Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução 244/cnj. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Ônus do agravante. Recurso subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

302 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome do autor e dele desconhecidos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

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303 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome do autor na «Lista Desabonadora do Bacen» - Sentença que indeferiu a inicial por entender que o autor não a emendou conforme determinado - Inconformismo justificado - Determinação para o advogado do autor declarar a conferência dos documentos carreados aos autos com os originais (CPC/art. 425/IV) que não se mostrou acertada - Providência determinada de modo genérico, sem indicação de qualquer motivo capaz de gerar suspeita no juízo a quo acerca da autenticidade dos documentos - Excesso de formalismo caracterizado - Documentos que, ademais, não são cópias de processo judicial, mas reproduções de documentos particulares, de modo que não se aplica o IV do CPC, art. 425, mas o VI, que já confere às cópias juntadas por advogado a mesma força probatória dos originais - Extinção prematura - Sentença anulada. Recurso da parte autora provido

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304 - TJSP. Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação de pena de litigância de má fé ao advogado Daniel Fernando Nardon, inscrito na OAB/SP 489.411 - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador - Recurso improvido, com ressalva

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305 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 10 anos. Novo endereço informado pelo advogado. Manutenção do insucesso na citação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

306 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a administração pública. Peculato. Apelação intempestividade. Suspensão dos prazos. Aplicação do CPC/2015, art. 220. Princípio da especialidade. Ausência de intimação pessoal da ré acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Habeas corpus não conhecido.

307 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

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308 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apresentação de dois agravos em recurso especial. Primeiro agravo tido por inexistente, porquanto ausente assinatura de advogado e segundo agravo considerado intempestivo, por meio de decisão da presidência desta corte. Impossibilidade de aplicação da providência de que trata o CPC, art. 13, de 1973 em relação ao primeiro agravo. Ausência de comprovação de eventual suspensão de prazos processuais para afastar a intempestividade do segundo agravo. Agravo interno desprovido.

309 - STJ. Ampla defesa. Inobservância do rito. Juizado especial criminal. Alegada falta de defesa do paciente em razão das razões recursais apresentadas por novo advogado dativo nomeado para patrocinar o paciente. Nulidade não caracterizada. Denegação da ordem. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Colaboração premiada. Advogado que delatou cliente. Controvérsia a respeito da relação profissional. Má-Fé que não pode ser presumida. 2. Efetiva atuação e pagamento de honorários. Nulidade da colaboração em face do cliente. Rhc 179.805/pr e rhc 164.616/go. 3. Precedentes indicados pelo agravante. Situações fáticas e jurídicas distintas. 4. Corréus na mesma situação fático processual. Pedido de extensão que deve ser deferido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido.

311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de contribuição de condomínio. Suspensão em razão da anulação da assembleia que elegeu o síndico que constituiu o advogado atuante. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

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312 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Instauração de incidente de insanidade mental. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Audiência do Júri marcada para 03/05/2023 adiada em razão da renúncia do advogado. Ordem denegada.

313 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Falecimento de advogado. Suspensão do processo não determinada. Nulidade dos atos processuais posteriores. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade decorrente do julgamento monocrático. Não ocorrência. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Constituição de novo patrono. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Precedentes desta corte.

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315 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reconhecida a tempestividade do agravo. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Nulidade inexistente. Aclaratórios acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

316 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulação de transação. Coação. Violência contra a mulher. Episódios de violência anteriores e posteriores ao acordo. Mulher ao final desprovida de recursos para pagar advogado. Duvidosa validade e eficácia do acordo. Requisitos do CPC, art. 300 ora reconhecidos. Suspensão do cumprimento de sentença ora determinado. Imposição de ofício de proibição ao agravado de contato direto com a agravante para tratar da demanda. CPC, art. 301. Recurso provido

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317 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Suspensão do processo em razão da paternidade do advogado. Comprovação posterior ao ato da interposição do recurso. Preclusão. Incidência. Agravo interno não provido.

318 - STF. Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Advogado. Inadimplemento de anuidade. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por inadimplemento junto ao respectivo conselho fiscalizador. Liberdade de exercício profissional. Relevância social e jurídica. Advogado. OAB. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

319 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

320 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

321 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço por suposta fraude no medidor de consumo. Ilegalidade reconhecida. Danos ocasionados ao autor com o dispêndio de honorários contratuais de advogado para ajuizamento de ações judiciais objetivando o reconhecimento de seu direito. Caracterização. Recomposição do patrimônio para o retorno do «status quo ante» entre as partes. Necessidade. Condenação da concessionária de serviço público mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.

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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Recurso especial. Intempestividade. Não comprovação da suspensão do prazo recursal.

323 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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324 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . O STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e provido.

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325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Irresignação contra a determinação de apresentação de instrumento de procuração e de declaração de próprio punho sobre o conhecimento da ação, ambos com com firma reconhecida. Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido

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327 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO

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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação em agravo regimental. Agravo interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Recurso não conhecido.

329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - PROVAS ILÍCITA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO AO SILÊNCIO OBSERVADO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. -

330 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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331 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

333 - STJ. recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão do feito. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Art. Violado não indicado. Súmula 284/STF. Pedido apreciado pelo tribunal de origem. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via recursal inadequada. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Enfoque suscitado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interrogatório. Realização antes da inquirição das testemunhas. Concordância expressa da defesa dativa. Nulidade inexistente. Posterior constituição de advogado. Irrelevância. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Homicídio culposo. Imperícia médica. Causa superveniente relativamente independente. Tese de que teria produzido, por si só, o resultado. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Utilização na sentença condenatória. Atenuante devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Apelo nobre manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo demonstrada. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Apelo nobre manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo demonstrada. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.

336 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. CPC/73. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. - A

337 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Intimação para regularização. Vício não sanado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

338 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida, repetição do indébito e indenização por dano moral. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais, multa por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB e ao NUMOPEDE. Recurso da autora. Acolhimento. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Autora que, na constatação realizada pelo Oficial de Justiça: a) confirmou a ciência sobre a existência da ação e o objeto da demanda; b) afirmou não conhecer o advogado pessoalmente, mas por vídeo apenas; c) foi procurada por pessoa que disse trabalhar para o advogado subscritor da inicial; d) informou ter fornecido os documentos encartados na inicial e confirmou a outorga dos poderes constantes da procuração; e) ratificou a negativa da celebração do contrato de cartão de crédito perante a ré como o motivo da contratação do advogado. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência da autora quanto à existência da ação e quanto ao objeto do litígio, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que a demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento, das condenações e determinações contidas no pronunciamento anulado. Honorários incabíveis na espécie.

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso parcialmente provido

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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. 1. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 2. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido

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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de expediente forense. Ausência de comprovação no ato da interposição. Ônus do recorrente. Informação extraída do sistema que não exime o advogado do seu ônus processual. Agravo regimental desprovido.

342 - STJ. Agravo regimental no agravo regimento no pedido de extensão no habeas corpus. Prisão preventiva. Advogado. Réu primário e portador de bons antecedentes. Proporcionalidade. Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental não provido.

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de imposto sobre produtos industrializados. IPI. Espécie. Ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. Amêndoa de castanha de caju e líquido da castanha de caju. Embalagens de apresentação. Submissão à alíquota zero. Geração de crédito. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais do advogado. Tema não prequestionado. Inadmissibilidade.

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da execução. Título extrajudicial. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da intimação. Carga dos autos pelo advogado. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

345 - TJSP. Responsabilidade civil. Policial que em perseguição motorizada a um suspeito, com utilização de carro oficial, ao passar por uma valeta, deixou o assoalho da viatura bater violentamente contra o leito carroçável, causando danos ao veículo. Comportamento que se mostrou necessário nas circunstâncias, não revelando, por si só, desídia ou descaso. Ausência de comprovação de atuação intencional, imprudente ou imperita. Ação julgada improcedente. Manutenção. Pretensão do réu a majoração de honorários de advogado. Impossibilidade. Recursos não providos.

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346 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor, advogado, que moveu esta ação em relação ao escritório de advocacia requerido, em busca de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes dos autos 0005777-88.2010.8.26.0624. Substabelecimentos sucessivos, sem reserva, dos poderes originalmente outorgados ao autor. Direito autônomo, amparado nos arts. 22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Advocacia, bem como no CPC, art. 85, caput. Ainda que tenha havido o substabelecimento sem reserva de poderes pelo autor, impõe-se a divisão proporcional dos honorários entre ele e os demais patronos atuantes no processo, à luz do princípio da razoabilidade, respeitando-se a extensão, a complexidade, a natureza e a importância do trabalho executado por eles. Advogado que distribuiu a inicial, apresentou réplica e interpôs recurso apelação, bem como ingressou com ação cautelar visando à suspensão de execuções fiscais. Atuação de junho de 2010 até novembro de 2014. Conforme o requerimento inicialmente formulado pelo autor e acolhido por este E. Tribunal, foi produzida a prova pericial, já na época da atuação dos novos patronos, que deram continuidade ao processo. O segundo acórdão da C. 18ª Câmara de Direito Público, fundado na perícia realizada a pedido do advogado ora requerente, deu provimento ao recurso interposto em favor do seu cliente, julgando procedentes os pedidos formulados na demanda e invertendo a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 70% em favor do autor que se mostrou razoável e proporcional. Recurso não provido

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347 - TJSP. Prazo. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial fundada em duplicatas. Exequente, por diversas vezes, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Pedido formulado por ela visando a suspensão do processo por motivos de ordem financeira. Feito suspenso até ulterior provocação. Execução de sentença solicitada quase dez anos depois, cobrando inclusive honorários de advogado. Descabimento. Inércia do credor caracterizada. Possibilidade, ademais, do reconhecimento da prescrição intercorrente se a inércia for em prazo igual ou superior ao que detinha para

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348 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Reclamando o caso estampado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo arbitramento de verba honorária por apreciação equitativa do juiz, atribuído à causa valor singelo ante a importância do crédito tributário cuja suspensão de exigibilidade se pretendia, embora não haja vinculação do importe dos referidos honorários sucumbenciais ao valor da demanda, de avaliar-se a remuneração condigna do trabalho profissional desenvolvido. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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349 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva e não reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência de novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos e torturas. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

350 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Coação no curso do processo. Nulidade. Afronta ao princípio do Juiz natural. Juízo de exceção. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grieff. Prisão preventiva decretada na sentença. Adequação. Garantia da ordem pública. Necessidade configurada. Recorrente advogado. Prisão em local adequado. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso não provido.