CPC - Código de Processo Civil
Art. 876º
- Homologação do Penhor Legal. Entrega dos autos. Consolidação da posse
- Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2132311-13.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA EXEQUENTE. VALOR OFERTADO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0105631-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO FUNDADO EM ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. VALOR AJUSTADO INFERIOR AO VALOR INCONTROVERSO INDICADO PELAS PARTES. AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PROCEDIMENTO LEGAL DE EXPROPRIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 875 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 876. PRÉVIA AVALIAÇÃO COMO REQUISITO DA ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO POR OUTROS INSTITUTOS JURÍDICOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2086623-28.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE CAMINHÃO COM IMPLEMENTO RODOVIÁRIO (TANQUE DE COMBUSTÍVEL). AVALIAÇÃO SINGULAR PELA TABELA FIPE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR INADMISSÍVEL. REMIÇÃO INTEGRAL OU SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. CASSAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.450612-2/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO/ARREMATAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO FRENTE AO PERCENTUAL DO IMÓVEL LEILOADO. O FATO DA ARREMATAÇÃO SE DAR NA SEGUNDA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NÃO ACARRETA NULIDADE. CASO EM QUE O MAGISTRADO DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO, DE FORMA A AGUARDAR DECISÃO FINAL SOBRE O CONCURSO DE CREDORES E ORDEM DE PREFERÊNCIA. CREDOR DA PRIMEIRA EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 909. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045514-63.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento - J. em 10/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO É AUTOMÁTICO. TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 919. AUSENTE DECISÃO CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, INEXISTE IMPEDIMENTO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM A PRÁTICA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI MODALIDADE LEGÍTIMA DE EXPROPRIAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 876. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 805) DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA IMPEDIR OU RETARDAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MEIO IGUALMENTE EFICAZ E MENOS GRAVOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2174180-53.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. ADJUDICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047310-89.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2148898-47.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
VOTO 44943 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2100092-44.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Gilson Delgado Miranda - J. em 04/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.187252-9/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - MENOR ONEROSIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. ADJUDICAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - A
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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)