Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 32

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS EM RESTITUIÇÕES DERIVADAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. LEI 6.830/1980, art. 32, §2º. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA FERJ E SERVIÇOS DE STREAMING DO CAMPEONATO CARIOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM RENDA DO MUNICÍPIO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA. 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora parcial do crédito tributário executado. Levantamento. Impossibilidade. Inteligência do § 2º, da Lei 6.830/80, art. 32. Ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em documento eletrônico vda43255826 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 03/09/2024 18:59:18publicação no dje/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de controle do documento. 15178953-b125-4a5b-a928-86334d445d39 recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros/recebíveis. Acórdão recorrido pela possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo especializado da recuperação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Artigo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação obrigacional. ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica. Prevalência da alíquota genérica de 18% sobre os serviços de energia elétrica. Depósitos realizados no curso da lide, quanto ao valor controvertido, atendendo à decisão concessiva da tutela. Decisão proferida pelo d. Juízo de primeiro grau que autorizou que a parte autora proceda com o levantamento integral dos valores que foram depositados ao longo da ação transitada em julgado. Pedidos que foram totalmente acolhidos por decisão transitada em julgado, com fundamento no Tema Repetitivo 745 do Supremo Tribunal Federal. Irresignação do Réu. Alegação de que o levantamento depende de liquidação, pois necessária a apresentação de faturas, comprovantes de depósito e apuração de valores Ausência de qualquer questionamento, pela agravante, à época dos recolhimentos. Desnecessária prévia liquidação para que se proceda a liberação dos depósitos judiciais. Exegese da Lei 6.830/80, art. 32. Precedente deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Decisum presidencial Súmula 182/STJ. Afastamento. Súmula 83/STJ. Distinção. Controvérsia. Consenso inexistente. Embargos à execução fiscal. Prosseguimento do feito executivo. Liquidação da garantia ofertada os autos. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 1.022. Lei nova de cunho processual. Aplicação imediata. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Multa por infração a legislação de obras. Exercício de 2023. Recebimento de embargos do devedor sem suspensão do curso da cobrança. Acerto. Aplicabilidade do CPC, art. 919. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 1º. Precedentes desta corte. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 919, § 1º). Impossibilidade de levantar a garantia do juízo antes do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Recurso denegado Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 1999. Indeferimento de pedido de levantamento de garantia do juízo. Acerto. Impossibilidade de levantar a garantia do juízo antes do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Recurso denegado. Mais detalhes