimento do preparo, o que restou atendido - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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569 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Documentos apresentados que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento da benesse com determinação para recolhimento do preparo, o que restou atendido - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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570 - TJSP. AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

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571 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

572 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

573 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Não configuração.

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574 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA DE ADVOGADOS PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

575 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. RISTJ. 210 do regimento interno do STJ. Crime de falsidade ideológica. Alegada suspeição do magistrado de primeiro grau. Matéria analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ. Necessidade de exame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade na via mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

577 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, das autoras, parcialmente procedente. 1. Passagens aéreas adquiridas por meio da plataforma de serviços da ré. Comunicado encaminhado aos clientes informando a suspensão no cumprimento da obrigação. Fato que implicou o cancelamento da viagem. Falha na prestação de serviços reconhecida em primeiro grau e não mais discutida nesta esfera recursal. 2. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 2.000,00, para cada autora, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, para cada, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 3. Situação dos autos em que não se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado das autoras, já que a majoração do valor da indenização nesta esfera recursal implicará também o aumento dos honorários. 3.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelas autoras, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 4. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Deram parcial provimento à apelação

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

579 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.

580 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento das apelações interpostas - Contratação não comprovada pela ré - Perícia conclusiva nesse sentido - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Não aplicabilidade ao caso em tela da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ - Abusividade que também configura danos morais - Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor do advogado da vencedora - Recurso da ré não acolhido - Apelo da autora provido

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581 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264, uma vez que o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2 Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Advogado do autor devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência. Negaram provimento à apelação

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Protocolo em juízo diverso. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

583 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação acidentária. Designação de médica perita. Profissional que também atua como advogada, patrocinando causas contra o INSS. Perda da imparcialidade. Reconhecimento. Incidente de suspeição acolhido. Recurso provido.

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584 - STJ. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.

585 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento .

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de inadimplemento das parcelas de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo quando celebrado acordo extrajudicial entre as partes litigantes, antes da citação. III. Razões de decidir 3. Não é possível a suspensão do processo, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual, pois o réu, além de não integrar a lide, por ausência de citação, tampouco compareceu voluntariamente aos autos ou constituiu advogado, o que impede a continuidade da relação jurídico-processual, por ausência de seus pressupostos de validade e regular desenvolvimento. 4. Dispõe o CPC, art. 313, II que o feito poderá ser suspenso pela convenção das partes, no entanto, por ser norma eminentemente processual, para sua aplicabilidade, é imprescindível que a relação processual esteja integrada, o que somente ocorre com a citação do réu e a sua devida e regular representação no feito. 5. Não se revela possível a pretensão do apelante, por óbice do próprio CPC, art. 313, que em seu § 4º impõe limitação temporal à suspensão pela convenção das partes, que não pode exceder a 6 (seis) meses, sendo certo que o acordo entabulado tem previsão de adimplemento para 60 (sessenta) meses. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos legais relevantes citados: Art. 313º, II, e 922 do CPC.

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587 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

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588 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO - GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com as empresas rés, sob o fundamento de que não restou comprovada a existência de vínculo jurídico entre a obreira e as reclamadas, tendo em vista, inclusive, que é possível se extrair dos autos que a verdadeira empregadora da autora foi a CRUISE SHIPS, pessoa jurídica que não foi demandada na presente ação. Assim, a pretensão recursal de que seja reconhecido o vínculo de emprego entre a obreira e as reclamadas demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na diretriz inscrita na Súmula/TST 126. De igual modo, não há como se acolher a tese defendida pela parte autora no sentido de que a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a CRUISE SHIPS, apontada pelo TRT de origem como a verdadeira empregadora da reclamante, viabilizaria o reconhecimento do vínculo de emprego. Isto porque, a Corte Regional deixou claro que a parte autora sequer formulou pedido nesse sentido. Tal premissa é corroborada pela seguinte passagem extraída do acórdão regional: « sobre o grupo econômico, nada a analisar, porque está fora dos limites da lide, já que não há esse pedido na inicial «. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A decisão agravada manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, mas proveu parcialmente o seu recurso de revista para consignar, tão somente, a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada está em total consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e desta Corte, incidindo no caso os óbices da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento .

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589 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais por erro judiciário. Instauração de inquérito policial, denúncia e recebimento de denúncia contra advogado. Posterior trancamento de ação penal. Configurados todos os requisitos cabíveis para a abertura do inquérito policial, oferecimento de denúncia e seu recebimento, atendidos todos os trâmites e procedimentos previstos na Lei de regência. Exercício regular de um dever legal. Pleito indenizatório não cabível no caso concreto. Apelação cível a que se nega provimento.

590 - TST. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.

591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Procedimento (CPC, arts. 299, 304 a 306 e 312 a 314). Remessa da exceção ao tribunal sem interferência da parte (CPC, art. 313). Ausência de procuração. Procuração nos autos principais ao qual estava apensada a exceção. Abrandamento dos rigores formais. Excepcional relevância jurídica e econômica da questão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso provido.

593 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ATO DE DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO(A) INVASOR(A) EM TRÊS OPORTUNIDADES, SEM ÊXITO - EVIDENTE OCULTAÇÃO - DIREITO DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E TER ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO SOB AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AMPLA DEFESA RESPEITADA - CERCEAMENTO REJEITADO.

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de homologação de acordo. A transação efetuada pelas partes para por fim ao litígio que as envolve prescinde que os sujeitos processuais sejam integrados à lide, tampouco que estejam representados processualmente. Mister trazer à tona que a tentativa de conciliação deve ser estimulada por todos aqueles que participam do processo e, tratando-se de direitos disponíveis, cujos envolvidos são capazes, desnecessário, em prestígio ao princípio da celeridade processual e atendendo ao escopo social da jurisdição, que tem por ideal a pacificação social, a criação de embaraços que, no caso concreto, prolongará desnecessariamente o feito e ensejará custos adicionais à executada, como por exemplo a contratação de advogado para representá-la processualmente, não sendo demasiado conjecturar que eventuais valores extras podem representar a perda da vontade de transigir, circunstância que deve ser evitada, máxime ao postulado do acesso à ordem jurídica justa/adequada, no aspecto de proporcionar aos jurisdicionados um processo barato, célere e eficaz. Precedente do STJ. Decisão modificada. Dever de homologação do acordo firmado entre as partes (art. 932, I, parte final, do CPC. Suspensão da execução pelo prazo do parcelamento, nos termos do CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

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595 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em Exame Impetrante ajuizou habeas corpus em favor da paciente, alegando constrangimento ilegal porque indeferido pedido de adiamento de sessão plenária e reabertura de prazo para produção de nova prova. Paciente denunciada por homicídio qualificado contra nascituro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de adiamento da sessão do tribunal do júri e reabertura do prazo do CPP, art. 422. III. Razões de Decidir3. Exame profundo do conteúdo probatório não é compatível com o rito do habeas corpus.4. Jurisprudência pacífica de que o advogado deve assumir o processo no estado em que se encontra, sem renovação de atos processuais já concluídos. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada para suspensão da sessão de julgamento, mas deferida de ofício para que não se decrete a prisão para início imediato da execução da pena, em caso de eventual condenação.Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da sessão de julgamento. 2. Possibilidade de apelo em liberdade em caso de condenação. Legislação Citada: CPP, art. 420, II; art. 422º; Art. 563

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596 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento dos aclaratórios. Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública. Ocasião em que foi verificada a suspeição. Manifestação que se impõe. Pretensão de anulação do julgamento dos embargos. Ausência de demonstração de prejuízo. Impossibilidade de manutenção do acórdão apelatório. Causa de suspeição não superveniente. Questão relativa ao regimento interno do tribunal local. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

597 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

598 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de ofício de suspeição. Competência do novo relator do caso para deliberar sobre as questões apresentadas nos embargos declaração ainda não apreciados, inclusive sobre a legitimidade terceiro embargante. Revisão do voto anteriormente proferido, que também negava provimento ao recurso, para adotar os fundamentos da divergência apresentada. Não provimento do agravo interno.

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E, NO MÉRITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PREGÃO, COM PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, POR DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. 1.

600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.