CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1911º
Art. 1.911
- A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único - No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.798.988 - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 10/06/2025 - DJ 12/06/2025
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alvará judicial. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Omissão no acórdão.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0079477-67.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 28/11/2024 - DJ 22/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.631.278 - PR - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/03/2019 - DJ 29/03/2019
Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.631.278 - PR - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/03/2019 - DJ 29/03/2019
Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.155.547 - MG - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2018 - DJ 09/11/2018
Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a solução do caso concreto. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.155.547 - MG - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2018 - DJ 09/11/2018
Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.155.547 - MG - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2018 - DJ 09/11/2018
Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.155.547 - MG - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2018 - DJ 09/11/2018
Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.712.097 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/03/2018 - DJ 13/04/2018
Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.422.946 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 25/11/2014 - DJ 05/02/2015
Recurso especial. Direito civil. Cláusula de incomunicabilidade. Pedido de cancelamento. CCB/1016, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.911.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.