Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 922º

  • Ação possessória. Reconvenção
Art. 922

- É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.422563-2/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801254-32.2024.8.12.0031 - Caarapó - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO REGULARMENTE CITADO. ACORDO HOMOLOGADO QUE APENAS SUSPENDEU A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL SEM NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA. IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA DA MERA DISPARIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0000983-32.2023.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
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Recurso Exclusivo

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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 556 (Ação possessória. Reconvenção)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
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