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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 178º


Art. 178

- A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

Redação anterior (original): [Art. 178 - A lei disporá sobre:
I - a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre;
II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
III - o transporte de granéis;
IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.
§ 1º - A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade.
§ 2º - Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.
§ 3º - A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.]

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Lei 7.652/1988 (Registro da Propriedade Marítima)
Lei 9.432/1997 (Cabotagem. Marinha mercante. Transporte aquaviário)
Decreto 2.256/1997 (Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB. Embarcações. Lei 9.432/97)
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Lei 9.611/1998 (Transporte Multimodal de Cargas)
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