CPC - Código de Processo Civil
Art. 950º
Seção II - DA DEMARCAÇÃO(Ir para)
- Ação de demarcação. Petição inicial
- Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.244.660 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente em cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJBATJBA (Órgão Especial) - Argüição de Inconstitucionalidade 8007546-81.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF) MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO CONFISCATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDENTE REJEITADO.
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TSTTST (2ª Turma) - RR 16024-66.2016.5.16.0004 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENSÃO. PERCENTUAL.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000943-51.2021.8.26.0038 - Araras - Rel.: Des. Percival Nogueira - J. em 03/09/2025 - DJ 04/09/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE ARARAS - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO -
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712672-79.2018.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 13/08/2025 - DJ 19/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. CIRURGIA DE SLING. TRATAMENTO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
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TSTTST (7ª Turma) - RR 46200-79.2007.5.15.0001 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 23/04/2024 - DJ 11/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CPC, art. 950. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DE TRABALHO.
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TSTTST (3ª Turma) - RR 1001368-06.2019.5.02.0705 - Rel.: Min. Marcelo Lamego Pertence - J. em 17/05/2023 - DJ 19/05/2023
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL. A finalidade da pensão mensal prevista no CPC, art. 950 é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado causada por ato ilícito do empregador. O objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Assim, o fato de o reclamante ter sido readaptado e não ter sofrido redução salarial não lhe retira o direito à indenização pleiteada, visto que a perda parcial da sua capacidade laborativa é suficiente para responsabilizar a reclamada pelo pagamento da pensão mensal a que foi condenada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido .
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.627.076 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 07/08/2018 - DJ 14/08/2018
Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 950, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993). Ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual. Competência. Tribunal de Justiça. Recurso especial provido.
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TSTTST (2ª T.) - RR 20985-75.2015.5.04.0406 (20.985) - Rel.: Min. José Roberto Freire Pimenta - J. em 21/02/2018 - DJ 23/02/2018
Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Doença ocupacional. 5% de perda auditiva unilateral. Incapacidade para o trabalho. Não configurada.
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TJMGTJMG (15ª CC) - Apelação cível 1.0251.3.003734-3/001 (3.734) - Extrema - Rel.: Des. Octávio de Almeida Neves - J. em 09/11/2017 - DJ 21/11/2017
Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.
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Recurso Exclusivo
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Demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 574 (Ação de demarcação. Petição inicial).
Demarcação. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 574 (Ação de demarcação. Petição inicial).