Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 9

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA INSTRUÇÃO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  JUIZADOS ESPECIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. AFRONTA Aa Lei 9.099/95, art. 9º, § 2º. PARTE AUTORA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. PREJUÍZO À DEMANDANTE EVIDENCIADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INGRESSO EM JUÍZO DE FORMA PESSOAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO OFERECIDA. NECESSIDADE PARA O EQUILÍBRIO DA DISPUTA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.099/1995, art. 9º, §§ 1º E 2º. NULIDADE DO FEITO. RETOMADA DO TRÂMITE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.  Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CELULAR E DE CARTÃO BANCÁRIO NO HIPERMERCADO ZAFFARI. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO AFASTADAS. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. O PAR. 4º DO Lei 9.099/1995, art. 9º ADMITE, INCLUSIVE, QUE O DEMANDADO, SENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POSSA ESTAR REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, DISPENSANDO-SE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONCORREU PARA A FRAUDE. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  CONTA DIGITAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 9º e LEI 9.099/1995, art. 28. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais - Aquisição de piso laminado manchado - Fotografias e laudo técnico apresentados pela parte autora em sua inicial - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade das rés evidenciada - Ausência de produção de prova oral que não representa cerceamento de defesa, sendo adequada a dispensa da oitiva, ante o não comparecimento oportuno do patrono, cuidando de causa de assistência obrigatória de patrono ( lei 9099/95, art. 9) - Atraso de advogada que não constitui motivo de «força maior» - Legitimidade passiva de ambas as corrés, que compõem a cadeia de consumo (CDC, art. 3º e CDC art. 14) - Desnecessidade de perícia, ante a apresentação de laudo técnico (Leu 9.099/95, art. 35) - Sentença reformada apenas para corrigir erro material no que toca a somas das despesas e correlato valor da condenação - Recurso das rés parcialmente providos para esse fim. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EMBASADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E LIVRO DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS, LISTA DE VALORES DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEU CRÉDITO E A SUA RECLASSIFICAÇÃO, COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO (Lei 9.656/1998, art. 24-C). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS FORAM INADIMPLIDOS. Lei 9.099/1995, art. 9º, III. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE III, CONSOANTE Lei 11.1010/2005, art. 83, § 6º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes