Direito De Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4005.9200

751 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada doação inoficiosa de ascendente para descendente. Pretenso reconhecimento da prescrição. Matéria não analisada na decisão agravada. Impossibilidade de exame em grau de recurso sob pena de incorrer em supressão de instância. Pedido de antecipação de tutela deferido. Determinação para constar na matrícula do imóvel a existência de litígio sobre o imóvel objeto da doação. Possibilidade. Presença dos requisitos indispensáveis, não obstante inclusive, o poder de cautela do juiz. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e arts. 273 e 798. Código processo civil. Necessidade de resguardar direitos da parte e eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Decisão mantida.

«Tese - A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência de ação anulatória de ato jurídico não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência da presente ação não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] É patente a e... ()

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Doc. 153.9805.0022.1700

752 - TJRS. Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.

«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e ) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. 2. O direito à moradia - alçado à categoria de direito social garantido constitucionalmente () - consagra o instituto do direito real de habitação, tanto em favor dos cônjuges como dos companheiros,... ()

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Doc. 109.1168.2531.7038

753 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido de abstenção do uso e rejeição da pretensão indenizatória. Inconformismo do autor. Produção de um único produto com a marca do requerente para aprovação e obtenção de autorização do titular da marca. Negada autorização, a ré não realizou a produção de produtos com o emblema do colégio. Inocorrência de fatos que ensejam o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição das verbas sucumbenci... ()

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Doc. 208.6563.6001.0800

754 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador-Geral da República. 3. Lei Complementar RJ 147, de 27/06/2013, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Alteração pela Lei Complementar RJ 163, de 31/03/2015, do Estado do Rio de Janeiro. 5. Depósitos Judiciais e extrajudiciais. Transferência para conta do Poder Executivo. 6. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 96, I; CF/88, art. 100, caput; CF/88, art. 148; CF/88, art. 168; CF/88, art. 170, II; e CF/88, CF/88, art. 192. 7. Usurpação da competência legislativa da União. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 8. Violação ao direito de propriedade, configuração de empréstimo compulsório, aumento do endividamento do Estado. Inconstitucionalidade material configurada. 9. Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5099, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 5080, Min. Luiz Fux; ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes. 10. Ação julgada procedente.

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Doc. 118.2396.2465.4942

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de imissão na posse na qual pleiteia o autor ser imitido liminarmente na posse do imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pela CEF. 2. O bem objeto da demanda havia sido alienado fiduciariamente ao réu, no entanto, a propriedade se consolidou em nome do agente fiduciário, que realizou a Leilão extrajudicial do bem à parte autora. 3. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a liminar de imissão na posse do autor. Alegação de que a L... ()

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Doc. 392.0421.0523.3626

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSGEM DE FIAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA RÉ EM POSTE DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA.

Insurgência recursal postulando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização em dano moral. As fotografias trazidas aos autos pelas partes demonstram que o referido poste não se encontrava dentro da propriedade da parte autora, e sim em logradouro de passagens de moradores. Ademais, não obstante afirmar que a fiação colocada pela empresa ré teria ocasionado a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora da parte autora tal fato se encontra desprovido de qu... ()

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Doc. 258.1440.2990.5556

757 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelantes intimados a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015, mas nada fizeram. Deserção caracterizada. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 588.6541.7503.2142

758 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. COMPORTAMENTO IRREGULAR DO BANCO AO POSSIBILITAR A QUITAÇÃO E NÃO PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO INICIADO PARA REAVER O IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE BEM DETERMINADO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu, insistindo na improcedência da ação, não provido. 3. Prova documental que demonstra a purgação da mora pelos autores e a aceitação da instituição financeira. Prosseguimento da consolidação da propriedade do imóvel pelo banco que não pode prevalecer. Comportamento contraditório do réu. Purgação da mora reconhecida. 4. Recurso dos autores se insurgindo contra os encargos derivados da sucumbência, parcialme... ()

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Doc. 519.2134.2460.4867

759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de sentença para outorga de escritura definitiva de imóvel, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A requerida alega ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal da requerida para cumprimento da obrigação de outorga de escritura e (ii) a apl... ()

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Doc. 208.5330.7001.3000

760 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - A usucapião extraordinária, nos termos , exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé. 3 - Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a compr... ()

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Doc. 103.1674.7328.0600

761 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Foro da situação do imóvel. CPC/1973, art. 95.

«Sendo a ação de natureza real, uma vez que fundada no direito de propriedade, é competente o foro da situação do imóvel, de acordo com o »

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Doc. 902.7982.4114.2220

762 - TJSP. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 487.0510.4362.9563

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível e a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, em ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Brandmonitor Serviços Online Ltda. contra Brand Monitor Limited Liability Company. A autora alega uso indevido de sua ... ()

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Doc. 648.0303.2962.0872

764 - TJSP. SUJEIÇÃO PASSIVA - IPTU -

Exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Ação declaratória julgada procedente - Hipótese em que o imóvel de propriedade autora foi invadido em 2021 - Existência de ação de reintegração de posse, em cujo processo houve acordo celebrado entre as partes - Sentença homologatória, com efeito de restituir a posse - Hipótese em que não houve supressão das faculdades inerentes ao direito de propriedade (art. 1.228 do CC) - Intenção da autora de não se resignar com a ocup... ()

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Doc. 577.2371.6036.7552

765 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Direito de propriedade. Ausência de... ()

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Doc. 657.4939.0598.3342

766 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de averbação da existência da ação junto à matrícula do imóvel. Insurgência da parte autora. Averbação premonitória que, apesar de ser uma medida própria da fase executiva, também pode ser concedida em processo de conhecimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Precedente do STJ. Entendimento majoritário dessa Corte no sentido de que a medida se justifica, no caso, pela necessidade de dar conhecimento a terce... ()

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Doc. 502.2194.6698.9581

767 - TJSP. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS.

Insurgência contra a procedência do pedido. Preliminares. Pedido de gratuidade processual prejudicado diante do recolhimento do preparo. Valor da causa estabelecido com acerto porque em consonância com o valor venal dos terrenos, destacando-se que o preparo foi igualmente recolhido nesses termos. Mérito. Cumprimento das obrigações pelo comprador. Art. 1.418 do CC. Descabimento da insurgência das apelantes que, à época da venda, não tinham direito de propriedade sobre o imóvel, uma vez... ()

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Doc. 782.3896.8468.7341

768 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal de IPTU dos exercícios de 1998 a 2006, em relação aos excipientes, com fundamento na ilegitimidade passiva em virtude da anulação das escrituras de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos excipientes para responder pela execução... ()

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Doc. 208.4101.9738.2342

769 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelos réus contra sentença de parcial procedência. Irresignações quanto à condenação ao pagamento da taxa de condomínio e da taxa de incêndio; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a responsabilidade dos apelantes acerca do pagamento dos encargos ordinários referentes ao imóvel objeto da lide; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Imóvel que foi adquirido pelos autores junto à CEF após a consolidação da propriedade diante do inadimplemen... ()

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Doc. 783.2822.1839.6407

770 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Embargos não conhecidos, ante a ausência dos requisitos ensejadores presentes do CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Recurso não conhecido.

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Doc. 657.3213.3965.9347

771 - TJSP. IPVA - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2021 - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NA COMARCA DE MARÍLIA FUNCIONA NA PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

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Doc. 510.1308.0369.9791

772 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

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Doc. 250.4011.0192.9468

773 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Violação de marca registrada ensejadora de indenização. Confusão de público-Alvo. Marca que utiliza nome de domínio público. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ao negar provimento à apelação, o Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, e o acórdão está com a fundamentação suficiente, inexistindo ofensa aos e CPC art. 1.022. 2 - As questões suscitadas foram enfrentadas de modo fundamentado, concluindo que as atividades desenvolvidas pela ora agravante e registradas no INPI não são as mesmas exercidas pela apelada, não ficando evidenciadas, como já ressaltado, ofensas ao direi... ()

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Doc. 160.7370.1000.7600

774 - STJ. Direito constitucional. Intervenção federal. Ordem judicial. Cumprimento. Aparato policial. Estado membro. Omissão (negativa). Princípio da proporcionalidade. Ponderação de valores. Aplicação.

«1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. 2 - Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da pessoa hu... ()

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Doc. 150.5244.7016.9900

775 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do , obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 486.4058.7301.7588

776 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido

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Doc. 873.4720.8524.0303

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DOS AUTORES, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA, RESPALDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.228. A REIVINDICATÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: A PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. A CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTAMENTE COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM O DOMÍNIO DO BEM PELOS AUTORES, DESDE 1984. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ESTÁ DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA DO BEM NO RGI. «REVELA-SE O CARÁTER INJUSTO DA «POSSE» DO RÉU DA AÇÃO PETITÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE O LEGITIMASSE A SE CONTRAPOR AO DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO DE RECUPERAR SEUS PODERES DOMINIAIS SOBRE OS BENS. « (RESP 1403493/DF). NO CASO EM EXAME, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER TÍTULO QUE JUSTIFIQUE SUA POSSE SOBRE O BEM REIVINDICADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (art. 371, I DO CPC): A PROPRIEDADE DA ÁREA REIVINDICADA; A SUA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO; E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO REQUERIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E DETERMINAR IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. 2. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE AMPARE OU JUSTIFIQUE A POSSE DA PARTE RÉ, QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. EXEGESE DO art. 1220 DO CC. BENFEITORIA E ACESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO SOMENTE SE OBROU DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 1225 DO CC. ASSIM, APENAS EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS DEVEM SER RESSARCIDAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E REMOÇÃO DE TODO E QUALQUER PERTENCE PARTICULAR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM LHE ASSISTIR O DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 863.9061.9021.8258

778 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA VEÍCULO AUTOMOTOR.

Controvérsia envolvendo a caminhonete VW AMAROK de propriedade da empresa autora e que estava na posse de FLÁVIO, sócio da autora e companheiro da ré, que veio a falecer. Pretensão inicial procedente. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as questões fáticas relevantes para a composição da lide são incontroversas. Nulidade não reconhecida. DIREITO DE PROPRIEDADE. A sociedade autora é prop... ()

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Doc. 143.7351.8005.4400

779 - STJ. Recurso especial. Cancelamento de loteamento. Manutenção do registro do imóvel e cobrança de IPTU. Conhecimento da lesão posteriormente ao fato lesivo. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência da violação do direito.

«1. O termo inicial do prazo prescricional apresenta diferenças de acordo com o direito violado. Se é violada uma obrigação pessoal positiva em que é possível ao titular do direito conhecer da ofensa ao direito no momento em que é perpetrada, o surgimento da pretensão coincide com a violação. Se é descumprida obrigação geral-negativa, esse momento é diferido, pois o titular do direito só conhece a violação quando é atingido pelo dano que advém do ato transgressor. 2. Ignor... ()

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Doc. 366.1531.1789.8963

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matérias já amplamente debatidas na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7550.1100

781 - TJRJ. Negócio jurídico. Obrigação de fazer. «Astreintes». Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda de veículo entre particulares. Bem furtado, junto com todos os documentos da compradora, antes que a mesma procedesse a regularização da propriedade no DETRAN. Recuperação do veículo. Documentos desaparecidos. Abuso de direito. Boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. CTB, art. 123. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«O abuso de direito é facilmente detectado quando se utiliza a boa-fé objetiva, paradigma de interpretação de qualquer negócio jurídico após o advento no novo Código Civil, como controle de eticidade da relação entre os contratantes. Segundo o Des. Sergio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição: «O fundamento principal do abuso do direito é impedir que o direito sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finali... ()

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Doc. 467.4166.8503.2454

782 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

Decisão que declinou da competência, nos termos do , para a comarca de Cananeia. Irresignação da autora. Não configuração de relação de consumo. Compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas, para a recomposição patrimonial da agravante, em sua atividade empresarial. Não incidência do , I. Competência definida em razão da natureza da demanda, de direitos obrigacionais. Demanda que não versa sobre o direito de propriedade, em razão da rescisão da co... ()

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Doc. 963.1095.2607.9816

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA DE ARREMATAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA. EDITAL Da LeiLÃO ONDE CONSTOU, EXPRESSAMENTE, DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO SE PODE TRANSMITIR AO ARREMATANTE AQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PLENA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 809.2604.4166.1056

784 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de não fazer. Condomínio. Proprietário que utiliza seu apartamento para locações de curto prazo via air bnb. Condomínio que pleiteia a proibição da prática. Sentença de procedência parcial, determinando que o réu se abstenha de locar o imóvel comercialmente. Irresignação do réu. Aduz que a determinação fere seu direito de propriedade. Condomínio que possui fim exclusivamente residencial. Viável a proibição feita em assembleia extraordinária. Air bnb que equipar... ()

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Doc. 267.5069.6217.2018

785 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 346.4475.3953.8474

786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de tutela. Sustenta a parte agravante em suas razões recursais que a tutela foi deferida de forma equivocada e menciona que estão devidamente comprovados todos os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo pretendido. Enfatiza que a decisão distorcerá a verdade dos fatos e incorrerá a agravada certo enriquecimento ilícito, sendo algo que o ordenamento jurídico não admite. Não acolhimento. matéria aqui discutida resta sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Decisão proferida na Ação Civil Pública fez com que se determinasse a suspensão do andamento de todos os processos em que figura como parte a agravante em relação aos imóveis localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, razão do decidido às fls. 182/183. A suspensão do processo resta justificada em razão da agravante promover inúmeras ocupações de extensa área urbana localizada nos Município de Arujá e Guarulhos, celebrando inúmeros contratos de compra e venda e locações de lotes de terrenos de forma desproporcional, o que chamou a atenção das autoridades constituídas, em especial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo ajuizadas várias ações civis públicas, a fim de se evitar inúmeros danos ambientais. A agravante, mesmo diante de decisões judiciais em que lhe proibia a comercialização de lotes, continua com tal prática, fato que vem causando prejuízos aos adquirentes e que estão buscando o seu direito de propriedade na esfera judicial. Em que pese toda a situação, tem-se que o Poder Judiciário vem cumprindo a sua função jurisdicional, respeitando todos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em busca da verdade real dos fatos. O i. Juízo a quo agiu com a devida cautela ao suspender o curso do processo, a fim de se evitar maiores prejuízos a outros ocupantes de lotes localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, respeitando a natureza de cada demanda, inclusive as ações principais e acessórias, pois versam sobre a posse e propriedade de lotes localizados no loteamento acima descrito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 279.7925.4146.6638

787 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração do valor da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Arbitramento em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 971.9823.3595.3364

788 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade.

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Doc. 116.3010.2000.0700

789 - TJRJ. Ação reivindicatória. Propriedade. Direito de reivindicar. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, art. 5º, «caput» e XXII.

«O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do , um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio – com possibilidade de desmembramento – a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito s... ()

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Doc. 180.5454.3003.8000

790 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Possibilidade. Contemporaneidade com a avaliação judicial. Jurisprudência. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de compulsação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Índice aplicável. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 231.0021.0608.5794

791 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultima... ()

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Doc. 785.3794.9125.6503

792 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.

Caso em Exame. Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, movida por herdeiros contra viúva e filho do falecido, julgada improcedente. Os autores alegam serem coproprietários de imóvel e que os réus impedem sua alienação. A sentença negou a imissão na posse, reconhecendo o direito de habitação da viúva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) copropriedade exclusiva dos autores; (ii) direito real... ()

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Doc. 637.6008.6849.3786

793 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação proposta por Presença Propaganda Ltda. contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando a indisponibilização do perfil de Instagram https://www.instagram.com/aparecaecrescaoficial/. A autora alega que o uso dos termos «APAREÇA E CRESÇA» pelo perfil causa confusão no público consumidor, justificando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para remoção do perfil. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 531.6269.7415.3438

794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve o óbice ao registro de escritura pública de instituição de bem de família voluntário. A recorrente argumenta que a impenhorabilidade do bem de família tem por objeto imóvel adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária e que não há proibição legal para tal constituição sobe os direitos aquisitivos de devedores fiduciantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 104.9585.9784.1179

795 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

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Doc. 154.5795.9826.0389

796 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -

Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que ... ()

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Doc. 667.0157.1487.6000

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE CONSTA NO RGI COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Exequente, contra decisão do Juízo a quo que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora requerida. 2. Agravante/Exequente requer a penhora e avaliação do imóvel gerador do débito, mas que está registrado como se o proprietário fosse o próprio. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se é possível a penhora de imóvel alienado pelo Exequente à Exec... ()

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Doc. 142.9980.9775.6598

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Alegação de que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Juízo de origem que afastou a alegação de impenhorabilidade porque dado o imóvel em garantia hipotecária. Inadmissibilidade. Proteção constitucional à pequena propriedade trabalhada pela família, conforme estabelece o , XXVI. Afastamento da r. decisão, determinado ao juízo de origem que analise a alegação do imóvel constrito tratar-se de pequena propriedade rural tra... ()

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Doc. 1692.9024.4659.4000

799 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. 797.4204.0514.4762

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULO ROUBADO - INCIDÊNCIA DOS arts. 13 E 13-A DA LEI ESTADUAL 2.877/97 - IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - PEQUENO REPARO NO JULGADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Cuida-se a demanda de repetição dos valores pagos pelo autor a título de IPVA, referentes à motocicleta subtraída, conforme se constata dos fatos narrados e do registro de ocorrência acostado aos autos. O art. 13 da lei determina que na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, quando o contribuinte não houver pago o IPVA, o imposto é devido por duodécimo ou fração, conta... ()

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