Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 25

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARMA DE FOGO ACAUTELADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO. DESTRUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ANPP - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Recurso desprovido.   I. Caso em exame.    1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput.   II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; (ii) se a conduta do réu configura o delito imputado, uma vez que praticante de tiro desportivo, com certificado e autorização de tráfego; e (iii) se é possível a devolução do armamento apreendido.    III. Razões de decidir.    4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pelas declarações dos policiais militares.   5. Acusado que infringiu o art. 14 do Estatuto do Desarmamento ao transportar uma arma de fogo fora dos limites autorizados pela legislação vigente. A autorização de tráfego permite apenas o deslocamento específico entre o local de guarda e o estande de tiro, com finalidade clara, e não autoriza o porte livre.   6. O decreto de apreensão do armamento resulta da condenação, conforme estipulado no CP, art. 91, II, «a» e na Lei 10.826/03, art. 25. Além disso, mesmo que não fosse esse o caso, o apelante não poderia obter a liberação do armamento, uma vez que não possui autorização para o porte de arma de fogo nem para a circulação desta.  IV. Dispositivo e tese.    7. Recurso desprovido.    Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. Mais detalhes

TJRJ Apelação criminal. CP, art. 147 e art. 21 da Lei de Contravenções Penais n/f da Lei 11.340/2006 - ameaça e vias de fato contra a esposa. A preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de vídeo na audiência de instrução e julgamento foi rejeitada na sentença. Vídeo diria respeito a fato diverso dos autos. A possível ameaça anterior praticada pela vítima ou mesmo anotações criminais em sua folha de antecedentes criminais não comprovariam a inocência do réu pelos fatos imputados. Comprovado que o réu ameaçou a esposa com arma de fogo e a empurrou de forma agressiva contra a parede. Penas bases no mínimo legal. Reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, f, majorada a pena na fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínimas e as máximas sobre a pena base, por ser mais benéfico ao réu. Mantida a concessão do sursis e o regime inicial aberto. Descabe a restituição a arma de fogo, por estar o CRAF vencido há mais de um ano. Mantida a destinação determinada na sentença, de encaminhamento da arma de fogo ao Comando do Exército, na forma da Lei 10.826/03, art. 25. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal - Pleito originário ajuizado como Recurso em Sentido Estrito. R. decisão que indeferiu a restituição da arma apreendida - Pleito de restituição do bem. Impossibilidade - Réu que incorreu na prática do delito da Lei 10.826/03, art. 16, uma vez que portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Guia de tráfego vencida, a qual descrevia a autorização do transporte da arma para o novo local de guarda, o que não se confunde com autorização para porte do armamento. De rigor a manutenção da aplicação da Lei 10.826/03, art. 25 - Arma encaminhada ao Comando do Exército. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INADMISSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes