CPC - Código de Processo Civil
Art. 305º
- Exceção. Prazo
- Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único - Na exceção de incompetência (CPC/1973, art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 18/05/2006).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044910-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5015160-29.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DAS OPERAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.179.684 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Alienação fiduciária. Tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/stf e afastamento da negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1030861-61.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CDC E CARTÕES DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. OPERAÇÕES CUJA DOCUMENTAÇÃO PERMANECE EM PODER DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. LAUDOS TÉCNICOS AGRONÔMICOS IDÔNEOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 298/STJ E ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. PERIGO DE DANO CONFIRMADO. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.141406-4/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXTRATO DO DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1036383-14.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação autônoma de exibição de documentos. Natureza satisfativa. Presunção de veracidade do CPC, art. 400, II. Inaplicabilidade. Medida coercitiva de busca e apreensão. Possibilidade. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência mantidos. Astreintes. Preclusão. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007233-38.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PRINCÍPIO DA PARIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5014177-36.2022.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-SÓCIO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXIBIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032555-60.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECIPADO. RITO ESPECÍFICO DOS ARTS. 305 A 310 DO CPC. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA À INICIAL QUE SEQUER INICIOU. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL E OMISSÃO DO JUÍZO A QUO PARA FIXAR TEMPO LIMITE PARA ADITAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO ENCONTRA LASTRO LEGAL, TAMPOUCO ATENDE À RAZOABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0040937-42.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 30/07/2026 - DJ 06/08/2026
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. PLEITO INDEFERIDO NO RECURSO INTERPOSTO. INDICAÇÃO DA LIDE, FUNDAMENTO E VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/1973, art. 112 (Incompetência).
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).