CPC - Código de Processo Civil
Art. 922º
- Ação possessória. Reconvenção
- É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0000897-37.2016.8.16.0134 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. SENTENÇA REFORMADA.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5430434-26.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR AO PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012/STJ. OMISSÃO SENTENCIAL SUPRIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000473-85.2022.8.16.0133 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. PENHORA DOS BENS INDICADOS NO ACORDO COMO GARANTIA DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO QUE FICA CONDICIONADA AO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800655-24.2025.8.19.0012 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (04º Núcleo Comercial de Justiça 4.0) - 5012294-71.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O FEITO, INDEFERINDO PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PERÍODO AJUSTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA BUSCANDO A SUSPENSÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECI...
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5006991-05.2021.8.21.0035 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO DE PARCELAMENTO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5148536-71.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES APENAS PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA OU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (04º Núcleo Comercial de Justiça 4.0) - 5006257-96.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134091-85.2026.8.26.0000 - Bebedouro - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VERBAS CONSTRITAS EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0009780-33.2022.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Apelação cível. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Celebração de acordo de parcelamento do débito, com pedido expresso de suspensão do feito. Sentença que homologou a transação e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Apelo da exequente. Hipótese do CPC, art. 922. Acordo que não importa novação e prevê a suspensão do cumprimento de sentença até a satisfação integral da obrigação. Extinção prematura. Necessidade de comprovação do cumprimento do acordo, para eventual extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Sentença reformada para afastar a extinção do processo, mantida a homologação da transação. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 556 (Ação possessória. Reconvenção)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 556 (Ação possessória. Reconvenção)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).